Categoria da Notícia: Civil

A juíza Nária Cassiana Silva Barros, da 1ª Vara Cível de Paranaíba, julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada por um agente municipal condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12 mil, por proferir ofensas à honra do autor, no momento em que ele desempenhava sua função no cargo de agente municipal.

Alega o autor ser agente da área azul e que no dia 21 de fevereiro de 2018, por volta das 12 horas, foi ofendido pelo requerido, no exercício de sua função, tendo sido chamado de “desonesto”, “ladrão”, bem como sofreu injúria racial, uma vez que foi chamado de “nego”, “neguinho”.

Conta que estava na região da Praça da República exercendo suas atividades quando o requerido aproximou-se, com um aviso de irregularidade em mãos, gritando que estava sendo “roubado”, pois não sabia que o local onde deixou seu carro fazia parte da área azul e que, em razão disso, não efetuaria o pagamento da multa pelo período que excedeu o tempo na vaga. Narra que explicou ao requerido o procedimento a ser seguido, a fim de evitar a multa, mas ele continuou alterado e culpando o requerente pela multa.

Sustentou que o cidadão dizia: “esse neguinho é ladrão”; “esse neguinho me roubou”; “devolve meu dinheiro”; “cuidado, ele me roubou”. Informou que a polícia foi acionada, mas o requerido pagou a multa de R$ 11,00 por ter extrapolado o tempo permitido e foi embora, antes de a polícia chegar ao local.

Discorreu sobre o funcionamento e as regras da área azul e o requerido já havia sido desrespeitoso, pelo mesmo motivo, uma semana antes. Relatou que a conduta dele causou-lhe danos morais, tendo desenvolvido sintomas de ansiedade e depressão.

Assim, requereu a procedência da ação, com a condenação do requerido pelos danos morais sofridos no importe de R$ 50 mil.

Citado, o requerido apresentou contestação alegando que, uma semana antes do fato discutido nos autos, o requerente já havia sido desrespeitoso e havia lhe aplicado uma multa por não possuir o ticket da área azul, bem como recebeu troco a menor, mas somente percebeu isso quando chegou em sua propriedade rural. Asseverou que, no dia dos fatos, estacionou seu veículo na mesma região e não efetuou o pagamento da área azul porque não localizou nenhum servidor responsável e, ao retornar para o seu veículo, verificou que havia uma multa em seu automóvel no importe de R$ 11,00, pois havia passado o período de hora.

Relatou que foi até o requerente e chamou-o de “desonesto” porque havia devolvido um troco errado na semana anterior e queria prejudicá-lo novamente. Sustentou que não cometeu ofensa racial, apenas o chamou de “ladrão” em razão do ocorrido na semana anterior. Argumentou ainda ter apenas reivindicado seus direitos em estrito cumprimento do dever legal, pois houvera um abuso e desrespeito e que são ocorrências comuns do cotidiano. Afirmou que não poderia ser exigido que “engolisse” o prejuízo e deixasse o autor continuar cometendo abusos contra os demais usuários da zona azul. Por fim, aduziu ser impossível relacionar os problemas médicos que acometem o autor e os fatos noticiados nos autos, uma vez que a depressão tem diversas causas.

Ao analisar os autos, a juíza verificou que é incontroverso que o requerido proferiu ofensas à honra do requerente ao chamá-lo de “desonesto” e “ladrão”, no momento em que o autor desempenhava sua função, no cargo de agente de área azul, ao aplicar uma multa ao veículo do mesmo por ter excedido o prazo de uma hora na vaga de estacionamento em via pública.

Por outro lado, a magistrada esclarece que com relação à ocorrência de ofensa/injúria racial, ou seja, alegação de que o requerido teria chamado o autor de “nego” e/ou “neguinho”, não restou comprovada nos autos, ônus que competia ao autor, porém não comprovado.

“Ao compulsar os autos, verifiquei que o Boletim de Ocorrências somente corrobora a existência de ofensa contra a honra do requerente, mas não a ofensa racial”, destacou a juíza.

Assim, a juíza concluiu que não há prova de que houve ofensas de cunho racial contra o requerente, bem como não restou demonstrado, de forma absoluta, o nexo causal entre a conduta praticada pelo requerido e as moléstias que ataquem o autor, como ansiedade e depressão.

“É inegável que as ofensas proferidas pelo requerido em desfavor do requerente, as quais ocorreram em via pública, tendo sido presenciadas por terceiros, causaram-lhe vexame, humilhação e constrangimento. Tratando-se de conduta ilícita e, portanto, passível de reparação”, finalizou a magistrada.

Em sentença proferida em uma ação de indenização por danos morais e materiais promovida por uma mulher que sofreu acidente de trânsito e ficou com encurtamento de uma das pernas, a juíza titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, Gabriela Muller Junqueira, julgou parcialmente procedente os pedidos da vítima. A autora não conseguiu provar os danos materiais sofridos.

Segundo consta nos autos, em agosto de 2012, uma aposentada conduzia sua motocicleta pela Rua Dom Henrique, no bairro Pioneiros, na Capital, quando, no cruzamento com a Rua Barão de Campinas, um veículo avançou a preferencial e chocou-se contra ela. A mulher sofreu severas lesões nos membros inferiores, com fratura exposta na perna esquerda, permanecendo internada por cerca de 30 dias e submetendo-se a cirurgia. No boletim de ocorrência registrado no dia, constou que o motorista do carro teria desrespeitado a placa de sinalização de “Pare” na esquina do local do acidente.

Apesar da internação médica e realização de cirurgia, a vítima ficou com sequelas irreversíveis que reduziram, segundo constatado por perito judicial em ação anterior para cobrança de seguro DPVAT, 50% da sua mobilidade na perna esquerda, ficando inapta para atividades que exigissem esforço significativo de referido membro inferior.

Inconformada com a situação, a aposentada ingressou com ação na justiça, requerendo indenização por dano material no valor de sua motocicleta, pois esta teria sofrido perda total com o acidente. Ela também pleiteou indenização por dano moral e estético, justamente por ter perdido seu único meio de locomoção, adquirido com árduo esforço, ter sofrido fratura exposta na perna esquerda, ficado claudicante e com cicatrizes cirúrgicas.

Após citação, o condutor do outro veículo apresentou contestação, na qual alegou cupa exclusiva da vítima, pois teria obedecido a sinalização de “Pare”, mas como a autora trafegava sem habilitação e em alta velocidade não foi possível, mesmo assim, evitar o acidente. O requerido afirmou não haver comprovação dos danos materiais e estéticos pleiteados. Por fim, argumentou que, em eventual condenação, dever-se-ia abater valores já recebidos pela autora na ação que moveu para recebimento do seguro DPVAT.

A juíza Gabriella Muller Junqueira, contudo, julgou que a tese do requerido de inexistir responsabilidade sua no acidente não restou confirmada no bojo do processo. Embora não tenha sido juntado aos autos o relatório de acidente de trânsito, o fato da autora estar na via preferencial faz presumir sua inocência. “Assim, para elidir a culpa do condutor que invadiu a preferencial, deve o réu comprovar, inequivocadamente, a culpa da autora no sinistro”, ressaltou a magistrada, considerando, logo em seguida, que o réu não obteve êxito nesse intento.

A despeito do reconhecimento da culpa do requerido no acidente e, consequentemente, do direito às indenizações por material e moral da autora, a juíza entendeu que a aposentada não demonstrou a extensão do dano sofrido por seu patrimônio, pois não conseguiu sequer provar a propriedade da motocicleta.

“Os danos materiais decorrentes da perda total da motocicleta afetam o proprietário do bem. Sem a prova da propriedade do veículo, cabia à autora comprovar que foi ela quem de fato suportou as despesas para a substituição do bem. Contudo, verifica-se que não há prova nos autos acerca desses fatos. Não fosse isso, constata-se que não há nos autos nenhum documento ou outra prova qualquer que demonstre que houve a perda total da motocicleta”, asseverou a magistrada.

Em relação ao dano moral e estético, a magistrada firmou entendimento de que não há como dissociá-los, de forma que devem ser reparados em uma só indenização. Deste modo, levando em consideração a gravidade da lesão sofrida, o período de internação, a perda parcial da mobilidade e a presença de cicatriz decorrente da cirurgia, a juíza fixou o valor de R$ 12 mil a serem pagos pelo requerido a autora.

“Desse valor deve ser descontado o valor do seguro DPVAT recebido pela autora em razão da procedência do pedido nos autos de cobrança, devidamente atualizado pelo IGPM desde a data da fixação”, ressalvou a julgadora.