Categoria da Notícia: Brasil

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por um cliente que adquiriu motocicleta zero km com defeito, condenando a concessionária e a fabricante a substituírem o produto defeituoso, por outro equivalente, mediante a complementação da diferença pelo autor entre o valor atual da moto e o valor de um mesmo modelo novo. As rés foram condenadas ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais.

Alega o autor que no dia 4 de abril de 2017, atraído pelas ofertas disponibilizadas no estabelecimento comercial da concessionária ré, resolveu comprar uma motocicleta fabricada pela segunda ré. Esclarece que financiou o veículo, estando em dia com as parcelas.

No entanto, relata que logo na primeira semana a motocicleta começou a apresentar um barulho estranho, como um som de “rangido”, de coisa enferrujada ou velha. Conta que, ao levar o produto na concessionária, foi informado de que o ruído seria absolutamente normal. Afirma que, acreditando na palavra dos “experts”, continuou a utilizar a motocicleta, porém muito incomodado com o barulho persistente, o qual continuou piorando.

Assim, retornou na concessionária outras vezes, porém a ré insistiu que o barulho seria uma característica da moto. Conta ainda que, na revisão de 1.000 km, mecânicos de outra concessionária da marca lhe disseram que o veículo apresentava problema. Acrescentou ainda que a motocicleta revelou possuir falhas na parte elétrica e que os defeitos eram tantos que os mecânicos da concessionária onde fez a revisão do produto o orientaram a retornar à concessionária onde adquiriu a moto.

Por fim, relata que, ao ser atendido no local onde comprou o bem, passou por constrangimento, pois alguns funcionários zombaram dele, o qual teve que insistir para abrir uma ordem de serviço dos defeitos que para a loja eram “normais” ou teriam sido gerados pelo uso de “combustível barato”. Além disso, ele deixou a moto e buscou no outro dia sem que tivessem feito nenhuma mudança, se mantendo a concessionária inerte para a solução do problema.

Em contestação, a concessionária alega que, quando foi retirada pelo autor, a motocicleta estava em perfeitas condições de uso, sendo testada pelos funcionários e pelo próprio autor. Relata que este, em momento algum após a aquisição e antes das duas revisões, compareceu na empresa para reclamar dos problemas alegados, tendo ido direto em outra concessionária. Afirma que somente em 19 de julho de 2017 é que o autor compareceu no local e que a solução foi concretizada em 25 de julho, quando a moto foi liberada para reparos, entre eles troca do chassi, e que o autor foi notificado para apresentar a moto mas não compareceu, não sendo possível concluir o processo de garantia e reparos.

Ao analisar o caso, o juiz José de Andrade Neto discorreu que “percebe-se com clareza que as empresas requeridas disponibilizaram ao requerente a substituição das peças, deixando claro que possuíam o dever de assim proceder, bem como que os defeitos narrados na inicial, em especial aquele relacionado à troca do chassi, de fato, existiam”.

Por outro lado, observou o magistrado, “não há como negar que a motocicleta adquirida pelo autor trata-se de bem essencial, na medida em que consta dos autos a CNH do requerente dando conta de que exerce atividade remunerada na condição de condutor de motocicletas. Em casos tais, onde estão devidamente comprovados os defeitos no produto bem como a sua característica de essencialidade, as faculdades elencadas no §1º, do art. 18 do CDC, tornam-se possíveis de serem exercidas pelo consumidor de forma imediata, sem necessidade de submissão do produto para reparos. (…) No caso em apreço estão presentes duas hipóteses em que o consumidor encontra-se dispensado de submeter o produto para ser reparado, na medida em que o bem realmente trata-se de bem essencial, utilizado pelo autor para trabalho, bem como pelo fato de estar presente a indiscutível desvalorização da motocicleta, em razão da substituição do chassi e consequente remarcação no documento de registro”.

Desse modo, concluiu o juiz que “não há que se falar em obrigação do consumidor em submeter a motocicleta para os reparos, especialmente por se tratar de defeito substancial e que efetivamente desvaloriza o bem, como é o caso dos autos”.

Assim o juiz julgou procedente o pedido de substituição do produto como também os danos morais, pois a situação “ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, na medida em que cerceia o consumidor de fruir de forma plena e com a devida segurança, do bem. Frustra, sem sombra de dúvidas, a expectativa criada no consumidor, especialmente por ter este adquirido um veículo zero quilômetro”.

Em sentença proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, foi concedido o direito à indenização de R$ 15 mil por danos morais a ser paga por um supermercado atacadista da Capital. O consumidor foi abordado por vários seguranças que o acusaram indevidamente de furtar produto.

De acordo com os autos, em julho de 2017, um mecânico de 34 anos fez compras em um supermercado junto de amigos e, enquanto terminava de guardar os produtos em seu carro, seis seguranças do local abordaram-no, acusando-o, em tom ameaçador, pelo furto de uma garrafa de bebida alcoólica, ocasião em que foi obrigado a retirar todas as compras de dentro de seu veículo.

Diante da conduta do supermercado, o consumidor ingressou na justiça requerendo indenização por danos morais, em especial porque toda a situação ocorreu diante de seus conhecidos e dos demais clientes que lá passavam.

Citado, o supermercado apresentou contestação em que reconheceu a existência da abordagem, porém negou os excessos descritos. Alegou que seus funcionários agiram de forma respeitosa e cordial, sendo a conferência de mercadorias com a nota fiscal um procedimento corriqueiro do estabelecimento. Por fim, o requerido afirmou não ter havido prova dos danos morais.

O magistrado entendeu assistir razão ao cliente. De acordo com o juiz, as provas testemunhais produzidas ao longo da instrução processual comprovaram que não havia mais o procedimento de conferência de mercadorias no supermercado, de forma que não pode falar em situação corriqueira, mas em suspeita de furto. O juiz também ressaltou que, ao contrário do levantado por uma testemunha do requerido de que a garrafa de bebida em questão, por ser cara, estava sendo monitorada o tempo inteiro por câmaras, restou demonstrado que o acompanhamento da equipe de vigilância era do consumidor, não do produto.

“Ora, dessas circunstâncias vê-se, assim, que não era o produto que estava sendo monitorado, como afirmado pela testemunha, e sim o autor, por desconfiança quanto à sua pessoa, já que retirar produtos das gôndolas é atividade normal para qualquer indivíduo que está fazendo compras em um supermercado, e se fosse o produto que estivesse sendo monitorado, como disse a testemunha, certamente teriam visto a sua colocação no setor de sucos, onde estava, antes da passagem pelo caixa, sendo também atividade natural durante as compras a desistência de algum produto e colocação em local diverso de onde estava”, considerou o julgador.

Pelas testemunhas ouvidas também ficou provado que os fiscais já abordaram o autor mediante a acusação de que teria pegado a garrafa de bebida e que houve aglomeração de pessoas durante o contato com o consumidor.

“Logo, é evidente o constrangimento e humilhação experimentados pelo requerente, ao ser injustamente acusado de um crime que não cometeu, na frente de colegas, funcionários do estabelecimento e outros clientes”, asseverou.