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Categoria da Notícia: Civil

TJ/SC: Mesmo por adesão, termo de proteção veicular vale como seguro e tem que ser cobrado

Proprietária de veículo furtado enquanto era atendida em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Aventureiros, em Joinville, uma mulher será ressarcida pelos danos materiais e morais sofridos após negativa da entidade de benefícios que integra em honrar “Termo de Proteção Veicular” firmado com todos os seus associados. Decisão prolatada pelo juiz Gustavo Marcos de Farias, titular do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, condenou a associação ao pagamento em favor da dona do carro de R$ 13,8 mil por conta dos danos materiais, acrescido de R$ 3 mil a título de danos morais, com juros e correção desde a data do fato, em julho de 2020.

A entidade, em sua defesa, justificou a recusa de cobertura, inicialmente, ao explicar que não se tratava de um contrato de seguro. Na sequência, acrescentou que a associada não cumpriu as regras previstas no regimento interno do termo de proteção, que exigia a entrega da chave original, sob pena de agravar os riscos e justificar a negativa de cobertura pelo furto ocorrido. “Apesar de inexistir relação consumerista, reconheço a natureza de adesão do Termo de Proteção Veicular, pois é evidente que não houve discussão prévia entre as partes acerca das suas disposições, motivo por que passo a interpretar o negócio jurídico celebrado à luz do que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos em geral”, anotou o magistrado.

Para Farias, a conduta da associação de postergar o pagamento da indenização devida à associada e negar o pedido com base em afirmação não comprovada, configura situação excepcional apta a gerar abalo moral, pois supera o mero desconforto oriundo do descumprimento contratual. Ao final de sua decisão, o juiz explica que o dano moral busca minimizar os efeitos dos dissabores impingidos e, por outro lado, atento ao fim pedagógico da indenização, tem seu quantum fixado em valor suficiente a inibir e evitar a reincidência dos mesmos atos ofensivos pela negligência e descaso com outras pessoas, sem que equivalha, ainda, a um enriquecimento sem causa para a ofendida. Cabe recurso da decisão.

Processo n° 5003917-47.2021.8.24.0038

TJ/DFT: Acidente por culpa exclusiva da vítima afasta dever de autoescola indenizar

Aluno que se acidentou durante aula de pilotagem de motocicleta não faz jus à indenização por danos materiais e morais. A decisão é da 2ª Turma Cível do TJDFT, que considerou que a queda ocorreu por culpa exclusiva do condutor, o que isenta a autoescola da condenação.

O motociclista conta que contratou os serviços de autoescola do Centro de Pilotagem Wesley Testa, com a finalidade de aprender a pilotar moto de 600 cilindradas. Para tanto, adquiriu um pacote de 22 aulas. Afirma que, na terceira aula, ao conduzir um veículo de 300 cilindradas e sob orientação de um dos instrutores, perdeu o controle e caiu da moto. Alega que a queda se deu porque o instrutor determinou que aumentasse a velocidade. Como consequência, teve lesões graves no ombro, tórax, coluna cervical, joelho direito e braço esquerdo, que o levaram a ser aposentado por invalidez.

De acordo com os autos, à época do acidente, o autor desempenhava cargo de coordenação no Ministério da Educação – MEC e, por conta disso, sofreu grande perda financeira no orçamento. Dessa forma, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais por lucros cessantes e pelas despesas médicas do tratamento.

O Juízo de 1ª instância negou o pedido de danos materiais, mas condenou a ré ao pagamento de R$ 20 mil em danos morais. A ré recorreu da decisão sob a alegação de que foram tomadas todas medidas de segurança durante as aulas, no entanto, a atividade inclui riscos pela sua própria natureza, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada por eventuais quedas de seus alunos.

Narra que o acidente aconteceu no anel externo do circuito do Kartódromo do Guará, no CAVE, uma curva aberta e de baixa periculosidade e baixo grau de dificuldade. O local estava seco, havia iluminação, pista em bom estado e todos os aparatos de segurança necessários, como capacetes, jaqueta e joelheiras. Destaca que o autor passou no mínimo 120 vezes na mesma curva em que caiu, como ele mesmo afirmou em depoimento. Assim, considera que houve culpa exclusiva do autor, uma vez que o erro determinante para a queda não foi a velocidade na curva, mas a falta de aceleração na saída dela, orientação dada pelo instrutor.

Segundo a magistrada, o próprio CDC reconhece que o fato de um produto ou serviço ser naturalmente perigoso não significa que ele seja defeituoso. Para a responsabilização do fornecedor, não basta ficar evidenciado os danos dele decorrentes, é necessário que fique demonstrado que o produto era defeituoso ou que seja violado o dever de informação. O que não é o caso dos autos. “O autor recebeu todas as orientações básicas, inclusive sobre os riscos, para as aulas iniciais de condução de motocicleta e o instrutor agiu com a devida cautela em sua orientação, informações corroboradas pela prova documental e oral, especialmente pelo relato da testemunha que foi aluna da escola requerida”.

A julgadora concluiu que as alegações das partes indicam a incompatibilidade da velocidade empreendida no momento da saída da curva, ação exclusiva do piloto. Ademais, trata-se de risco inerente à atividade escolhida pelo aluno, a que todo motociclista está sujeito. Dessa forma, o colegiado considerou que a culpa pelo acidente foi exclusiva do autor, que não tomou as devidas cautelas ao acelerar/desacelerar a motocicleta na saída da curva, o que culminou na perda do equilíbrio e, por consequência, na sua queda.

Além disso, o colegiado destacou que há elementos nos autos, como foto tirada no local do acidente, que indicam que a motocicleta estava de acordo com as normas de trânsito e que o autor estava utilizando os equipamentos de segurança.Diante do exposto, “em se tratando de serviço de periculosidade inerente, cujos riscos são normais à sua natureza e previsíveis, eventual dano causado ao consumidor não pode ser de responsabilidade do fornecedor, ante a culpa exclusiva do autor, notadamente se cumprido o dever de informação quanto ao risco e não evidenciado defeito do serviço”.

A decisão foi unânime.

PJe2: 0702859-86.2018.8.07.0020

TJ/MA: Seletivo para cadastro de reserva não dá direito à nomeação de candidato aprovado

Ao candidato aprovado em seletivo, fora do número de vagas previstas no edital do certame ou somente em caráter de cadastro reserva, cabe apenas a mera expectativa de direito à nomeação. Foi esse o resultado de sentença proferida pela 9ª Vara Cível de São Luís. A ação, movida por um candidato ao cargo de engenheiro de segurança do trabalho em seletivo promovido pelo Serviço Social da Indústria – SESI Maranhão, relata que o homem objetivava ser nomeado e empossado no referido cargo, conforme certame destinado ao provimento de vagas no quadro de pessoa do réu. Segue narrando que foi aprovado em 2º lugar para o cargo de engenheiro de segurança do trabalho em processo seletivo realizado pelo réu, regido pelo edital nº. 01/2015.

Conforme o edital, havia um cadastro reserva para Imperatriz, no referido cargo. Alega que após a renúncia do 1º classificado, esperou ser chamado para assumir o cargo. Entretanto, a ré realizou novo certame para contratação do engenheiro de segurança do trabalho sem convocá-lo para dizer se possuía interesse na vaga. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação. “Primeiramente, cabe salientar que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública”, fundamenta a sentença.

Para a Justiça, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes no processo, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. “Pois bem, na espécie, conforme se nota, pretende o autor ver reconhecido o direito a nomeação e posse na vaga de Engenheiro de Segurança do Trabalho –SESI – Imperatriz, previsto no Edital Nº 001/2015 (…) Ocorre que o edital do certame, por sua vez, prevê para o cargo de engenheiro de segurança do trabalho, no município de Imperatriz preenchimento apenas de cadastro reserva, não havendo previsão de vaga para preenchimento imediato”, ressalta o Judiciário, frisando que a jurisprudência é pacifica nos Tribunais Superiores no sentido de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação.

E prossegue: “Com efeito, vislumbra-se incompatibilidade entre o objeto do pleito do autor e as regras legalmente estabelecidas para o certame, pois não existe sustentação fática e jurídica quanto ao pleito do demandante. O Supremo Tribunal Federal inclusive já firmou tese em Repercussão Geral no sentido de que o candidato aprovado fora do número das vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como de existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, como no caso de contratação temporária, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato”.

DESISTÊNCIA

Foi verificado que o candidato aprovado em primeiro lugar, que apresentou declaração de desistência da vaga, igualmente somente possuía mera expectativa de direito à nomeação, o que por si só, não garante o direito do autor à nomeação no cargo, uma vez que não havia previsão para preenchimento imediato, sendo o processo seletivo realizado, para esta categoria, apenas para cadastro reserva. “Outrossim, é possível vislumbrar que a declaração feita pelo primeiro candidato foi posterior ao período de validade do certame, não havendo comprovação de que tenha sido convocado para assumir o posto de trabalho durante o prazo de validade do seletivo”, observa a sentença.

“Nesse compasso, conforme se denota, o processo seletivo foi homologado em 13 de abril de 2016, tendo sua validade expirado em 13 de abril de 2018. Assim sendo, não há quaisquer ilegalidades em ter o réu aberto novo seletivo para provimentos de vagas, uma vez que já havia expirado o prazo de validade do certame anterior (…) Há de se pontuar que o SESI se trata de entidade de caráter privado, que não está ligado às mesmas regras da administração pública no sentido de obrigatoriedade de preenchimento dos cargos por meio de concurso público, tanto é que foi feito um processo seletivo, que não se confunde com concurso público”, concluiu, julgando improcedentes os pedidos do autor.

STJ: Recurso Repetitivo – Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

​​Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora.

O entendimento foi fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 948). Com a tese, poderão ter seguimento os recursos especiais e agravos em recurso especial cuja tramitação estava suspensa pelo colegiado.

“Não há como exigir dos consumidores a prévia associação como requisito para o reconhecimento da legitimidade para executar a sentença coletiva. Se o título já foi formado, com resultado útil, cabe ao consumidor dele se apropriar, exigindo seu cumprimento; é o tão aclamado transporte in utilibus da coisa julgada coletiva”, afirmou o relator dos recursos repetitivos, ministro Raul Araújo.

Representação e substit​​uição
O ministro explicou que a ação coletiva originária apenas inicia a formação da relação jurídica obrigacional, fixando a certeza do dever de prestação e a figura do devedor. Assim, afirmou, somente com a posterior liquidação individual da sentença coletiva genérica é que se poderá estabelecer a relação jurídica em sua totalidade, identificando-se os credores e fixando-se os valores devidos.

Ele também destacou que a atuação das associações em processos coletivos pode ocorrer de duas maneiras: por representação processual (legitimação ordinária), nos termos do artigo 5º da Constituição; e por meio de ação coletiva substitutiva, quando a associação age por legitimação legal extraordinária, nos termos da Lei 7.347/1985 e, em especial, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No caso das ações coletivas por representação processual, o relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a filiação é necessária para a legitimação posterior na execução de sentença – tese que, entretanto, não alcança a hipótese de substituição processual.

Autorizaç​​​ão dispensada
Além disso, Raul Araújo ressaltou que o CDC legitimou, para atuar judicialmente na defesa dos direitos dos consumidores, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham essa missão entre as suas finalidades institucionais – sendo dispensada, em tal caso, a autorização de assembleia e a relação dos associados.

Essa ação, afirmou o ministro, é proposta pela associação em nome próprio para a defesa dos interesses dos prejudicados ou de seus sucessores, o que caracteriza a substituição processual.

Segundo o magistrado, haveria pouca utilidade se a sentença coletiva proferida em ação civil pública manejada por associação que contasse com pequeno número de filiados tivesse efeito apenas para estes – situação que frustraria o espírito do CDC, que é facilitar a defesa judicial do consumidor e desafogar o Judiciário.

“Exigir na execução que o consumidor tenha prévia filiação, quiçá desde o protocolo da inicial, equivale a prescrever requisito não previsto em lei para o próprio manejo da ação civil pública”, concluiu o ministro ao fixar a tese repetitiva.​

TRF1: Concede horário especial a servidor estudante com compensação fora do horário do setor de lotação

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda da Bahia (SAMF/BA) a conceder horário especial de estudante ao autor, previsto no art. 98 da Lei 8.112/1990, com a compensação de horário, dando, assim, provimento à apelação do autor da sentença que julgou improcedente o pedido.

O juiz de primeiro grau negou o pedido por entender que a permanência do servidor na repartição pública além do horário de funcionamento externo do órgão não seria benéfica para o interesse público, configurando, assim, prejuízo ao exercício do cargo a impedir a concessão do direito.

O relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, afirmou que é possível a concessão de horário especial de trabalho, mediante compensação, a servidor público que comprove estar matriculado e frequentando curso acadêmico ofertado por instituição de ensino cujo horário escolar seja incompatível com o horário de trabalho do servidor.

Segundo o magistrado, comprovada a matrícula do servidor e a frequência no curso acadêmico, de qualquer nível, e a incompatibilidade do horário escolar com o horário de trabalho, a concessão de horário especial constituiu direito subjetivo do servidor estudante, “hipótese em que o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício”.

Diante disto, concluiu o relator, “impõe-se a reforma da sentença a quo, que havia denegado a segurança justamente calcada no fundamento de que não haveria interesse público em ter o impetrante exercendo suas funções após o horário de funcionamento do atendimento externo do órgão, isto é, após as 17h30min, porque o seu setor não possuiria atribuições que justificassem a permanência do servidor no local”.

Processo n° 0008600-48.2014.4.01.3300

TJ/SC: Homem é condenado a indenizar seu irmão em R$ 15 mil por homofobia, agressão e ameaça

Um homem deverá indenizar o próprio irmão em R$ 15 mil, após promover ameaças, agressões físicas, verbais e ofensas de cunho discriminatório em razão de sua orientação sexual. A decisão é da juíza Rachel Bressan Garcia Mateus, titular da 1ª Vara da comarca de Orleans.

Segundo os autos, os irmãos moravam na mesma casa e, depois do falecimento da mãe, a atitude do réu teria ficado cada vez mais agressiva em face de seu irmão. Em dezembro de 2018, após uma discussão verbal, o autor da ação foi vítima de agressões e grave ameaça e, por conta disso, saiu da residência, largou o emprego e foi morar com outro familiar em município vizinho.

Na sentença, a magistrada pontua que o comportamento do réu descrito na inicial, aliado às provas apresentadas pelo autor, “é suficiente a reconhecer o abalo à moral do autor, que necessitou aturar ofensas de cunho discriminatório do seu próprio irmão e em sua própria casa”. Além disso, ela destaca que a mudança de endereço do autor é fruto do abalo sofrido por ser ameaçado (inclusive de morte) pelo réu. “Mas não só: a mudança de endereço levou ao autor a mudança de sua vida laboral, pois necessitou sair do emprego que tinha”, registrou.

O réu foi condenado ao pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros a partir do evento danoso. Cabe recurso da decisão ao TJSC.

TJ/GO: Nascimento de filha gerada por conta de eventual erro médico na colocação do DIU gera indenização de R$ 70 mil aos pais da menina

O Município de Goiânia foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 70 mil reais a um casal pelo nascimento de uma filha sem planejamento, gerada por conta de eventual erro médico na colocação do Dispositivo Intrauterino (DIU) na mulher, em uma maternidade de sua responsabilidade. A sentença foi proferida pelo juiz José Proto de Oliveira, da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registro Público da comarca de Goiânia, ao argumento que “a vontade dos autores era de não terem mais filhos, ou seja, foram vilipendiados em seu direito ao livre planejamento familiar, respaldado no art. 226, § 7º, da Constituição Federal”. A sentença foi proferida em 26 de abril de 2021.

O casal sustentou que já tinham dois filhos, um de 13 anos e outro de um ano, e que desde o nascimento do primeiro, a mulher passou a usar anticoncepcional, o que justifica o espaço de tempo de uma gravidez, para outra. Conta que o nascimento do segundo filho foi planejado, para que pudessem dar uma vida digna à família, tendo engravidado em outubro de 2017, e dando à luz em julho de 2018, na maternidade do requerido.

Afirmam que solicitaram à médica responsável pelo parto que não queriam mais ter filhos, tendo a mulher manifestado que fosse operada. Contudo, em razão de sua idade, a profissional ressaltou que não poderia atender o pedido, mas que ela teria direito ao DIU, opção com a qual concordaram. Contam que logo após o parto normal, induzido, a médica iniciou os procedimentos para introdução do DIU, tendo a mulher queixado de dores e sangramento. Segundo eles, a médica informou que o dispositivo uterino estava bem colocado e a orientou a retornar à maternidade em 45 dias, para acompanhamento do parto e do DIU inserido, através de exames de ultrassonografia.

Conforme os autos, na data agendada, o casal foi à maternidade para fazer o acompanhamento e, mesmo sem ter realizado o exame de ultrassonografia, o médico atendente afirmou à mulher que estava tudo bem e que era para ela retornar em seis meses para uma nova prevenção em relação ao funcionamento do DIU. Eles alegam que, nesse período, a requerente, que não sentia a presença do DIU, começou a vivenciar sintomas de gravidez, em razão da ausência de menstruação, e decidiu, antes de retornar à maternidade, fazer exame hormonal, em 8 abril de 2019, que constatou a gravidez.

Para confirmar seu estado gravídico, dois dias depois ela fez ultrassonografia endovaginal, certificando a gravidez de oito semanas e seis dias, não constatando a presença do DIU. Na ação, eles imputaram à maternidade a responsabilidade pela gravidez inesperada, “vez que o corpo médico manipulou erroneamente o dispositivo uterino, ou sequer o colocou”.

O juiz José Proto de Oliveira ressaltou que a autora demonstrou, pelo Cartão da Paciente do Ministério da Saúde, apresentado na inicial, que logo após o parto, inseriu o DIU de Cobre, na data de 12 de julho de 2018; e que restou comprovado, também, pela ultrassonografia morfológica, de 23 de julho de 2019, que a mulher estava grávida de 23 semanas e cinco dias, aproximadamente, ou seja, menos de um ano depois de, supostamente, ter colocado o DIU, engravidou novamente. “De duas, uma, ou mal colocado, ou, não foi inserido aludido DIU”, pontuou o magistrado.

Falha técnica na conduta médica

O juiz lembrou que em nenhum exame apresentado nos autos foi constatado que havia sido inserido qualquer dispositivo intrauterino na mulher, o que deixa evidente a falha técnica na conduta médica que a atendeu na maternidade. “Deste modo, a gravidez não planejada e não desejada pelos autores, resultou de ato ilícito, perpetrado pelos prestadores de serviços do requerido, o que atraia responsabilidade objetiva da municipalidade pelos danos causados”, ponderou o titular da 4ª Vara da Fazenda pública Municipal e de Registro Público.

Para ele, o sofrimento experimentado pelos autores foi de grande monta, não por conta do nascimento de mais um filho, sempre motivo de celebração, mas por ter sido lhes tirada a opção de quando, ou mesmo, se teriam mais um filho. Conforme salientou, a liberdade de decisão do casal, no que diz respeito ao seu planejamento familiar, foi tolhida pelo Município de Goiânia, ente que deveria, justamente, resguardá-la. “Vale dizer que o livre planejamento familiar constitui direito fundamental, e tem por objetivo garantir o exercício de muitos outros, tais como o direito à vida (da criança e da mãe), à autonomia da vontade e à dignidade da pessoa”, concluiu o magistrado. Processo nº 5519515-30.2019.8.09.0051.

Remoção

O juiz José Proto de Oliveira foi removido, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Juiz Substituto em Segundo Grau, na sessão ordinária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ocorrida na quarta-feira (12).

TJ/SP: Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado em razão da pandemia

Multa rescisória, por outro lado, é cabível.

A 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá determinou a devolução dos valores pagos por um casal que havia contratado empresa para realizar seu casamento, permitida, apenas, a cobrança de multa por rescisão contratual. De acordo com os autos, os noivos fecharam contrato para a realização de seu casamento, no valor de R$ 62 mil, mas o evento foi adiado algumas vezes em razão da pandemia da Covid-19. Meses depois, os requeridos solicitaram o cancelamento do evento e também a isenção de multa. A empresa, no entanto, entendeu que as multas contratuais de prorrogação e de rescisão – no total de R$ 41 mil – eram devidas.

A juíza Júlia Gonçalves Cardoso afirmou que a cobrança de multas pelas prorrogações é indevida, pois se deram por motivo de força maior: a pandemia. “Neste cenário, não se afigura razoável que, tendo que remarcar e prorrogar os eventos antes planejados, o consumidor possa ser submetido a multas e outras penalidades contratuais, uma vez que a impossibilidade de realização do evento contratado, na data escolhida, se deu por circunstância a que não deu causa”, escreveu.
A magistrada ressaltou, porém, que a rescisão contratual não se deu por ocorrência de evento alheio às partes, sendo cabível, portanto, a cobrança de multa no valor de R$ 11.163,60. “Tendo em vista que a rescisão contratual não se deu por motivo de força maior e sim pelo término do relacionamento entre os réus, é cabível a cobrança de multa referente à rescisão”, concluiu.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1009706-18.2020.8.26.0348

TJ/RN: Estado deve indenizar mulher que ficou paraplégica após disparo de adolescente fugitivo

Paraplégica após ser atingida por disparos de arma de fogo durante um assalto a uma padaria em Natal, uma cliente deverá ser indenizada pelo Estado do Rio Grande do Norte com a quantia de R$ 75 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos estéticos, valores que deverão ser atualizados a partir de 2 de fevereiro de 2012, data do evento. O Estado também foi condenado ao pagamento de danos materiais, que deverão ser arbitrados em liquidação de sentença, sendo negado o pedido para pagamento de pensão indenizatória pelo ente estatal.

A sentença é da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que em um segundo processo movido pela vítima, indeferiu o pedido de indenização e pagamento de pensão indenizatória contra a Padaria situada no bairro de Petrópolis, ao decidir que não há responsabilidade civil do estabelecimento comercial, sendo “dever do Estado – e não do empresário, em regra -, o resguardo da segurança pública”.

Na ação movida contra o Estado, a autora narrou que foi atingida por disparos de arma de fogo efetuados por um adolescente fugitivo do Ceduc Caicó durante um assalto a Padaria Petrópolis. O disparo atingiu a 7ª vértebra da sua coluna cervical, transfixou o seu pulmão e saiu pelo ombro, deixando-a paraplégica.

Relatou que foi necessário a inserção de um cateter em seu pescoço onde recebe, além de remédios, soro durante todo dia. Disse ter dificuldades em realizar atividades básicas e primárias do dia-dia, necessitando estar acompanhada de uma auxiliar de enfermagem.

Pediu a condenação do Estado ao pagamento de pensão indenizatória, no valor mensal de R$ 5 mil, indenização por danos morais no importe de R$ 200 mil e de danos estéticos no valor de R$ 300 mil.

Em uma segunda ação onde narrou os mesmos fatos, pedindo a condenação da empresa ao pagamento de pensão indenizatória no valor mensal de R$ 1.800, indenização por danos morais no importe de R$ 50 mil e danos estéticos no valor de R$ 50 mil.

A Justiça reconheceu a conexão entre os processos.

Decisão Judicial

Ao analisar os processos, julgados simultaneamente, o juiz Bruno Montenegro aponta que o Estado é o responsável pela guarda e fiscalização das pessoas que praticaram atos infracionais e que encontram-se cumprindo medidas socioeducativas nos Centros Educacionais. Portanto, se a autora fora “atingida por menor infrator que deveria se encontrar apreendido a época do acontecido, houve inequívoco descumprimento do dever legal do Estado na prestação efetiva do serviço de custódia/segurança pública, configurando a culpa in vigilando, uma vez que a atuação diligente do estado impediria a fuga do menor ocorrida em setembro de 2011 e a consequente ocorrência da tentativa de latrocínio perpetrada em face da autora”, anota o magistrado.

O julgador observa ainda que o adolescente já era considerado fugitivo quando ocorreu a prática do ato infracional. “Nesta condição, verifico a existência do nexo causal, na medida em que não há demonstração de que o ente público cumpriu com seu dever de diligência, decorrente do princípio da eficiência. O ente público, sem sombra de dúvidas, deixou de realizar as providências necessárias para captura do adolescente desertor”.

Para o juiz Bruno Montenegro a responsabilidade do Estado, em caso atos praticados por pessoas foragidas, e, consequentemente, pelos danos causados por estes na ocasião ou enquanto estiverem na condição de fuga, “descortina situação peculiar, já que tais indivíduos estão – ou deveriam estar – sob custódia estatal”.

Em relação ao estabelecimento comercial, o juiz ressalta que os eventos perpetrados contra clientes no interior de estabelecimentos comerciais não se enquadram como episódios aptos a responsabilizarem o empresário, por não serem um desdobramento natural da atividade, ocorrendo assim o que se chama de fortuito externo.

“É dizer: o fato ocorrido encontra-se fora da esfera de previsibilidade de risco da atividade desenvolvida, além de ter sido causado por terceiro, estranho à relação”, resume.

O magistrado destaca que ainda que a padaria desenvolve atividade no mercado de consumo, a ela não se pode atribuir o risco pela segurança integral dos consumidores de bens e serviços, pois sobre ela não pode recair o dever de vigilância e segurança ostensivas reforçadas e integrais.

“O assalto à mão armada passa ao largo do controle, tanto do estabelecimento, quanto daqueles que nele se encontram, constituindo um infortúnio a ambos. Assim, não está demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo réu e o dano sofrido pela parte autora”, decidiu.

Processos nº 0802521-30.2012.8.20.0001 e 0129099-71.2012.8.20.0001

TJ/SP condena empresário por maus tratos a cavalos

Animais encontravam-se em estado deplorável.

A 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo condenou empresário que praticou atos de maus tratos contra éguas e cavalos domesticados. A pena foi fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, bem como ao pagamento de treze dias-multa, fixada a diária em 50% do salário mínimo. A pena restritiva de liberdade foi substituída, por idêntico período, pela proibição de frequentar locais de reputação duvidosa, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em local a ser definido pelo juízo da Execução.

Consta nos autos que o réu possuía em sua propriedade cinco cavalos de salto, porém em péssimas condições de higiene e abrigo. Além disso, o laudo pericial demonstrou que a alimentação existente no local era insuficiente e, como consequência, os animais se encontravam em más condições físicas, apresentando graves problemas de saúde.

O juiz Edegar de Sousa Castro afirmou que a atitude omissa do réu é “penalmente relevante, pois possuía ele o dever de zelar pelo bem-estar dos animais que estavam sob sua tutela”. Além disso, o magistrado salientou que os cavalos sofreram danos irreversíveis à saúde que podem, inclusive, levá-los à morte e que a motivação do delito é “altamente reprovável”. “O réu permitiu a ocorrência de maus tratos também por motivos financeiros, já que, conforme ele próprio declarou e confirmaram as testemunhas, os animais eram usados em aulas de hipismo.”

Cabe recurso da decisão.

Processo n° 0005039-42.2017.8.26.0564.0000

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