Categoria da Notícia: Civil

Um supermercado que devolveu a uma consumidora o valor de um produto estragado não é obrigado a indenizar, conforme sentença proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – Juizado do Maracanã. Na ação, que teve como parte requerida o Supermercados Mateus, uma mulher alegou que, em 6 de outubro de 2021, teria se dirigido até uma das lojas da rede e comprado uma fussura de porco. Seguiu afirmando que, ao chegar em casa, percebeu cheiro forte no alimento, retornando ao estabelecimento demandado, que efetuou a devolução dos valores despendidos na compra.

A autora seguiu relatando que, mesmo devolvendo o valor pago no produto, o estabelecimento não ofertou outro similar em substituição, ou mesmo teria efetuado um pedido de desculpas. Daí, entrou na Justiça pleiteando danos morais. Em contestação, o Supermercados Mateus afirmou que agiu de acordo com as normas legais. “Preliminarmente, suscitou a parte demandada a necessidade de perícia técnica no produto, por ausência de documentos que comprovem os fatos alegados pela autora (…) Entretanto, o produto, por ser perecível, já encontra-se descartado, não havendo como realizar-se qualquer inspeção técnica”, observou a sentença.

AUTORA SEM RAZÃO

E prosseguiu: “Ademais, a devolução do dinheiro gasto com o produto em questão, demonstrou a admissão deste fato pelo supermercado demandado (…) Analisando o processo, observa-se não assistir razão à autora (…) Em sua inicial, afirmou ela que o produto adquirido impróprio para consumo fora recolhido pelo réu, e o valor despendido na compra devolvido (…) A afirmação de que deveria ter recebido outro produto em substituição, além do valor despendido na compra, não procede, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 18, que fala sobre a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”.

A Justiça enfatizou que o Supermercados Mateus, em atenção ao que assevera o Código de Defesa do Consumidor, procedeu à devolução dos valores pagos pelo produto impróprio ao consumo. “Não havia razão para ofertar outro produto além da devolução de valores, a não ser que por cortesia, mas tal procedimento não é obrigatório por lei (…) E finalmente, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há nada nos autos que comprove que a autora tenha sofrido danos à sua honra, imagem ou moral, até mesmo porque, conforme prova dos autos, o valor desembolsado foi devolvido, sem embaraço, tratando-se o caso em comento de mero aborrecimento, transtorno não indenizável”, finalizou, julgando improcedente o pedido.

O site de uma loja que vendeu um celular, porém, nunca efetuou a entrega do produto, foi condenado a indenizar uma cliente. De acordo com a ação movida por uma mulher, as lojas C&A Modas Ltda, através de seu site, não cumpriram com o acordado e, mesmo efetuando com considerável atraso o estorno dos valores pagos pelo celular, deverão indenizar a cliente em 2 mil reais. Na ação, a reclamante afirmou que realizou a compra de um aparelho de celular, em 29 de julho de 2020, no valor de R$ 1.349,00, no site da empresa demandada, com o auxílio de uma funcionária da loja.

Informou, porém, que nunca recebeu o aparelho de celular e, por isso, entrou na Justiça, pleiteando a devolução do dinheiro e indenização pelos danos morais causados. Em contestação, as lojas C&A Modas alegaram ter realizado o estorno dos valores despendidos na compra do aparelho, diretamente nos cartões de crédito utilizados pela demandante, não havendo razão para condenação em danos morais. Por isso, pediu pela improcedência dos pedidos.

“Estudando detidamente o processo, verifica-se assistir parcial razão à autora em sua demanda (…) Em relação ao pedido de ressarcimento material, com a devolução do valor de R$ 1.349,00 despendidos na compra do aparelho celular que nunca foi entregue, a C&A Modas comprovou documentalmente que os estorno dos valores já fora realizado, fato atestado pela autora em audiência e, nesse ponto, a ação perde seu objeto”, observa a sentença.

DEMOROU QUASE UM ANO PARA ESTORNAR

A Justiça entendeu que, nas relações de consumo, diferentemente das relações contratuais paritárias, reguladas pelo Código Civil, o que se indeniza a título de danos morais é o descaso, a desídia, a procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável. “Além do réu não ter cumprido a oferta e entregado o aparelho celular no prazo combinado, o cancelamento e estorno de valores demorou quase um ano, causando abalo moral e psicológico bem fácil de se supor, posto que hoje em dia o produto em voga pode ser considerado bem essencial”, esclareceu, frisando que a demanda ultrapassa o mero aborrecimento.

“Sendo assim, diante das circunstâncias demonstradas no caso concreto, bem como atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tem-se que por correta a fixação da indenização em R$ 2.000,00, mostrando-se suficiente para reparar o dano moral sofrido pela reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir a loja reclamada da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio”, decidiu a sentença, proferida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.