Categoria da Notícia: Civil

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou, por danos morais e materiais, uma companhia aérea pelo cancelamento do voo de conexão de um passageiro transplantado, que seguia para Fortaleza a fim de realizar uma consulta médica. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.

O autor, morador de Parnamirim e recém-transplantado do fígado, tinha uma consulta marcada para o dia 31 de outubro de 2024, na capital cearense, cujo objetivo era monitorar a adaptação de seu corpo ao novo órgão, assegurando a continuidade do tratamento e prevenindo complicações. Para isso, adquiriu passagens aéreas com destino ao Ceará para o dia 29 de outubro, com conexão em Salvador.

Ao chegar ao aeroporto com antecedência, o paciente foi surpreendido com o adiamento do primeiro voo, que posteriormente foi cancelado sob a justificativa de “problema técnico”. Após tentativas frustradas de resolver a situação, incluindo a possibilidade de transporte terrestre para Fortaleza, a companhia o encaminhou para Guarulhos, de onde deveria seguir em nova conexão até o destino final.

Na noite do mesmo dia, o homem desembarcou em Guarulhos, mas, pela falta de assistência adequada, perdeu o voo, sendo obrigado a retornar para Natal no dia seguinte, 30 de outubro, com chegada às 17h55. Com isso, não conseguiu comparecer à consulta médica, que só foi remarcada para três meses depois, em janeiro de 2025.

A empresa aérea, por sua vez, alegou apenas que o atraso e a consequente remarcação do voo “decorreram da necessidade de manutenção da aeronave, caracterizando fortuito/força maior”.

Ônus da prova e danos morais

Na análise do caso, o magistrado destacou a regra processual do ônus da prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual cabe ao transportador, em casos de atraso ou cancelamento, comprovar eventuais “restrições do espaço aéreo por questões meteorológicas, de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária ou ainda por atos de Governo”, o que não ocorreu.

Ao avaliar a conduta da companhia aérea, o juiz caracterizou a situação como “descaso e negligência da empresa, na medida em que não diligenciou o suficiente para resolução do vício apontado”. Assim, ao permitir os transtornos causados ao consumidor, a Justiça entendeu que a ré deve responder pelos danos morais pleiteados pela parte autora.

Diante disso e considerando a condição de saúde fragilizada do passageiro, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, e por danos materiais, no total de R$ 424,00, referentes a gastos com diárias de hotel canceladas, transporte por aplicativo e alimentação.

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do TJRN não deram provimento à Apelação Cível, movida por uma instituição financeira, que pretendia a reforma de uma sentença inicial, dada pela 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, a qual reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, relacionado a um cartão de crédito não solicitado. O julgamento inicial, desta forma, declarou a nulidade da contratação e desconstituiu os débitos respectivos, determinando o cancelamento e a abstenção de negativação, bem como estabeleceu o pagamento de indenização por danos morais.

“Constatada a relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço”, explica o relator, desembargador Amaury Moura Sobrinho, ao ressaltar que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com destaque ao enunciado da Súmula 297 do STJ, o qual estabeleceu que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

“A prova pericial concluiu que a voz presente em gravação apresentada pela ré não pertence ao autor, corroborando a inexistência de contratação válida”, completa o relator.

Conforme ainda a decisão, o endereço de envio das faturas não corresponde ao da parte na demanda, o que justifica o conhecimento tardio da dívida e não houve comprovação da existência de cartão adicional ou de contratação válida, tampouco da origem legítima do débito. “Configurada a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, impõe-se o dever de indenizar. O valor fixado a título de dano moral mostra-se adequado e proporcional”, conclui.

O 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma companhia aérea a indenizar três passageiras devido a atraso de voo e a perda de conexão durante uma viagem com destino a Porto Alegre (RS). A sentença, da juíza Leila Nunes de Sá, determinou o pagamento da indenização por danos morais, além do ressarcimento de quantia gasta pelas autoras, a título de danos materiais. A indenização foi fixada em R$ 9 mil, sendo R$ 3 mil para cada autora da ação. Além disso, a empresa terá que arcar com o ressarcimento de R$ 200,00 por danos materiais, relativos a despesas com transporte terrestre.

Segundo informações que constam na sentença, as três consumidoras compraram passagens para o trecho Natal/Porto Alegre, com a realização de conexões em Belo Horizonte e Campinas, com previsão de chegada às 9h45 do dia 8 de janeiro deste ano. Entretanto, o segundo voo sofreu atraso de alguns minutos, fazendo com que as passageiras perdessem a conexão entre as cidades de Campinas e Porto Alegre.

As consumidoras contaram que foram realocadas em um novo voo que teve como destino a cidade de Caxias do Sul, chegando ao local por volta das 14h45 do dia 8 de janeiro deste ano. Além disso, relataram que precisaram completar a viagem por via terrestre, adicionando mais três horas de deslocamento até Porto Alegre.

De acordo com o que foi narrado pelas passageiras, por causa da situação em questão, elas chegaram ao seu destino com um atraso de quase oito horas. Por sua vez, a companhia aérea alegou que o atraso do segundo voo foi ínfimo, de apenas 43 minutos. A parte ré também justificou que a perda do terceiro voo foi de culpa exclusiva das passageiras, que escolheram voo com conexões próximas e intervalos exíguos entre um voo e outro.

Na sentença, a magistrada responsável pelo caso ressaltou que, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente por falhas na prestação de serviço, independentemente de culpa. A juíza também destacou que atrasos decorrentes de problemas logísticos ou operacionais são considerados riscos da atividade econômica, não podendo ser repassados ao consumidor.

“Consequentemente, tratando-se de responsabilidade objetiva, resta configurada a falha da ré na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar as autoras pelos transtornos daí advindos. Aliás, a tese de que a culpa da perda do voo é das autoras por estas terem escolhido voos próximos entre as conexões, apenas reforça a falta de cuidado e planejamento da demandada”, destacou a magistrada.

Além da falha no cumprimento do contrato de transporte aéreo, a juíza ainda observou que a companhia aérea não prestou a devida assistência material às passageiras, que precisaram arcar com despesas adicionais para concluir a viagem.