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Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) mantiveram o descredenciamento de uma motorista aplicativo de viagens. O descredenciamento foi feito pela empresa porque a mulher cobrou dinheiro de usuários de maneira indevida. A decisão, que foi à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao apelo interposto pela empresa para reformar a sentença de 1º grau.

De acordo com a empresa, a mulher se cadastrou na plataforma como motorista em maio de 2017 e foi desativada em setembro de 2018 em decorrência de reincidentes reclamações. Os usuários informaram que a motorista solicitava pagamento em dinheiro quando escolhido outro método de pagamento, de forma que a condutora teria recebido três relatos críticos dos clientes e violado os Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia do aplicativo de viagens.

Além do mais, a empresa argumenta que a desativação foi fundamentada nos Termos e Condições da plataforma, além do Código de Conduta estabelecido, inexistindo qualquer ato ilícito praticado a justificar a reintegração da motorista e manutenção da relação contratual. Pontua também ser injustificada a concessão do pleito indenizatório por danos morais, já que a ré foi desativada como motorista da plataforma por atitudes inapropriadas e, portanto, foi culpa exclusiva sua.

O relator do processo, o juiz convocado Eduardo Pinheiro, observou que o Poder Judiciário tem se posicionado de maneira a emprestar aos usuários dos serviços de transporte por aplicativo o poder de decisão e avaliação acerca dos motoristas encarregados de conduzir suas viagens. Além de que, disse que, como destinatários finais, são diretamente interessados na qualidade e segurança do serviço prestado através das plataformas de intermediação digital (aplicativo de viagens).

“As provas documentais produzidas pela plataforma de viagens demonstram que a motorista foi descredenciada do serviço por conduta em desconformidade com os “Termos de Uso de Políticas de Desativação”, afirmou. Embora já tivesse sido previamente notificada em duas ocasiões da consequência decorrente de seu modo de agir, consoante se colhe das telas sistêmicas e notificações colacionadas”, destacou.

Nesse sentido, o magistrado observou ser evidente a conduta prejudicial da motorista aos usuários da plataforma, além de oferecer risco à eficiência e segurança do negócio jurídico e, por conseguinte, violar as regras e políticas da empresa para se manter prestador de serviço por intermédio da empresa.

“Não há como imputar responsabilidade à empresa em manter a condutora em seu sistema, bem como reparar os eventuais prejuízos alegados, ante a ausência de conduta ilícita. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para reformar a sentença e, via de consequência, julgar improcedentes os pleitos autorais”.

Uma plataforma de vendas online, uma operadora de cartão e um banco foram condenados a indenizar, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e a restituir uma quantia de R$ 971,08, uma cliente que foi cobrada indevidamente após desistir de uma compra realizada pela internet. A decisão é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN.

A autora contou que comprou dois pares de sapatos no valor de R$ 241,85 na plataforma de vendas online, com pagamento de cartão de crédito. Depois de enfrentar problemas com a entrega e cobrança de taxas inesperadas, ela solicitou o cancelamento da compra e o estorno dos valores pagos. No entanto, após estorno provisório, a autora foi repetidamente cobrada em suas faturas de cartão de crédito, e ainda sofreu com a inclusão de juros financeiros não autorizados, mesmo realizando diversas tentativas de solucionar o problema com as empresas.

Diante disso, a cliente alegou que sofreu desgaste emocional e financeiro, o que motivou a ação por danos morais, além de, baseada no Código de Defesa do Consumidor, requerer a devolução do valor pago em dobro. Ela também usou o CDC para reforçar responsabilidade solidária dos réus, destacando que todos integram a cadeia de fornecimento e devem responder pelos prejuízos sofridos.

O que dizem as empresas
A plataforma de vendas, por sua vez, se defendeu dizendo que os produtos foram enviados dentro dos prazos, que a autora foi devidamente informada sobre as taxas de importação e aduaneiras, e que as tentativas de cancelamento aconteceram somente quando já não era possível impedir a entrega. A empresa também argumentou que fez o estorno provisório corretamente, e atribuiu as cobranças posteriores ao processamento de pagamentos do cartão de crédito.

Já a operadora de cartão alegou que, por desempenhar apenas papel de intermediadora entre a cliente e o banco, não possui qualquer controle sobre as transações ou dados dos consumidores.

Por fim, o banco relatou que processou corretamente os estornos dos valores solicitados pela autora, e que a repetição das cobranças ocorreu devido à negativa do estorno por parte da plataforma de vendas. Foi mencionado, também, que, por não ser parte da negociação entre consumidor e fornecedor, não pode ser responsabilizado pelas falhas na entrega ou pela controvérsia sobre o estorno.

Decisão judicial
No que diz respeito à responsabilidade solidária, o magistrado baseou seu entendimento no artigo 7, parágrafo único, do CDC, que diz que “tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos”. Ele também se aliou ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da solidariedade às empresas de vendas online, bandeiras de cartão de crédito e bancos emissores.

A decisão também foi embasada no art. 14 do CDC, que atribui a responsabilidade aos fornecedores por falhas na prestação de serviços, independente de culpa. Para a devolução em dobro, foi utilizado o artigo 42 do CDC. Por último, a condenação por danos morais se deu com amparo, também, na jurisprudência do STJ, que reconhece a reparação por danos morais em cobranças indevidas, especialmente quando há dificuldades em resolver a situação.

“No caso, a autora não apenas enfrentou dificuldades para cancelar a compra e obter o estorno, como também sofreu o agravamento da situação com a inclusão de valores não autorizados em sua fatura. O STJ também tem consolidado entendimento de que a perda de tempo útil do consumidor, ou o chamado ‘desvio produtivo’, gera direito à indenização por danos morais. A autora foi privada do uso de seu tempo e de sua tranquilidade para solucionar um problema causado pelas rés, o que justifica a reparação pelos danos sofridos”, pontuou o juiz.