Categoria da Notícia: Brasil

Em sentença proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, foi concedido o direito à indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil à funcionária de um supermercado ofendida verbalmente por uma cliente. A consumidora quebrou o próprio cartão e jogou no rosto da atendente.

De acordo com os autos, em fevereiro de 2011, uma encarregada de caixa de 37 anos estava trabalhando em uma unidade de uma rede de supermercados da Capital, quando foi acionada para resolver uma questão surgida entre uma das operadoras de caixa e uma cliente que tentava efetuar pagamento de compras com cartão de crédito do marido, sem apresentação do documento de identificação deste. Ao se inteirar da situação, a encarregada, por motivos de segurança da empresa, confirmou a impossibilidade de efetuar as compras com o cartão, que, inclusive, não possuía chip eletrônico, sendo da modalidade de assinatura.

Diante da negativa, a consumidora, bem como sua filha que estava junto, passaram a ofender verbalmente a funcionária, proferindo diversos xingamentos. No mesmo ato, a cliente começou a quebrar o próprio cartão para então arremessar os pedaços no rosto da encarregada, dizendo que a faria engoli-los. Ela ainda pegou os pedaços do chão, quebrou-os mais ainda e arremessou outra vez na trabalhadora, continuando na ameaça de que a obrigaria a engoli-los. Somado a tudo isso, a cliente ainda mostrava a carteira funcional de seu trabalho, em tom intimidativo. A situação de agressões cessou apenas quando o marido da cliente chegou ao local e conteve-a.

Por tais razões, a encarregada de caixa ingressou na justiça requerendo indenização por danos morais, pois o infortúnio ocorrido em seu ambiente de trabalho causou-lhe danos à dignidade e a suas condições psíquicas, uma vez que foi injustamente ofendida, humilhada, ultrajada em público e, devido ao posto de trabalho que ocupava, não pode sequer se defender.

Em contestação, a mulher alegou que, naquele dia, estava muito preocupada com a filha a acompanhá-la, pois esta estava gestante e possuía graves problemas de saúde. Segundo a requerida, sua filha teria começado a passar mal, de forma que ela solicitou à primeira atendente que a liberasse, ao passo que ela continuaria no local a espera de seu marido a quem, inclusive, já havia pedido que se dirigisse ao supermercado o mais rápido possível para resolver a questão do cartão de sua titularidade. Ainda de acordo com a requerida, quando tentou explicar toda essa situação para a autora, esta a tratou de maneira grosseira e nem ao menos quis ouvi-la. Por fim, a cliente afirmou que jamais utilizaria sua carteira funcional como meio de intimidação.

O magistrado entendeu assistir razão à funcionária. O juiz ressaltou que a versão dos fatos narrada pela requerida não encontra guarida nas provas testemunhais e documentais levantadas durante a instrução processual.

“Robustas são as provas que amparam a versão da parte autora, não verificada qualquer parcialidade das testemunhas, como afirmado pela requerida; muito pelo contrário, foram as mesmas uníssonas, firmes e convincentes, cujas versões estão ainda amparadas pela filmagem do local”, considerou o julgador.

Em relação ao dano moral, o magistrado considerou sua existência no caso, portanto, também presente o dever de indenizá-lo. “É evidente, portanto, o constrangimento e humilhação experimentados pela requerente, mormente porque estava em seu local de trabalho e foi a situação presenciada por várias pessoas, inclusive a agressão com o arremesso do cartão de crédito registrada pelas imagens de vídeo, sendo certo, no mais, que ainda que sua filha estivesse grávida e debilitada, não justifica referida agressão perpetrada”, concluiu.

Sentença proferida pelo juiz titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande, Paulo Afonso de Oliveira, julgou procedente a ação anulatória de título executivo extrajudicial ajuizada por ex-namorado cobrado na justiça pela antiga companheira por nota promissória que havia sumido de seu escritório.

Extrai-se dos autos que, em fevereiro de 2018, durante auditoria realizada em seu escritório, um comerciante percebeu o sumiço de sete notas promissórias assinadas, mas não preenchidas nos campos valor e data, deixadas sobre sua mesa, vez que havia rasurado sua assinatura e CPF. Em decorrência do desaparecimento dos títulos, registrou boletim de ocorrência acerca do extravio pouco tempo depois.

Em abril daquele mesmo ano, porém, a ex-namorada do comerciante ingressou na justiça cobrando-lhe o valor de R$ 42,5 mil, referente a uma das notas promissórias, cuja perda havia sido comunicada à polícia. A antiga companheira moveu a ação por cerca de 1 ano até desistir da demanda, visto não o ter localizado para citação, além de, segundo ela, já ter sofrido inúmeros desgastes pessoais pelas atitudes e inadimplemento do, então, requerido.

Já no mês de junho de 2019 foi a vez do comerciante acionar a justiça. Ele apresentou ação para anular a nota promissória utilizada pela ex-namorada para cobrá-lo. De acordo com informações apresentadas pelo autor, além de o documento estar rasurado, o que, por si só, invalidaria o título, durante todo o relacionamento com a gerenciadora de marketing esta teria ficado sob sua dependência econômica, não havendo, portanto, como ele ter pegado um empréstimo com ela que justificassem a assinatura de uma nota promissória.

Citada, a ex-namorada não se pronunciou, razão pela qual a parte autora pediu o julgamento antecipado do feito.

Na sentença, o juiz, inicialmente, decretou a revelia da parte requerida, presumindo verdadeiras as alegações do comerciante. “Contudo, tal presunção é relativa, devendo o requerente fazer prova mínima do direito pleiteado, o que ocorreu na hipótese”, ressaltou o julgador.

O magistrado considerou que, de fato, o requerente deu falta das notas promissórias e registrou boletim de ocorrência. O juiz, conduto, afirmou que, embora a simples existência de rasura não configure causa de anulação do título, vez que a parte requerida quedou-se inerte diante dos fatos narrados pelo autor, não haveria motivo para entendê-lo como um título válido.

“Assim, não há óbice para acolhimento da pretensão autoral, devendo ser declarada a nulidade do título executivo, com fulcro no art. 803, parágrafo único, do Código Civil”, sentenciou.

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por um casal que enfrentou prejuízos em viagem à África em razão de “overbooking” no momento do embarque. A empresa aérea foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais a cada autor, além de indenização de R$ 2.359,23 de danos materiais.

Alega o casal que programaram com antecedência de seis meses uma viagem para a África do Sul, com saída de São Paulo no dia 12 de novembro de 2018 e retorno no dia 23 de novembro. Entretanto, narram que, ao tentarem efetuar o check-in, foram informados que havia ocorrido “overbooking”, ou seja, que a companhia aérea vendeu um número de passagens maior do que o número de assentos e que não poderiam embarcar.

Contam os autores que a companhia aérea solicitou que os passageiros aguardassem no aeroporto enquanto a ré verificaria a possibilidade de encaixá-los em outro voo. Embora tenha sido constatado a existência de quatro lugares disponível em avião de outra companhia aérea, informam os autores que a ré não autorizou o embarque, sob o argumento de que a empresa não teria “caixa” para isso.

Afirmam que, na sequência, foram direcionados para um hotel em Guarulhos e as passagens emitidas para viajarem no dia seguinte. No entanto, ao chegarem no ônibus foram informados pelo motorista que o hotel para qual eles deveriam se dirigir já estava lotado, devendo retornar ao guichê para marcar novo hotel, razão pela qual só conseguiram chegar no estabelecimento às 22h30.

Aduzem que no outro dia, ao embarcarem, a má prestação de serviços não parou por ali, uma vez que a ré teria colocado outro casal nos seus assentos. Assim, em decorrência da aeronave estar lotada, eles tiveram que ser acomodados na saída de emergência, onde é proibido o transporte de passageiras na condição de gestante, como era o caso da esposa do autor.

Narram ainda que o retorno só ocorreu um dia depois do previsto, pois a ré, mais uma vez, vendeu passagens acima do número de assentos e, embora tenha comunicado a alteração com antecedência, o fato gerou transtorno aos autores, pois todo o cronograma da viagem foi alterado, perderam voos, diárias de hotéis e até mesmo aluguel de carro, situação que deveria ser reparada.

Em contestação, a ré alegou que a prática de overbooking não é ilegal, mas prática regulamentada que visa equilibrar outra prática do transporte aéreo nacional e internacional denominada “no show”, que ocorre quando o passageiro faz a reserva, bloqueia assento e não comparece no embarque.

Relata também que não mediu esforços para solucionar o caso, embarcando os autores no dia seguinte, inexistindo lastro probatório acerca do eventual dano moral sofrido.

Em sua decisão, o juiz Juliano Rodrigues Valentim ressalta que, “em que pese o alegado pela empresa ré, ainda que o overbooking seja uma prática constante das empresas aéreas, é certo que referida conduta, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, configura falha na prestação do serviço e, por conseguinte, responsabilidade da transportadora pela reparação dos danos ocasionados aos autores”.

Além disso, completa o magistrado, “de mais a mais, houve manifesta violação aos termos do contrato de transporte, segundo o qual o transportador tinha o dever de transportar os autores nas datas e horários avençados, salvo força maior ou caso fortuito, o que sequer foi alegado”.

Assim, entendeu o juiz que está configurado o dano moral. “Basta se imaginar na situação dos autores para se concluir facilmente que o ocorrido não pode ser conceituado como mero dissabor cotidiano. A confiança depositada pelos requerentes na empresa aérea foi profundamente abalada, tendo que passar por situação de considerável estresse e angústia, sobretudo porque visavam passar férias no exterior (África do Sul), o que é verossímil, aliado ao fato que o atraso no embarque e no retorno frustrou a viagem planejada”.

Com relação aos prejuízos sofridos (perda da diária do aluguel do carro e do hotel) devido à conduta da ré, os autores sustentam que tiveram um dano material na ordem de R$ 2.359,23. Da análise dos documentos e extratos do cartão de crédito, observou o magistrado que tais valores decorrem dos gastos do atraso do embarque, de modo que levou o casal a perder esses valores e não usufruir dos serviços, devendo, pois, serem ressarcidos.