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Categoria da Notícia: Civil

TRF4: Portador de visão monocular é presumivelmente deficiente para a concessão de aposentadoria

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) deu provimento a um recurso interposto por um homem que possui visão monocular em um processo em que ele pleiteia a concessão de aposentadoria por idade a pessoa com deficiência. Segundo o posicionamento da TRU, “o portador de visão monocular (cegueira de um olho) é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/13”. A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade em sessão virtual de julgamento que ocorreu no dia 23/10.

Histórico

Em outubro de 2018, o homem de 62 anos, residente de Santa Cruz do Sul (RS), ingressou com o processo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requisitando a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, mediante o reconhecimento da condição de deficiente pela Justiça Federal.

O autor da ação afirmou que sofre de cegueira em um dos olhos desde 1976, razão pela qual faria jus ao benefício previsto na Lei Complementar nº 142/13.

No entanto, o juízo da 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul, que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial Cível, negou o pedido.

O homem recorreu da sentença com um recurso para a 3ª Turma Recursal do RS (TRRS). O colegiado manteve a negativa de concessão de aposentadoria por entender que, de acordo com a avaliação pericial, não ficou caracterizada a condição de deficiente na acepção legal.

Divergência

Dessa forma, o segurado interpôs um recurso de agravo para a TRU apresentando julgados da 2ª e da 4ª TRs do Paraná, ambos acerca de casos similares ao seu, que divergiram do posicionamento adotado pela 2ª TRRS.

Em seus acórdãos, os colegiados paranaenses entenderam que os respectivos autores com visão monocular deveriam ser considerados portadores de, no mínimo, deficiência leve para a concessão de aposentadoria.

Uniformização

O relator do caso na TRU, juiz federal Fábio Vitório Mattiello, acolheu o recurso, constatando a divergência entre os posicionamentos das TRs.

“O acórdão recorrido utilizou o ‘Método Fuzzy’ para classificação e graduação da deficiência, não considerando, no caso em exame, a visão monocular apta a ensejar a concessão da aposentadoria por deficiência. Já os paradigmas, afastando o ‘Método Fuzzy’ de pontuação, presumem, no caso específico da visão monocular, grau de deficiência leve suficiente para concessão da aposentadoria ao portador de deficiência, sendo deferido o benefício com base na Lei Complementar nº 142/13”, afirmou o magistrado em seu voto.

“Na legislação tributária há tratamento específico à cegueira como hipótese de concessão de isenção do IRPF (artigo 6, inciso XIV, da Lei 7.713/85). No plano judicial, o Superior Tribunal de Justiça deu ao portador de visão monocular equivalência de condições aos de deficientes no âmbito dos concursos públicos. Portanto, as decisões das Turmas Regionais citadas como modelo estão alinhadas, a meu sentir, com recentes julgados e, também, com o entendimento pretoriano que se construiu sobre a visão monocular, seja na esfera tributária (isenção do IRPF também à cegueira de um olho), seja na administrativa (reserva de vagas para admissão em concurso público). E assim o é porque a visão monocular revela, ao menos, uma deficiência do tipo leve”, completou Mattiello.

A TRU, de maneira unânime, se posicionou em favor do autor, firmando a tese de que “o portador de visão monocular é presumivelmente deficiente (deficiência leve) para fins da aposentadoria prevista no artigo 3º, IV, da LC n° 142/13”. Agora, o processo voltará para a Turma Recursal de origem para que seja julgado conforme o que foi estabelecido.

TRF4: Data de revisão de benefício previdenciário por incapacidade pode ser fixada em prazo superior a dois anos

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, ao julgar um pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é possível fixar a data de revisão administrativa de benefícios por incapacidade em prazo superior a dois anos.

A TRU é responsável por analisar divergências existentes entre as Turmas Recursais dos JEFs da 4ª Região. Em julgamento por sessão virtual ocorrida no fim de outubro (23/10), o colegiado avaliou um caso em que o INSS alegava entendimentos divergentes entre Turmas Recursais do RS.

Enquanto a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul proferiu acórdão favorável a uma segurada que sofre de diabetes para fixar a data de revisão do auxílio-doença pago a ela em três anos após a perícia, o instituto previdenciário apontou que outras Turmas Recursais gaúchas já proferiram decisões no sentido de que fixar a revisão em prazo maior do que dois anos afrontaria o regramento legal dos benefícios por incapacidade.

Por unanimidade, os juízes federais que compõem a TRU negaram provimento ao pedido do INSS.

No entendimento do relator, juiz federal Jairo Gilberto Schafer, o artigo 46 da lei que trata sobre os benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91) não estabelece prazo máximo para a fixação da data de cessação.

Segundo ele, a legislação prevê apenas que “o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício de acordo com as peculiaridades do caso”.

Tese firmada

Assim, ficou uniformizada a seguinte tese nos JEFs da 4ª Região: “é possível a fixação de Data de Cessação de Benefício (DCB) aos benefícios por incapacidade em prazo superior a 2 anos, observadas as peculiaridades do caso, sem prejuízo de revisão administrativa, desde que a matéria não esteja mais sub judice e não haja ofensa à coisa julgada”.

TJ/PB: Empresa de vinhos é condenada a pagar R$ 200 mil de dano moral coletivo

A empresa Engarrafamento Coroa Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil em virtude de ter, entre os anos de 2007 e 2008, inserido no mercado de consumo bebidas alcoólicas (vinhos), em desacordo com as normas legais e regulamentares, conforme constatado em Procedimento Administrativo que tramitou no Serviço de Inspeção Vegetal, órgão integrante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A decisão é da juíza Adriana Barreto Lossio de Souza, da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da Ação Civil Pública nº 0020214-10.2015.8.15.2001 proposta pelo Ministério Público estadual.

Conforme os autos, a fraude foi descoberta mediante análise de cruzamento de dados extraídos de cópias de documentos fiscais de saída de produtos da empresa em cotejo com a entrada de vinhos base, por espécie, comprovadas pelas Guias de Livre Trânsito, constatando-se um déficit de vinho da ordem de 1,413 milhão de litros, no período compreendido entre janeiro de 2007 e dezembro de 2008, explicitadas nas planilhas de totalização das saídas dos produtos, por folha do processo e volume, e cálculo das equivalentes e respectivas quantidades de vinhos base por espécie, recebendo a empresa aplicação de multa no valor de R$ 8.500,00 a R$ 19.000,00 em face da reincidência.

Em sua defesa, a empresa alegou que a autuação se operou de forma equivocada, na medida em que a fiscalização federal desconsiderou o estoque relativo ao dia 31 de dezembro de 2006 e, em virtude disso, ocorrera o déficit na matéria-prima, não se podendo falar em eventual manipulação ou fraude na produção de vinhos. Aduziu, ainda, que, atualmente, não produz mais os produtos objeto do auto de infração, tendo solicitado o cancelamento dos registros de tais produtos junto ao Ministério da Agricultura, em 12 de maio de 2009.

“A gravidade da conduta do demandado violou frontalmente, além da boa fé objetiva, também os artigos 33, 37, 39, VIII e 55 do CDC, cuja finalidade da sua conduta espúria era exclusivamente o lucro, em detrimento da segurança dos consumidores, que consumiam vinho e congêneres com base abaixo do permitido por lei para á espécie, sem contar na propaganda enganosa feita em torno dos produtos comercializados, colocados no mercado de consumo em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, com vícios na quantidade, por estar abaixo do quantitativo mínimo permitido, em violação as especificações técnicas ou como se as normas específicas não existissem”, destacou, na sentença, a juíza Adriana Lossio.

A magistrada entendeu, ainda, que a conduta adotada pela empresa configura prática abusiva, a qual é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. “A empresa fornecedora descumpriu o dever de informação quando deixou de divulgar, imediatamente, notícia sobre o real volume e ingredientes dos seus produtos, em face de juízo de valor a respeito da sua conveniência, para sua própria imagem, da divulgação ou não do problema. Nesta situação, ocorreu, inversão da relação entre interesses dos consumidores e interesses da fornecedora, permitindo que os consumidores fossem lesionados na hipótese de existir uma pretensa dúvida sobre um risco real que posteriormente se concretizou”, ressaltou.

Da decisão cabe recurso.

Veja a decisão.
Processo n° 0020214-10.2015.8.15.2001

TJ/DFT: Distrito Federal é condenado a indenizar familiares de paciente que morreu por demora no atendimento

O Distrito Federal terá que indenizar a viúva e os três filhos de um paciente que faleceu por conta da demora no atendimento no Hospital Regional de Sobradinho. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF entendeu que os serviços de saúde prestados foram ineficientes.

Narram os autores que, no dia 11 de junho de 2014, o paciente chegou ao hospital com sintomas de febre e dores no corpo e, após ser diagnosticado com dengue, recebeu alta com indicação de medicamentos. Dois dias depois, com o agravamento dos sintomas, ele retornou à unidade e, após ser medicado e receber hidratação, foi liberado. De acordo com os autores, o paciente apresentou piora e retornou duas horas depois do segundo atendimento, quando foi internado em uma UTI. A vítima veio a óbito no dia seguinte em decorrência de hemorragia. Os autores alegam que o falecimento ocorreu em consequência da má prestação dos serviços de saúde prestados pelo réu e, por isso, requerem indenização por danos morais e materiais, além do pagamento de pensão.

Em sua defesa, o Distrito Federal argumenta que o paciente foi submetido a exames e medicado em todas as ocasiões em que foi ao hospital. Assim, o réu assevera que não houve erro no diagnóstico passível de ser considerado falha no serviço público prestado.

Ao analisar o caso, o magistrado observou que a prova pericial concluiu que houve demora no atendimento ao paciente, uma vez que “diante do estado grave, este deveria ter sido imediatamente internado”, e que a “falha pode ter tido papel significativo para o óbito”. No caso, segundo o julgador, é “evidente que a conduta da parte ré impediu a realização do tratamento indicado em tal situação, ceifando as chances de um resultado diverso do ocorrido, revelando, assim, a relação de causa e efeito com o dano suportado e, consequentemente, o dever de reparação do Estado”, explicou.

Dessa forma, o DF foi condenado a pagar à viúva e a cada um dos três filhos a quantia de R$ 25 mil a título de danos morais. O réu terá ainda pagar pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo (na data do evento danoso) à companheira, até a data em que a vítima atingiria a idade de 70 anos de idade, e à filha menor, até a data em que completar 25 anos de idade. O DF deverá ainda ressarcir as despesas com o funeral e jazigo.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0705892-27.2017.8.07.0018

TJ/MG: Polishop deve indenizar consumidora após sofrer lesões com massageador

Mulher sofreu queimaduras e cortes ao usar aparelho.

A Polishop – Polimport Comércio e Exportação terá que indenizar uma consumidora em mais de R$ 14 mil por danos materiais, morais e estéticos. Ela sofreu queimaduras e cortes ao utilizar um massageador corporal da empresa. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença da Comarca de Contagem.

A consumidora disse que comprou o aparelho “Massageador Spin Doctor Remington” pelo valor de R$ 399 e, após o uso, teve diversas lesões pelo corpo. As esferas alocadas na parte superior do dispositivo se soltaram, o que fez com que o fio de eletricidade fosse puxado para a fenda entre o disco motor e o corpo do objeto. Com isso, houve o derretimento da fiação e incêndio no utensílio, o que causou as lesões.

A cliente fez a troca do aparelho no estabelecimento da Polishop, mas os problemas persistiram, já que as esferas continuaram soltando. Em determinado momento, o seu cachorro engoliu um componente do objeto, o que provocou forte engasgamento no animal.

A usuária afirmou que teve diversos gastos, como consulta com dermatologista e médico veterinário, além de medicamentos utilizados para o tratamento das queimaduras e cortes sofridos. Ressaltou que levou o produto a um engenheiro que destacou inúmeros defeitos, conforme laudo registrado nos autos.

Em contestação, a empresa alegou que os documentos apresentados pela consumidora, especialmente o laudo pericial, “não são provas hábeis a demonstrar o defeito no produto”, pois o exame foi conduzido por profissional sem especialidade na “área de eletroportáteis”. Sustentou, ainda, que a compradora utilizou o aparelho de forma inadequada, ignorando as orientações do manual de instrução. Assim, apontou que não ficaram demonstrados os requisitos para sua responsabilização.

O juiz, em primeira instância, julgou improcedentes os pedidos de indenizações, e esclareceu que, “o defeito, de fato, ocorreu, no entanto não há nos autos comprovação de que este tenha ocorrido por culpa do fabricante. A requerente (consumidora) sequer levou o aparelho em uma assistência técnica, o que inviabilizou a apuração do defeito, se este teria se dado por mau uso, erro em sua manipulação, defeito de alguma peça ou qualquer outro elemento”.

Recurso

A consumidora recorreu, sustentando que o laudo pericial comprova que o aparelho adquirido não oferecia segurança adequada para uso doméstico. Acrescentou que em seu depoimento e nas fotografias ficaram demonstradas as lesões corporais causadas pelo defeito.

Para a relatora, desembargadora Shirley Fenzi Bertão ficou comprovada a existência do defeito no produto comprado pela consumidora, “as fotos somadas ao laudo do engenheiro mecânico demonstram que o aparelho adquirido pela autora apresentou claras e patentes anomalias, com a ocorrência de curto circuito, além de perda de peças durante a utilização do produto, fato este que foi crucial para a ocorrência das lesões no corpo da autora, conforme relatório médico”, afirmou.

A magistrada ressaltou que mesmo após a substituição do utensílio por outro com as mesmas características e da mesma marca, os problemas persistiram, o que comprova que os defeitos técnicos não se mostram exclusivos de uma unidade do massageador. Além disso, consta nos autos o relatório do médico dermatologista que atesta “paciente com lesões no abdome superior e dorso após uso de aparelho de massagem”.

Portanto, a desembargadora Shirley Fenzi Bertão entendeu que o caso é passível de indenização. Foi comprovada a ocorrência de danos materiais no valor de R$ 1.095,48. A consumidora e o seu animal sofreram ofensa à integridade física, o que compete à reparação de R$ 10 mil. Além do mais, cicatrizes foram deixadas na pele da consumidora que, assim, receberá R$ 3 mil por danos estéticos.

Os desembargadores Adriano de Mesquita Carneiro e Fabiano Rubinger De Queiroz votaram de acordo com a relatora.

Veja o acórdão.
Processo n° 1.0000.20.469109-1/001

TJ/MS: Vícios em construção de imóvel geram danos morais e materiais

Sentença proferida pela juíza Emirene Moreira de Souza Alves, da 2ª Vara Cível de Três Lagoas, condenou uma construtora a indenizar em R$ 10 mil a proprietária de um imóvel por danos morais, em razão de vários vícios de construção no apartamento.

Além disso, a empresa terá que arcar com os danos materiais experimentados pela proprietária em razão do conserto dos defeitos indicados no laudo pericial, especificamente o dano no forro de gesso, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento.

De acordo com o processo, a empresa faria vistoria pormenorizada das estruturas e acabamento e os que estivessem com avarias seriam prontamente reparados, contudo, as avaliações eram realizadas nos imóveis recém-acabados, sem danos aparentes e perceptíveis a olhos leigos, conduzindo os moradores a anuírem aos termos de confirmação e entrega do apartamento, sem queixas ou necessidade de reparos.

No entanto, após o uso normal do imóvel, os danos antes escondidos tornaram-se visíveis, principalmente no que concerne a rachaduras nas paredes, desnivelamento de piso, que geram acumulação de água e resíduos; infiltrações em paredes, forros etc, tornando a sonhada realidade do imóvel próprio em sérias perturbações e aborrecimentos.

Relatam os autos que as esquadrias das janelas e portas apresentam danos aparentes nos batentes, portas instaladas sem a devida nivelação, rachaduras nos beirais de tamanha evidência pontos que são visíveis em ambos os lados das paredes.

De acordo com o processo, se determinado ponto confinante possui rachaduras, esta se verifica no cômodo vizinho, o que demonstraria a qualidade duvidosa na construção e acabamento e que, apesar das inúmeras tentativas de solucionar os problemas com a construtora, jamais houve efetiva solução.

Por fim, a defesa pediu a procedência dos pedidos inicias para condenar a construtora ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados. Citada, a construtora apresentou defesa alegando que o empreendimento foi entregue nas condições prometidas, não havendo divergência ou irregularidade entre o prometido na celebração de venda e compra, uma vez que a autora acompanhou e aprovou a vistoria realizada no imóvel quando do recebimento do mesmo.

Além disso, a construtora afirma não se saber se o apartamento de propriedade da autora está, de fato, com alguma avaria e, ainda que estivesse, se foram causadas por falha na construção ou por mau uso do proprietário do imóvel.

Ao analisar o processo, a juíza ressaltou que apesar de a construtora ter apresentado parecer técnico, seus fundamentos não afastam a fundamentação do laudo pericial produzido em juízo, por ser este minucioso e bem fundamentado tecnicamente.

Para a juíza, a construtora deve responder por todos os riscos decorrentes do evento danoso independentemente de culpa, haja vista que o ato ilícito gerador dos transtornos causados à autora derivou de um defeito na prestação de serviço, ensejando, em decorrência, a responsabilidade de indenizar.

Em relação aos danos materiais, a juíza entendeu ainda que a reparação deve limitar-se às falhas e anomalias constantes do pedido inicial e de fato encontradas na vistoria efetuada pela perícia.

“É fato que a autora experimentou danos morais que transcendem o mero aborrecimento, especialmente em se considerando que teve frustrada a perspectiva do sonho da casa nova, cujos danos morais, aliás, operam-se de forma presumida,” finalizou.

TJ/MS: Empresa indenizará por atraso e por deixar passageira em rodoviária

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível mantiveram condenação de uma empresa de transporte rodoviário, depois de uma série de problemas causados a uma das passageiras.

A cliente embarcou em Mato Grosso do Sul com destino a uma cidade de Mato Grosso. A empresa terá que pagar R$ 5.000,00 de indenização por dano moral, além de arcar com custos da passageira por ter sido deixada na rodoviária de uma cidade antes do destino final.

A passageira ajuizou ação alegando danos materiais e morais decorrentes da falha de prestação do serviço de transporte de ônibus, em novembro de 2018. Alega que o ônibus da empresa chegou ao local de embarque com pouco de atraso, contudo, depois de sair da rodoviária, o veículo parou na garagem da empresa para manutenção, ficando no local por cerca de quatro horas.

A autora alegou ainda que, no meio do caminho, foi deixada na rodoviária de uma cidade para terminar de chegar até o destino da viagem. Com este fato, a mulher teve que adquirir nova passagem, arcar com custos de alimentação e sua bagagem foi extraviada, além de seus familiares ficarem sem informação sobre seu paradeiro.

A empresa de ônibus, que também ingressou com recurso de apelação no TJMS, sustentou que não se pode exigir da empresa que inicie a viagem no horário previsto por se tratar de veículo em trânsito. Apontou que a passageira não seguiu viagem porque simplesmente desapareceu na rodoviária e não por ter sido esquecida. Requereu a reforma da sentença de primeiro grau ou a redução do valor da indenização.

Para o relator do recurso, o Des. Julizar Barbosa Trindade, existindo prova da contratação e do dano decorrente da má prestação do serviço, é de rigor a procedência do pedido de reparação dos danos materiais e morais.

“No caso, ficou demonstrada a ocorrência do dano extrapatrimonial, pois o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano experimentado pela apelante é evidente”, disse o relator.

O magistrado ressaltou ainda que o montante para a compensação dos danos morais não pode constituir meio de enriquecimento sem causa, razão de o montante ter sido fixado em R$ 5 mil e não em R$ 47 mil, como pleiteado pela passageira.

Sobre os danos materiais no total de R$ 221,36, o relator entendeu que são devidos, já que a empresa não impugnou os pedidos da passageira. A decisão da 2ª Câmara Cível foi unânime e realizada em sessão permanente e virtual.

TJ/DFT: Cuidadora de animal deverá ser indenizada por danos causados pelo pet

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília estabeleceu que a proprietária de uma cadela com transtornos psicológicos terá de indenizar cuidadora do animal por danos causados pelo bicho à casa da autora. Entre os itens avariados estava uma TV de 43 polegadas avaliada em R$ 1.800.

De acordo com a proponente da ação, o contrato de prestação de serviços firmado entre partes tinha como objeto o cuidado da cachorrinha, durante todo o dia, uma vez que o animal tem episódios de “surtos psicológicos”, caso fique sozinha, causando danos a si própria e ao ambiente em que se encontra. Após a assinatura do contrato, a autora conta que a dona do animal teve que viajar e, em razão do período chuvoso na cidade, a cadela, em mais de três oportunidades, apresentou surtos nos quais quebrou objetos, derrubou estantes e qualquer objeto que encontrasse pela frente. Caso as chuvas ocorressem de madrugada, o animal tornava-se agressivo, chegando a machucar a cuidadora e seu marido.

Dessa forma, a autora avisou à ré que não poderia mais cuidar da cadela, mas que devolveria o valor proporcional ao serviço que não fora prestado. No entanto, considerou justo o ressarcimento dos bens que teve danificados em sua casa, bem como danos morais pelos transtornos sofridos.

A ré alega que o bicho não teria sido responsável pelos fatos narrados. Ademais, informa que a cadela voltou mais transtornada para casa e que, possivelmente, tenha sido negligenciada pela autora. Sustenta que o contrato foi rompido unilateralmente pela cuidadora de animais, a qual ficou de devolver o valor referente a seis diárias, mas não o fez. Acrescenta que a requerente tinha o dever de cuidar, vigiar e prestar atenção no bicho e que o peso do objeto danificado poderia ter matado o animal. Dessa forma, solicitou a improcedência do pedido, bem como apresentou pedido contraposto, para que a autora seja condenada a restituir o que foi gasto com veterinário, novo cuidador, bem como o valor que foi pago adiantado e não fora devolvido, além de danos morais.

Ao analisar o caso, e diante das conversas no aplicativo WhatsApp juntadas pela autora, a magistrada considerou que os fatos narrados têm procedência. Além disso, a julgadora destacou que a ré sabia do descontrole da cadela em períodos chuvosos, a ponto de, mesmo acompanhada de humanos e de outro cachorro, tornar-se agressiva e provocar destruição, sem contar o fato de urinar em locais impróprios.

“Ainda depois de medicada, a cadela apresenta quadro de ansiedade quando o tempo fica chuvoso. Dessa feita tenho como aplicável ao caso em análise, a teoria da verossimilhança preponderante, caso em que o julgamento levará em conta a situação que mais provavelmente tenha acontecido, ainda que não demonstrada de forma cabal”, ponderou a juíza. A magistrada ressaltou, ainda, que conforme prevê o Código Civil, o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Sendo assim, a ré terá que ressarcir a autora R$ 1.888,00 referentes ao prejuízo provocado pelo animal. Os danos morais, bem como o pedido contraposto feito pela ré foram negados.

Cabe recurso da decisão.

PJe: 0755921-19.2019.8.07.0016

TJ/MG: Companhia de Saneamento deve indenizar usuários que tiveram casa inundada por esgoto

Problema se repetiu diversas vezes no período de dois anos.

Um casal da cidade mineira de Conselheiro Lafaiete deverá ser indenizado pela Copasa em R$ 40 mil, pelos danos morais que sofreu ao ter a casa invadida por esgoto por diversas vezes em dois anos.

A sentença é do juiz Antônio Carlos Braga, da 2ª Vara Cível da comarca. O magistrado ainda condenou a Copasa a compensar os moradores pelos danos materiais. Eles relataram desde sucessivas despesas com limpeza e desinfecção até danos estruturais ao imóvel.

De acordo com a ação, o casal vivencia o problema desde outubro de 2014, devido ao funcionamento de uma estação de elevação de esgoto do Bairro Morada do Sol, localizada atrás do imóvel.

Desde a primeira ocorrência, quando o imóvel foi invadido por água de esgoto e detritos, o casal entrou em contato com o atendimento da companhia, que enviou técnicos para averiguar o problema. Foi diagnosticado defeito na bomba de sucção da estação de bombeamento.

O casal alegou, e comprovou por meio de mais de uma dezena de protocolos de atendimento, que a situação se repetiu várias vezes. Uma delas ocorreu no período natalino. Os moradores também foram surpreendidos em outras ocasiões, durante a madrugada, e até mais de uma vez no mesmo dia.

Eles ajuizaram a ação de indenização alegando os riscos de contaminação e os danos causados ao imóvel, além do constrangimento de ter convivido com a invasão da casa pelo esgoto do bairro, contendo detritos e restos de animais.

Vandalismo

A Copasa não negou os eventos, mas atribuiu o problema com a estação a vandalismo e a vazamentos da rede pluvial, de responsabilidade da prefeitura.

No início do processo foi deferida liminar determinando construção de uma barragem de contenção para evitar que problemas nas bombas de sucção ou transbordo da caixa de elevação causassem vazamento do esgoto.

Na ocasião, o juiz Antônio Carlos Braga observou o descaso da empresa, que não enviou representante para audiência de conciliação. Ao deferir a liminar, o juiz destacou também sua atuação durante 27 anos na área de engenharia e, em especial, em instalações de bombeamento.

Durante o processo, o casal informou o descumprimento da liminar e ainda noticiou novo evento de invasão de esgoto na casa, o que motivou o juiz a determinar que a companhia realizasse a sucção no local duas vezes ao dia. Também foi determinada perícia técnica, que constatou os danos diversos causados ao imóvel.

Ao sentenciar, o juiz destacou “as agruras” sofridas pelo casal por mais de quatro anos. “Evidentemente, tal situação lhes ocasiona extremo constrangimento e sensações de patente degradação e impotência”, afirmou.

O magistrado destacou ainda que as diversas ocorrências de vazamento provocaram a perda de horta cultivada, desvalorização do imóvel e danos materiais diversos, constatados pelo laudo.

Processo n° 5001756-96.2016.8.13.0183

TJ/MG: Companhia Energética terá de indenizar por falta de energia em casamento

Noivos deverão receber mais de R$ 20 mil por falha.

A Cemig Distribuição S.A. terá de indenizar um casal por falha no fornecimento de energia elétrica, no dia da cerimônia de casamento. Os noivos deverão receber mais de R$ 20 mil por danos materiais e morais. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve a sentença da Comarca de Governador Valadares.

O casal conta que a cerimônia e a festa estavam marcadas para acontecer em uma chácara. Durante todo o dia, das 8h às 23h30, faltou energia elétrica no local, o que impossibilitou que o evento ocorresse da maneira pretendida.

Para os noivos, houve má prestação de serviço pela Cemig, pois nenhuma notificação prévia de ruptura da energia foi enviada, e o restabelecimento não ocorreu dentro de um prazo razoável. Por isso, solicitaram indenização por danos materiais e morais.

Em primeira instância, o juiz da 6ª Vara Cível, Amaury Silva, determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 2,6 mil por danos materiais e de R$ 20 mil por danos morais.

A Cemig recorreu, contestando a responsabilidade civil e argumentando que há previsão contratual de descontinuação de fornecimento de energia em casos específicos. Sustentou que os danos materiais deveriam ser afastados por ausência de comprovação dos prejuízos e pediu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais ou a redução do valor.

Para o relator do acórdão, desembargador Jair Varão, a falta de energia elétrica no dia da cerimônia foi uma situação inesperada que ultrapassou um mero aborrecimento cotidiano, por isso a compensação dos danos sofridos, arbitrada em sentença, deve ser mantida.

Em seu entendimento, como alguns serviços não foram prestados, entre eles o de iluminação e som, cabe a indenização por danos materiais. Os demais, como bufê, bolo, vestido, decoração e fotos, foram prestados, embora não da forma desejada pelos noivos.

O desembargador Maurício Soares e a juíza convocada Luzia Peixoto votaram de acordo com o relator.

Veja o acórdão.
Processo n° 1.0000.20.496015-7/001

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