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A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o agravo de petição interposto por um trabalhador contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP e afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente. O colegiado concluiu que a medida não observou os requisitos indispensáveis à sua configuração e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.

O agravante sustentou que a prescrição foi decretada sem a prévia intimação para manifestação e sem a adoção de todas as medidas possíveis de localização de bens dos devedores, como a inclusão de eventual sócio retirante no polo passivo da demanda.

A relatora, juíza convocada Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, concordou com os argumentos apresentados. Conforme destacou, após a penhora on-line frustrada e a inclusão das reclamadas no BNDT e no Serasa, bem como tentativas infrutíferas de localização de bens por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução por um ano, em 3/5/2021, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Em seguida, em 17/2/2025, reconheceu a prescrição intercorrente, alegando que haviam transcorridos dois anos desde o arquivamento provisório dos autos sem qualquer manifestação do exequente quanto à satisfação de seus créditos.

O colegiado, porém, ressaltou que não houve determinação judicial específica para início da contagem do prazo prescricional, frisando que este não pode ocorrer de forma automática. Segundo o voto, o Comunicado CR nº 05/2019 do TRT-15 estabelece a necessidade de intimação da parte interessada para manifestação prévia antes da decretação da prescrição intercorrente.

Dessa forma, o acórdão concluiu que não foram atendidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução.

Processo nº 0011282-79.2018.5.15.0125

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou, por maioria de votos, uma sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP, para a realização de perícia técnica requerida pelo trabalhador, que alegou ter desenvolvido um invento incorporado à linha de produção da empresa, uma multinacional do setor automotivo, trazendo benefícios operacionais e financeiros com o equipamento.

Consta dos autos que, em audiência, o preposto da empresa afirmou ter sido o demandante quem apresentou o desenho e o protótipo do suporte que era utilizado para apoiar a mangueira da peça chamada gromett (componente protetor de fios e cabos). O preposto reconheceu, também, que esse invento, adotado até hoje pela empresa, viabilizou a reutilização de grometts que antes não eram reaproveitados.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu que o empregado participou da criação do equipamento, mas, diante da ausência de provas quanto ao benefício financeiro obtido pela empresa, fixou a indenização em valor correspondente a dois anos de sua última remuneração.

O trabalhador não se conformou com o valor fixado, uma vez que a primeira instância indeferiu a produção de perícia técnica destinada justamente à apuração do impacto econômico gerado pela utilização do invento. Assim, em grau recursal, sustentou ter havido cerceamento de defesa, ao argumento de que foi impedido de produzir prova indispensável à quantificação dos efeitos financeiros decorrentes do modelo de utilidade desenvolvido no curso do contrato de trabalho.

Ao analisar o recurso, a 8ª Câmara destacou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.279/96 reconhecem o direito do empregado à propriedade comum de invenções desenvolvidas com o uso de recursos da empresa, assegurando-lhe a devida remuneração. “O C. TST tem entendimento de que o empregado, autor de invenção ou modelo de utilidade, faz jus à metade dos rendimentos auferidos pela empresa na utilização do equipamento em questão, cujo montante pode ser fixado com respaldo em prova pericial”, afirmou o colegiado.

A respeito do valor fixado na primeira instância, a relatora do acórdão, desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, destacou que “a sentença reconheceu que o dispositivo inventado pelo autor resultou benefícios à reclamada, que se trata de uma multinacional com faturamento milionário”, mas deixou de “condená-la na indenização efetivamente devida ao autor (metade do lucro obtido por ela) por ausência de provas a respeito”.

Considerando que o próprio Juízo indeferiu a prova cuja ausência depois utilizou como fundamento na sentença, o colegiado concluiu “que o reclamante teve o seu direito de produção de provas cerceado, o que macula de nulidade o julgado”. Com isso, foi determinado o retorno dos autos à origem para a realização da prova técnica e posterior prolação de nova sentença.

Processo nº 0011070-45.2023.5.15.0105