Categoria da Notícia: Civil

O direito à propriedade é reconhecido e garantido na democracia brasileira, tanto que a sociedade elevou-o a comando constitucional. Mas, além de um direito, traz consigo deveres que precisam ser respeitados, sob pena de arcar com penalidades legais decorrentes do seu mau uso, especialmente quando isto traz prejuízos à coletividade.

Prova concreta disso foi o julgamento de uma Ação Civil Pública Ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra a proprietária de um imóvel abandonado localizado no Município de Mossoró. Denúncias de populares levaram o Ministério Público Estadual a ajuizar ação para que a Justiça obrigasse a proprietária a adotar medidas para sanar os problemas causados pela situação de abandono do imóvel.

Assim, a 3ª Vara Cível da comarca de Mossoró proferiu sentença judicial obrigando a proprietária a promover a limpeza do imóvel com capinação da vegetação existente, no prazo de 15 dias. Determinou também a retirada dos resíduos sólidos, com destinação adequada, no prazo de 30 dias. Ela deve ainda manter o imóvel em condições de limpeza, realizando a manutenção periódica e, por fim, deve providenciar os reparos da estrutura do imóvel, para que não ocasione danos a terceiros, no prazo de 120 dias.

Ação Civil Pública

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra uma moradora da cidade de Mossoró alegando que instaurou Inquérito Civil Público onde se apurou que ela é proprietária de um imóvel residencial localizado no Bairro Alto de São Manoel, em Mossoró.

Disse que, conforme representação apresentada por populares, cuja informação foi ratificada pelo relatório técnico lavrado pelo Departamento de Vigilância à Saúde do Município (Setor de Vigilância Ambiental), o imóvel encontra-se abandonado e sem a realização de manutenções necessárias.

Foi denunciado que o local está servindo para o desenvolvimento de animais transmissores de doenças, pondo em risco a saúde dos vizinhos, por fornecer abrigo a insetos e animais vetores de infecções, bem como a ocupação do espaço por criminosos e usuários de drogas.

Assim, o MP defendeu que o direito de propriedade não é absoluto, estando condicionado ao uso não nocivo do imóvel, o qual estaria caracterizado pela utilização da propriedade de forma a prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Reconhecimento judicial da situação precária do imóvel

A justiça deferiu a liminar de urgência requerida pelo Ministério Público. A ré não se manifestou nos autos Ação Civil Pública. Para o juiz Flávio César Barbalho de Mello, existem nos autos documentos suficientes para comprovação dos argumentos do MP.

Ele explicou que o caso retrata a tutela do meio ambiente, objetivando obrigar o proprietário do imóvel a exercer o usufruto de forma não nociva de sua propriedade em prejuízo da coletividade, sendo o Ministério Público parte legítima para propositura da ação.

Levou em consideração que o procedimento investigatório foi deflagrado pelo Ministério Público a partir de denúncia de populares, sendo constatado por meio de laudo de vistoria da vigilância sanitária que o imóvel encontra-se em situação de abandono, o que potencializa a reprodução de animais vetores de doenças.

Segundo o magistrado, o acervo probatório juntado ao processo faz prova suficiente, por si só, de que a proprietária vem usufruindo do imóvel de forma nociva, em prejuízo à coletividade e em ofensa ao preconizado no art. 3º, III, a, da Lei nº 6.938/81.

“Doravante, demonstrado que o imóvel se encontra abandonado, em prejuízo à saúde dos moradores da vizinhança, caracterizando o uso nocivo da propriedade, impõe-se a procedência autoral”, decidiu.

O Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, determinou a imediata nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Professor Especialista de Educação – Suporte Pedagógico, no qual foi aprovado em 9º lugar de classificação, para a 4ª DIRED – Edital nº 001/2015 – SEARH-SEEC/RN, em São Paulo do Potengi.

Ele ingressou com Mandado de Segurança afirmando que se submeteu ao concurso público na área de educação para o cargo de Especialista de Educação – Suporte Pedagógico, para o qual foram previstas a existência de três vagas de ampla concorrência, tendo sido classificada na 9ª colocação para a 4ª DIREC.

Sustentou a configuração de ato omissivo ilegal praticado pela autoridade responsável pela sua nomeação, porque teria ocorrido convocação dos sete primeiros colocados, havendo todos eles tomado posse e seis deles estando em pleno exercício dos seus respectivos cargos, mas que, na data de 13 de outubro 2021, a 7ª colocada apresentou pedido de exoneração perante o Estado e já se encontra desligada da administração pública estadual desde então, de modo que surgiu nova vaga a ser preenchida pela administração pública.

Contou que, em seguida, o 8º colocado apresentou à Administração Pública Estadual, em 28 de outubro de 2021, requerimento de desistência antecipada do certame, mas que, a despeito da desistência de candidato melhor colocado, surgiu para si o direito subjetivo à convocação, nomeação e posse. Entretanto, até a presente data, o candidato não foi convocado para tomar posse, tampouco há qualquer expectativa nesse sentido, haja vista que não haver qualquer notícia ou indício de que a atual gestora pública promoverá nova convocação.

Destacou, ainda, a existência de contratação de profissionais temporários provenientes de processo seletivo simplificado para a 4.ª DIREC. Assim, requereu que seja realizada sua convocação, nomeação e posse para o cargo que foi aprovado.

Voto

Ao relatar seu voto, o desembargador Amaury Moura considerou que o autor conseguiu aprovação na 9ª colocação no concurso e, a despeito de, no primeiro momento ter sido aprovado fora do número de vagas ofertadas no instrumento convocatório do certame, os elementos de provas levados aos autos apontam que houve convocação até a 7ª aprovada no certame.

Observou, ainda, que ficou demonstrado nos autos que a 7ª colocada, após sua nomeação, apresentou pedido de exoneração perante a edilidade. E, posteriormente, o 8º colocado, apresentou pedido de desistência antecipada expressa ao direito de convocação, circunstâncias que comprovam que o autor passou a figurar dentro do número de vagas existentes, eis que, a despeito do Edital prevê apenas três vagas, houve a efetiva convocação de sete candidatos aprovados.

Do mesmo modo, verificou que, em vez de nomear efetivamente o autor para a vaga para qual foi aprovado no certame, a Administração realizou a convocação de candidato integrante do Quadro de Reserva proveniente de Processo Seletivo Simplificado para ocupar o cargo vago, em detrimento da nomeação do candidato aprovado em certame público.

Mandado de Segurança Cível nº 0813227-60.2021.8.20.0000