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Categoria da Notícia: Brasil

TJ/MG: Justiça determina que criança tenha dupla maternidade

Casal homoafetivo optou por inseminação caseira e dará à luz a uma menina.

Em sentença assinada na quinta-feira (21/8), o magistrado titular de uma comarca localizada na região Sul de Minas Gerais reconheceu a dupla maternidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, fruto do planejamento familiar de um casal homoafetivo. O processo corre em segredo de Justiça.

Maria e Aline (nomes fictícios) são companheiras desde 2013 e buscaram a ajuda do Poder Judiciário ao serem informadas pelo Cartório de Registro Civil que, ao nascer, o bebê não poderia ser registrado em nome de ambas. O cartório alegou ausência de respaldo no Provimento nº 63/2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata de reprodução assistida.

A decisão judicial, que garante que a criança tenha seus direitos fundamentais reconhecidos desde o nascimento, foi fundamentada no que preconiza o artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990).

O juiz enfatizou que “os vínculos parentais não podem ser limitados à verdade biológica, especialmente diante da realidade de casais homoafetivos”. Segundo ele, muitos, por limitações financeiras, “optam por métodos mais acessíveis de concepção, como a inseminação caseira, por meio da qual o sêmen é inserido na genitora com a ajuda de uma seringa”.

Embora o Provimento 63 exija documentação de clínicas especializadas para reconhecer a filiação em casos de reprodução assistida, o magistrado entendeu que tal exigência, ao não considerar a diversidade de famílias e contextos socioeconômicos, “acaba por restringir o acesso a direitos básicos, como identidade civil, plano de saúde, licença-maternidade e auxílio-maternidade”.

O juiz destacou ainda a constitucionalidade do planejamento familiar como uma escolha livre do casal, amparada pelo artigo 226 da Constituição Federal. Para ele, negar o registro da dupla maternidade em razão do método de concepção “seria impor tratamento desigual aos casais que se enquadram no grupo LGBTQIAP+, violando o princípio da isonomia, além de promover a discriminação”.

Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), como na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, também serviram como base para o entendimento de que relações homoafetivas devem gozar dos mesmos direitos e proteções das uniões heteroafetivas.

Além de reconhecer a dupla maternidade, a sentença também determinou que, após o nascimento da criança, a Declaração de Nascido Vivo (DNV)A Declaração de Nascido Vivo (DNV) é o primeiro documento oficial de um recém-nascido, emitido por estabelecimento de saúde, e contém informações essenciais para o seu registro civil e para a formulação de políticas públicas de saúde. O documento é preenchido por profissionais de saúde ou parteiras tradicionais e é crucial para alimentar o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), do Ministério da Saúde, e é usado no cartório para a emissão da certidão de nascimento conste os nomes das duas mães, bem como os receptivos nomes dos avós maternos. A sentença também servirá como alvará, autorizando o registro no cartório.

TJ/RN: Estado deve fornecer atendimento domiciliar à criança com Síndrome de Rett

O Poder Judiciário potiguar determinou que o Estado do Rio Grande do Norte forneça, em até cinco dias, atendimento domiciliar a uma criança de oito anos de idade, que é portadora da Síndrome de Rett, considerado um distúrbio raro responsável por atingir o neurodesenvolvimento. A decisão é dos desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Inicialmente, a Justiça indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte disponibilizasse o internamento domiciliar (home care) da autora. Ao recorrer, a defesa informou que a paciente é portadora de Síndrome de Rett, e com isso possui atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia.

A defesa da criança reforçou, ainda, que ela detém um quadro clínico grave, dependente de ventilação mecânica por traqueostomia, com nutrição enteral por gastrostomia, que está acamada, com cuidados contínuos e intensivos, exigindo acompanhamento ininterrupto por equipe multidisciplinar.

Analisando o caso, o relator do processo em segunda instância, o juiz convocado Luiz Alberto Dantas Filho afirmou que a decisão agravada traz como fundamento parecer desfavorável emitido via NATJUS, especificamente para referida forma de tratamento.

Nesse sentido, o magistrado citou que há probabilidade para que seu tratamento seja oferecido pelo Estado. Isto porque, nos termos na modalidade de atendimento domiciliar AD3, o tratamento ocorre com visitas mínimas semanais conforme quadro clínico atual da paciente, tendo em vista que a documentação levada aos autos aponta se tratar de paciente de média complexidade.

“Sobre o perigo na demora, em que pese a Nota Técnica referenciada até então não apontar sobre a urgência, entendo que o quadro clínico da enferma, somado a sua pouca idade (8 anos), é suficiente para tomar um convencimento diferente. O transcurso do tempo é de extremo prejuízo à paciente, sendo patente o perigo na demora em desfavor da recorrente, entendimento que deve prevalecer, principalmente diante do caráter não vinculante do parecer do NATJUS”, analisou.

Assim, o relator afirmou não estar adequado, no caso, aderir a ideia de ausência de urgência disposta no laudo do NATJUS, sendo inadequado negar o fornecimento do tratamento requerido, direito assegurado expressamente no art. 196 da Constituição Federal. O magistrado embasou-se, ainda, que é assegurado o direito à saúde e à vida, e com isso, impõe aos entes federados o dever de garantir o tratamento médico necessário a todos os cidadãos, especialmente em casos de urgência médica.

TRT/RS: Atendente de lanchonete deve ser indenizado por doença de coluna

Resumo:

  • Atendente de lanchonete que preparava lanches e descarregava cargas de caminhões tem reconhecida doença ocupacional.
  • Conforme a perícia ergonômica, o trabalho foi uma das causas da hérnia lombar que acometeu o trabalhador, levando-o à cirurgia.
  • Indenização por danos morais e estéticos foi fixada em R$ 25 mil. Além disso, o trabalhador deve receber metade da remuneração líquida relativa ao período em que esteve em benefício previdenciário.
  • Empresa também foi condenada por litigância de má-fé, com multa de R$ 130 mil, por ter forjado situação durante a perícia ergonômica.
  • Dispositivos citados: artigos 7º, XXVIII e XXII, da Constituição, 157 da CLT e 186 e 927 do Código Civil.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença que reconheceu que o trabalho foi uma das causas para o desenvolvimento de doença ocupacional (hérnia de disco) de um atendente de lanchonete. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram a sentença da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

As indenizações determinadas pela juíza da primeira instância foram fixadas em R$ 25 mil por danos morais e estéticos. Além das indenizações, foi determinado o pagamento de metade da remuneração líquida para todos os meses do afastamento previdenciário, acrescidos dos 13º salários e férias mais um terço.

Cerca de dois anos após o início do trabalho de atendente, no qual o empregado preparava os lanches e descarregava semanalmente produtos dos caminhões, ele passou a apresentar fortes dores de coluna. Em dezembro de 2021, foi submetido a cirurgia. Desde outubro daquele ano, recebe benefício previdenciário.

Na ocasião da perícia, a empresa forjou uma situação de descarga dos caminhões por esteiras de rolamento, o que foi desmentido pelas testemunhas de ambas as partes. A perícia ergonômica concluiu que o trabalho foi uma das causas da hérnia de coluna lombar que acometeu o trabalhador.

A juíza Glória ressaltou que cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados quanto às precauções para evitar acidentes ou doenças ocupacionais.

“É dever processual da empresa provar que observou essas providências satisfatoriamente. No caso, a ré não trouxe aos autos nenhuma análise de ergonomia do Trabalho ou qualquer tipo de estudo ergonômico específico sobre o posto de trabalho do autor”, atestou a magistrada.

Por ter alterado a situação da descarga de caminhões no dia da perícia, a empresa foi condenada a pagar R$ 130 mil a título de litigância de má-fé. O valor deve ser dividido entre o trabalhador e a União.

As partes recorreram ao TRT-RS sobre diferentes matérias da decisão, mas a sentença foi mantida. O relator do acórdão, desembargador Gilberto Souza Santos, destacou que a perícia ergonômica concluiu que o trabalho foi uma das causas para o agravamento da doença, principalmente em função das atividades de descarga de caminhões e empilhamento dos produtos na câmara fria.

“Presentes o dano, o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e as atividades laborais, bem como a responsabilidade civil do empregador (objetiva ou subjetiva), justifica-se a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho ou doença ocupacional”, afirmou o magistrado.

Os desembargadores Tânia Regina Silva Reckziegel e Marçal Henri dos Santos Figueiredo também participaram do julgamento. Cabe recurso da decisão.

TJ/DFT: Laboratório é condenado por erro em resultado de exames

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou laboratório por erro em resultado de exames.

A autora procurou o laboratório réu para realizar exames de rotina. Porém, de acordo com laudo do infectologista, os resultados indicaram sorologia regente para HIV por duas vezes. Conforme o processo, o fato gerou enorme apreensão na autora. Apesar disso, novos exames foram realizados e passaram a indicar resultado não reagente, quando foi estabelecido o diagnóstico de ausência de infecção.

O laboratório foi condenado em 1ª instância. No recurso, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tendo em vista as possíveis variáveis do organismo humano. Argumenta que houve culpa exclusiva da autora, por não procurar a médica assistente para o esclarecimento dos resultados.

Na decisão, a Turma Recursal pontua que a situação de suspeita de uma enfermidade grave atingiu intensamente a esfera emocional, familiar e conjugal da autora. Segundo o colegiado, a situação teria afetado profundamente a relação conjugal da autora, ao ponto de provocar crise em seu casamento.

“A responsabilidade do laboratório é objetiva, portanto, prescinde da demonstração de culpa, uma vez que se caracteriza como fornecedor, devendo garantir ao consumidor a segurança de uma boa prestação de serviços”, finalizou o magistrado.

Dessa forma, o laboratório réu deverá pagar a autora a quantia de R$ 8 mil, por danos morais.

TJ/DFT: Criança que sofreu queda dentro de escola deve ser indenizada

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou escola particular a indenizar mãe e aluna em razão de acidente dentro do estabelecimento. O colegiado observou que houve falha no dever de guarda e vigilância.

Consta no processo que a estudante, à época com um ano e três meses, sofreu acidente em escada durante atividade pedagógica supervisionada. A mãe relata que a queda provocou ferimentos na boca e lesões na criança. Defende que a escola tem o dever de proteger a integridade física das crianças. Pede para ser indenizada pelos danos sofridos.

Decisão da 5ª Vara Cível de Brasília concluiu que ficou caracterizada a responsabilidade da escola pelos danos decorrentes da queda da criança da escada em suas dependências. A escola foi condenada a indenizar as autoras pelos danos morais sofridos e a ressarcir os gastos com os tratamentos realizados em razão do acidente.

A escola recorreu sob o argumento de que não houve negligência ou omissão na supervisão escolar. Defende que, embora lamentável, o acidente decorre de risco ordinário e típico da iteração infantil. Acrescenta que prestou assistência imediata à estudante e que arcou com os custos do atendimento.

Na análise do recurso, o colegiado explicou que “os estabelecimentos de ensino respondem objetivamente pelos danos causados a alunos no período em que estes se encontrarem sob sua vigilância e autoridade”. No caso, segundo a Turma, as provas mostram que a queda sofrida pela criança “resultou em traumas e lesões, ferindo sua integridade física”.

O colegiado pontuou, ainda, que a prestação de socorro e a disponibilização de seguro acidente não afastam a responsabilidade da escola. “No caso concreto, estão fortemente demonstrados todos os elementos ensejadores do seu dever de indenizar: a conduta omissiva (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade entre a omissão da escola e o acidente envolvendo a menor”, disse.

Quanto ao dano material, a Turma observou que as despesas realizadas em razão do acidente foram comprovadas no processo. Em relação ao dano moral, o colegiado concluiu que “foram violados os direitos de personalidade da criança, já que comprometeu sua integridade física em ambiente escolar, bem como causou aflição, angústia e sofrimento à mãe com toda a situação vivenciada, tanto no dia do evento como nas semanas seguintes, até a completa recuperação da saúde da menor”.

Dessa forma, a Turma manteve sentença que condenou a ré a pagar a cada uma das autoras a quantia de R$ 5 mil por danos morais. A escola terá, ainda, que pagar o valor de R$ 1.432,00 referente aos danos materiais.

A decisão foi unânime.

Processo: 0705830-91.2024.8.07.0001

TJ/MG: Ex-namorado é condenado por perseguição

Câmara Criminal confirmou condenação de réu a 9 meses de reclusão e pagamento de indenização por danos morais.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve condenação de um homem por perseguição contra a ex-namorada, em um caso que destaca a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a interpretação do crime de stalking no contexto de violência doméstica.

A decisão, proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada, confirmou a sentença de 1ª instância, que condenou o réu a pena de 9 meses, pagamento de 15 dias-multa e de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 5 mil.

A ação penal foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) devido ao contexto de perseguição à vítima entre agosto e setembro de 2021, após um relacionamento que durou cinco meses.

Em juízo, a vítima relatou que o ex continuou a procurá-la após o término e demonstrava ter conhecimento de locais onde ela e o filho frequentavam. Por se sentir ameaçada, precisou buscar tratamento contra depressão e outros problemas de saúde e chegou a mudar de endereço.

O ex teria, em um dos episódios, entrado na casa da mulher e a ameaçado com uma faca. Conforme a vítima, ele ainda teria agredido um colega dela com um soco.

Em sua defesa, o acusado negou ter perseguido ou ameaçado a ex, alegando que os desentendimentos seriam motivados por ciúmes. Sobre a acusação de violação de domicílio, afirmou que foi entregar um objeto e entrou ao perceber a porta aberta. Em seguida, começou a discutir com um colega de trabalho da vítima, que estava no local. O réu solicitou a absolvição ou a revisão da pena.

Na 1ª instância, a 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Varginha acolheu a acusação de perseguição e impôs as penas. O réu foi absolvido do crime de violação de domicílio e interpôs recurso à condenação.

O relator, desembargador Francisco Costa, votou pelo desprovimento do recurso para manter a condenação. Ele salientou que a importunação reiterada após o término do namoro configura o crime de perseguição, ou stalking.

“Configurada a importunação reiterada da ofendida pelo acusado, que mesmo após o termino do namoro insistia em se fazer presente na casa e no cotidiano da vítima, demonstrando conhecimento dos locais e das pessoas com quem esteve, bem como em seu cotidiano em locais como academia e supermercado, às vezes em tom ameno, levando a vítima a acionar a Polícia, de modo a perturbar a sua liberdade de locomoção, a sua tranquilidade e até mesmo a sua privacidade no próprio domicílio, fica tipificado o injusto penal relativo ao crime de perseguição.”

O relator ressaltou ainda a diversidade de provas juntadas: “Como se percebe, a alegação da vítima não se mostra isolada, existindo provas colhidas em contraditório judicial que corroboram a sua versão, data venia da combativa defesa técnica.”

As desembargadoras Kárin Emmerich e Maria das Graças Rocha Santos acompanharam o voto do relator.

Processo nº 1.0000.25.145676-0/001.

TJ/DFT: Lei que criava bonificação regional no Enem é Inconstitucional

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional a Lei Distrital 7.458/2024. A norma autorizava universidades e faculdades públicas do DF a conceder bonificação de até 10% sobre a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para alunos que cursaram integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas da rede pública do Governo do Distrito Federal.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal propôs a ação sob o argumento de que a chamada “bonificação regional” violava princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade, impessoalidade e universalidade do ensino público. Segundo a autora, a norma promovia discriminação entre brasileiros com base em critério de origem, criando vantagem injustificada para estudantes locais em detrimento de candidatos de outras unidades da federação em situação socioeconômica semelhante.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade da medida. Sustenta que se tratava de ação afirmativa legítima para reduzir desigualdades educacionais e garantir que profissionais formados em universidades públicas distritais permanecessem na capital após a graduação, especialmente na área da saúde. O argumento central era que estudantes com vínculos familiares no DF teriam maior probabilidade de fixar residência local após concluir o curso superior.

O relator do processo destacou que a norma não apresentava justificativa sólida baseada em dados objetivos ou circunstâncias históricas que evidenciassem disparidades regionais específicas. O desembargador enfatizou que “os fundamentos que ensejaram a produção da norma impugnada não são idôneos para reduzir as disparidades regionais, pois, além de não se vincularem a elementos concretos que justifiquem a desigualação, promovem a indevida distinção entre brasileiros”. A decisão seguiu precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a inconstitucionalidade de reservas de vagas baseadas em critérios exclusivamente regionais.

Os desembargadores ressaltaram que políticas afirmativas são legítimas, mas devem observar parâmetros constitucionais rigorosos e fundamentação robusta. No caso em análise, consideraram que a bonificação regional poderia prejudicar estudantes de outras regiões em situação de vulnerabilidade igual ou maior, o que contraria o princípio da universalidade do ensino público e reduzindo o pluralismo do corpo discente universitário.

A decisão reconheceu ainda que o Distrito Federal recebe financiamento federal por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal, o que enfraquece o argumento de que as universidades públicas locais seriam custeadas exclusivamente com recursos da população distrital. Este foi considerado relevante para descaracterizar a legitimidade do tratamento preferencial baseado em origem regional.

A decisão foi unânime.

Processo: 0700701-74.2025.8.07.0000

TJ/MT aponta cláusula abusiva em contrato e consumidora recupera carro apreendido

Uma consumidora de Cuiabá que teve o veículo apreendido por suposta inadimplência conseguiu reverter a decisão na Justiça após demonstrar abusividade em cláusulas do contrato de financiamento. A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) acolheu, por unanimidade, o recurso da devedora, reconheceu a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados diariamente sem a devida informação da taxa diária e declarou improcedente a ação de busca e apreensão movida pelo banco.

O contrato previa capitalização diária de juros, mas sem especificar qual seria a taxa efetiva aplicada. Para o relator do recurso, desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, essa omissão viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), impossibilitando que o contratante tenha clareza sobre o custo do financiamento.

“A cláusula que prevê capitalização diária de juros, sem a correspondente taxa diária informada no contrato, é abusiva. Isso viola o art. 6º, III, do CDC e impede que o consumidor estime adequadamente os valores devidos”, destacou o magistrado no voto, acompanhado por unanimidade pelos demais desembargadores.

Com a constatação da abusividade nos encargos cobrados no período de normalidade contratual, a Câmara entendeu que não havia mora caracterizada. Esse ponto é essencial, pois a legislação que fundamenta a busca e apreensão de bens financiados (Decreto-Lei 911/69) exige que a mora do devedor esteja comprovada.

Além de reconhecer a abusividade da cláusula contratual, o TJMT também concedeu à consumidora o benefício da justiça gratuita. O juízo de Primeira Instância havia negado o pedido sem permitir que ela apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, o que, segundo o relator, contraria o procedimento previsto no Código de Processo Civil.

Processo n° 1075450-83.2024.8.11.0041

TRT/MG: Biomédica receberá adicional de insalubridade por procedimentos estéticos com injetáveis, como o botox

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de adicional de insalubridade de grau médio, de 20% sobre o salário mínimo, à biomédica que realizava procedimentos estéticos com injetáveis em uma clínica de estética de Belo Horizonte. A decisão é dos julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, que, acompanhando o voto da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

A empregadora interpôs recurso pedindo que a sentença fosse modificada. “Tratando-se de clínica destinada a cuidados estéticos, não é de se considerar que a autora tenha prestado serviços em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, tampouco que tenha laborado em exposição permanente a qualquer agente nocivo”, alegou a empregadora.

Já a ex-empregada, para fundamentar o pedido do adicional de insalubridade, explicou que atuava com injetáveis, com aplicações diárias de toxina botulínica, enzimas, ácido hialurônico, anestésico e ainda procedimento estético injetável para microvasos. Realizava também procedimentos para retirada de tatuagens, estrias e cicatrizes de acne.

Conforme destacou a relatora, a profissional aplicava os produtos estéticos com o emprego de seringas descartáveis e uso de gaze para estancar sangramentos. Utilizava ainda uma lixeira específica para seringas descartadas e saco plástico para o lixo contaminado, que era recolhido por uma empresa de São Paulo.

Perícia técnica confirmou a versão da trabalhadora. De acordo com os levantamentos realizados durante a diligência, a ex-empregada esteve exposta a agentes biológicos em situação de risco, conforme Anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, ao operar equipamentos empregados no tratamento de estética facial e corporal. Em média, ela atendia diariamente 18 pacientes, boa parte para remoção de tatuagem.

“Apurou-se que a biomédica cumpria a jornada de trabalho, podendo ser contaminada com agentes biológicos, nos procedimentos empregando injetáveis, seringas, agulhas, microagulhas e cânulas na aplicação dos produtos de estética facial e corporal”, informou a perícia.

Para a julgadora, decisão contrária ao laudo só será possível se existirem nos autos outros elementos diversos e robustos de convicção, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. A magistrada reconheceu que a biomédica teve contato com agentes insalubres prejudiciais à saúde durante todo o período contratual e negou provimento ao recurso da clínica de estética, mantendo a decisão de origem.

Processo: PJe: 0011076-73.2023.5.03.0012

TJ/RN: Paciente morre por serviço de “home care” negado e operadora é condenada a indenizar

Uma decisão da 3ª Câmara Cível do TJRN manteve uma condenação, imposta a uma operadora de plano de saúde, que terá que arcar com o pagamento de indenização por danos morais a um usuário dos serviços.

Segundo os autos, o consumidor precisava do serviço de tratamento domiciliar (home care), prescrito como continuidade da internação, que foi negado pela operadora, que alegou ausência de previsão contratual. Conforme a jurisprudência predominante, a indenização é usualmente direcionada ao espólio ou aos sucessores da parte falecida no curso de uma demanda processual.

Conforme a decisão, o tratamento que foi pedido está – ao contrário do alegado – incluído na cobertura contratual, sendo abusiva a negativa de cobertura com fundamento em cláusulas limitativas, conforme jurisprudência do STJ e o Enunciado nº 29 da Súmula da Corte potiguar e a recusa de cobertura em momento de “extrema vulnerabilidade da paciente” caracteriza dano moral, justificando indenização proporcional ao prejuízo sofrido.

“O valor fixado pelo juízo inicial, de R$ 7 mil, é adequado e proporcional”, pontua o desembargador Amaury Moura, relator que negou o recurso movido pela Operadora, a qual pretendia a reforma da sentença inicial.

Conforme ainda o relator, para a fixação do montante indenizatório, é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio.

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