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Categoria da Notícia: Brasil

TJ/MG: Facebook terá que retirar conteúdo ofensivo a uma liderança indígena

Rede social também deverá apresentar dados para identificação do responsável pela publicação.

O Facebook do Brasil vai ter que remover conteúdo ofensivo à liderança indígena Célia Nunes Correa, conhecida como Célia Xakriabá, por propagar que ela se utiliza “do povo xacriabá para benefício próprio”. O Facebook tem 10 dias, a partir da decisão, para retirar o conteúdo da página “Missões em Foco” e das URLs de compartilhamento, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a R$ 10 mil. A decisão, dada em caráter liminar nessa segunda-feira (25/1), é do juiz Frederico Vasconcelos de Carvalho, do 2º Juizado Especial Cível de Manga.

O juiz determinou, ainda, que o Facebook do Brasil apresente em juízo os dados disponíveis em seus servidores, referentes aos IPs, registros de acesso (data e hora), bem como, facultativamente, nome, data de nascimento, informações cadastrais e número de telefone, a fim de identificar o responsável pelo perfil da página “Missões em Foco”.

Fato

Segundo a autora, no dia 31 de outubro de 2020, chegou ao seu conhecimento, pelo Facebook, um vídeo de caráter hostil, inverídico e prejudicial à sua honra, postado pela página intitulada “Missões em Foco’’. Disse que o vídeo possui conteúdo difamatório, por propagar que a autora se utiliza “do povo Xacriabá para o benefício próprio, para manter suas viagens fora do país”.

Ela incluiu, nos autos, diversos documentos que comprovaram ter sido criticada, sob o fundamento de utilização de verbas dos indígenas para promoção própria.

Para o magistrado, “embora a livre manifestação do pensamento se trate de uma garantia constitucional consagrada, assim como todos os direitos fundamentais, não é absoluto”. De acordo com ele, “é certo que informações desabonadoras em rede social espalham-se com rapidez e de forma generalizada, cristalizando muitas vezes situações falsas como “verdades”, o que pode causar ofensas à dignidade, à honra e ao decoro da pessoa”.

O juiz reafirmou que “as postagens em redes sociais se espalham rapidamente, sem controle”. E, concluiu que é aí que o perigo na demora do julgamento recai.

Processo n° 5002477-58.2020.8.13.0393

TJ/DFT mantém decisão que obriga Distrito Federal a disponibilizar atendimento individualizado a aluno com autismo severo

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que obrigou o Distrito Federal a disponibilizar monitor exclusivo para o acompanhamento das atividades de ensino a estudante com autismo em grau severo. Os magistrados ressaltaram que é dever do Estado assegurar educação especializada à pessoa com necessidades especiais.

Consta nos autos que o estudante, que está matriculado no Ensino Fundamental da rede pública, sofre com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nível 3 e precisa de atenção individualizada, sob pena de prejuízo ao seu direito à inclusão e ao pleno desenvolvimento. Ele pede que o réu disponibilize ao aluno um monitor e um educador exclusivo.

Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o ente distrital disponibilizasse atendimento individualizado com o auxílio de monitor e/ou educador exclusivo. O réu recorreu da sentença, argumentando que a norma constitucional que prevê que o Estado tem o dever de fornecer educação pré-escolar não tem eficácia plena e imediata e sua implementação depende da disponibilidade orçamentária. O Distrito Federal sustenta ainda que o oferecimento de creche deve ser efetuado de acordo com a lista de espera organizada pela própria administração. Assim, pede a reforma da sentença.

Ao analisar o recurso, os desembargadores pontuaram que, de acordo com a Constituição Federal e com as leis aplicadas ao caso, é dever do Estado garantir “o acesso à educação especial ao infante que necessita de cuidados especiais”. Os magistrados lembraram que o DF possui política pública específica para o ensino especializado, como a Lei nº 3.218/2003. “É necessário que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação no presente caso, à vista do conteúdo normativo previsto no art. 6º da Constituição Federal”, acrescentaram.

Os desembargadores ressaltaram ainda que as provas produzidas nos autos mostram que o estudante deve ter cuidados específicos, que deve ser prestado por meio de monitor exclusivo. “Diante desse contexto, os cuidados oferecidos em turma especial dedicada a 2 (dois) alunos revelaram-se insuficientes para que o autor tenha efetivo acesso ao direito fundamental à educação. Por essa razão, a necessidade de fornecimento de monitor exclusivo ao autor pelo Distrito Federal está devidamente comprovada”, frisaram.

Dessa forma, a Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a disponibilizar atendimento individualizado com o auxílio de monitor e/ou educador exclusivo ao estudante autista.

PJe2: 0702482-53.2020.8.07.0018

TRT/SP: Alojamento precário e falta de pagamento colocam empresa na “lista suja” por trabalho análogo ao de escravo

A 3ª Turma do TRT da 2ª região negou pedido de uma empresa do setor de construção civil que pleiteava sua retirada da “lista suja” do Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia). A relação é um cadastro nacional de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo no país.

Havia provas, nos autos, de que os trabalhadores estavam em alojamento precário e inseguro, sem pagamentos de salários e com retenção da CTPS. Foram 26 autos de infração, registrando também que os empregados foram recrutados, em sua maioria, fora do Estado de São Paulo, portanto não contavam com rede de apoio local nem tinham possibilidade de retorno à cidade de origem.

Segundo o desembargador-relator Nelson Nazar, o trabalho análogo ao de escravo é constatado quando “a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente”. A turma entendeu, por unanimidade, que essa definição se aplicou ao caso em questão e manteve a empresa na “lista-suja”.

Entre as provas apresentadas, estavam relatórios de fiscalização e fotografias dos canteiros de obras e alojamentos que indicavam condições degradantes de moradia, além da inobservância das normas de saúde e segurança do trabalho.

A empresa impetrou mandado de segurança, que será apreciado pelo Tribunal Pleno.

Processo nº 1000911-65.2019.5.02.0319

TJ/DFT determina que cuidadora regularize atividades de canil para manter animais sob sua custódia

A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF condenou uma cuidadora de animais a promover o registro e regularização das atividades desenvolvidas em seu canil, com observância de todas as exigências legais e administrativas cabíveis. A ré ainda deverá comprovar nos autos, em trinta dias, o protocolo administrativo das medidas realizadas, sob pena de multa.

A autora conta que em fevereiro de 2020 tomou conhecimento de que cães e gatos estariam em situação de vulnerabilidade, vivendo em ambiente repleto de seus próprios dejetos, em total abandono, no referido canil. Informou que foi registrada Ocorrência Policial, posteriormente atribuída a DEMA, e requereu a concessão de liminar para busca e apreensão dos animais, com sua nomeação como fiel depositária. Alternativamente, pleiteou a fiscalização do canil com apreensão dos animais; a condenação da ré em danos morais coletivos; a cominação do Distrito Federal, AGEFIS e IBRAM na obrigação de fiscalizar a venda de animais domésticos e, por fim, a condenação da ré à indenização de R$ 5 mil por animal em situação de vulnerabilidade.

Em contestação, a ré sustentou que tais animais estão sob sua custódia devido ao fato de ser médica veterinária. Aduziu que em fevereiro de 2020, dia da fiscalização, por motivos familiares, não teve como fazer a manutenção do local. Ademais, proclamou que se encontra inscrita como Micro Empreendedora Individual – MEI desde de fevereiro de 2019, e por conseguinte apresenta-se devidamente autorizada a comercializar animais dentre outras atividades. Por fim, declarou que os animais são saudáveis, vacinados e criados no interior de sua residência.

O Distrito Federal foi citado e apresentou contestação. Disse que não houve omissão por parte da Administração, a qual promoveu ações fiscais no local, e requereu a improcedência dos pedidos.

Ao analisar o caso, o juiz afirmou que “embora a ré confesse que comercialize os animais, o que já configura situação irregular a recomendar a providência indicada pelo Ministério Público, não há como se estabelecer com segurança quais os animais sob a guarda da ré serão destinados à comercialização e quais ela pretende continuar criando. Nestas circunstâncias, a apreensão dos animais afigurar-se-ia excessiva, não pelo aspecto comercial, como quer a autora, mas pelo fato de que não se pode negar a ela o direito de manter sob seus cuidados animais de estimação”.

Ainda segundo o julgador, pelo que se observa nos autos, “não mais se constatou a reiteração da negligência que motivou a propositura da demanda, e é certo que, sendo veterinária, a ré detém os conhecimentos necessários ao resguardo da vida, saúde e bem-estar dos seres vivos que, como quis o destino, encontram-se com ela”.

O magistrado concluiu afirmando que, “sendo fato notório que é escassa a disponibilidade de recursos e locais para o acolhimento de animais domésticos abandonados, revela-se mais consentâneo, até mesmo com o interesse dos próprios animais em questão, que permaneçam sob os cuidados da ré, mas sob a condição de regularização da atividade econômica que ela mesma confessou exercer”.

Quanto ao pedido de danos morais coletivos, o juiz não viu, na conduta da autora, “a vontade dirigida a causar o mal aos animais e, sobretudo, aos sentimentos sociais de repúdio contra a lesão ambiental”.

Cabe recurso da decisão.

PJe: 0701143-59.2020.8.07.0018

TJ/AC indefere liminar sobre o subsídio para o transporte coletivo

Das três empresas que atuam no transporte coletivo, duas estão em recuperação judicial.

A 2ª Câmara Cível indeferiu a liminar apresentada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivos do Acre (Sindicol), que pedia a liberação de subsidío para o transporte coletivo municipal da capital acreana. A decisão foi publicada na edição n° 6.761 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 11), desta quarta-feira, dia 27.

No recurso, o Sindicol destacou o agravamento do desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados com o prefeitura de Rio Branco e o cenário crítico imposto pela pandemia do novo coronavírus. Esses fatos teriam feito as empresas suportarem seus custos, acarretando o atraso no pagamento de salários, décimo terceiro e férias de seus funcionários.

O apelante argumentou ainda que o sistema de transporte municipal há anos vem onerando excessivamente as prestadoras do serviço público, sendo o déficit tarifário acumulado entre os anos de 2017 a 2019 de R$ 19.603.255,41. Enumerando, por fim, o impacto gerado pela diminuição no número de passageiros devido às restrições de circulação de pessoas e de execução de atividades, bem como pela paralisação das atividades escolares.

Segundo os autos, a liberação de verbas para subsidiar o transporte coletivo depende de lei formal a ser emitida pelo Poder Legislativo. Trata-se de ato jurídico administrativo complexo, em que não basta apenas a vontade política do Poder Executivo, mas também a análise de conveniência e oportunidade a ser exercida pelo Poder Legislativo.

A desembargadora Regina Ferrari se posicionou afirmando que não cabe ao Poder Judiciário substituir o Poder Legislativo em sua missão nesta tarefa. “Aliás, o artigo 23, I da Lei Orgânica do Município de Rio Branco é claro ao estabelecer que caberá à Câmara Municipal deliberar sobre a aplicação dos recursos municipais. No caso, os vereadores exerceram seu papel, escolhendo por não autorizar o subsídio e dar-lhe imediata executoriedade”, esclareceu.

Deste modo, a relatora votou pelo indeferimento afirmando ser mais prudente aguardar a apresentação de contrarrazões pela prefeitura, que deve ser feito no prazo de cinco dias por sustentação oral em julgamento que ocorrerá por meio de videoconferência, trazendo mais informações e documentos relacionados à impossibilidade de cumprimento do acordo em debate.

O acordo proposto enfatiza que o salário é essencial para a garantia da dignidade da pessoa humana, determinando, portanto, o pagamento dos valores quantificados de agosto até dezembro de2020, estabelecendo ainda pagamentos mensais e obrigação de juntar os comprovantes dos pagamentos das verbas trabalhistas mensalmente.

STF nega pedido de brasileiros que queriam voltar ao país sem apresentar teste negativo para Covid-19

Para a ministra Rosa Weber, em análise preliminar do caso, a portaria que prevê a exigência não apresenta qualquer inconstitucionalidade e se ampara em recomendações técnicas da Anvisa.

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência da Corte, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 197011, impetrado em favor de dois brasileiros que residem em Portugal e pretendiam voltar ao país sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo/não reagente para Covid-19, conforme exigido pela Portaria Interministerial 648/2020. Segundo a ministra, a exigência do resultado negativo do teste para embarque internacional com destino ao Brasil não é desproporcional nem desrespeita qualquer direito fundamental.

Negativa de ingresso

O HC foi impetrado contra decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido semelhante. Os brasileiros (um estudante que concluiu mestrado em Direito Penal e Ciências Criminais na Universidade de Lisboa e sua companheira) argumentam que não têm condições de arcar com os custos do exame, de cerca de € 100 cada. Segundo eles, a portaria interministerial estabelece, de forma ilegítima, condicionantes ao ingresso de brasileiros em território nacional, acarretando equiparação entre brasileiros e estrangeiros, e incorre em negativa de território aos nacionais. Sustentam também a ausência de razoabilidade da medida.

Inadmissibilidade

A vice-presidente do STF observou que o HC estaria sendo utilizado indevidamente, pois a declaração da inconstitucionalidade de dispositivos da Portaria Interministerial 648/2020 só poderia ser feita por meio de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), modalidades de processos para os quais os dois brasileiros não têm legitimidade para ajuizar, de acordo com a Constituição Federal. Ela lembrou que, em situação semelhante a dos autos, o ministro Luiz Fux, presidente do Tribunal, rejeitou o trâmite de mandado de segurança que questionava, por via transversa, a norma em questão.

Resposta à pandemia

Ainda que afastadas as questões de natureza processual, a ministra Rosa Weber observou que o pedido não poderia ser acolhido. Isso porque a portaria, ao impor aos viajantes internacionais a necessidade de apresentação do exame RT-PCR, não pode ser classificada de inconstitucional. “Na realidade, o ato normativo busca conferir o necessário equilíbrio constitucional entre o direito à vida e à saúde, de um lado, e o direito ao ingresso em território nacional, de outro”, constatou. Ela explicou que a norma é fruto de estudos e recomendações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e tem como objetivo dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia da Covid-19 previstas pelo Ministério da Saúde.

Segundo seu entendimento, a medida não se mostra desproporcional nem colide com o núcleo essencial de nenhum direito fundamental. Para Rosa Weber, o ato normativo visa preservar e proteger o direito à vida e à saúde de todos os outros passageiros, e não é possível potencializar o direito individual do casal em questão, “especialmente se considerarmos que o Estado brasileiro vem adotando medidas restritivas também para diminuição dos impactos epidemiológicos a toda coletividade decorrentes de novas variantes do coronavírus”.

Razoabilidade

A ministra ressalta que medidas restritivas semelhantes têm sido adotadas por diversos países, como o Reino Unido, que exige, inclusive de seus cidadãos, prova de teste negativo realizado até três dias antes do embarque. Segundo ela, não seria razoável admitir o embarque de passageiros que não atendam às limitações impostas, de maneira excepcional e temporária, com base em estudos e recomendações técnicas elaboradas pelas autoridades competentes, colocando em risco todo o corpo social, diante da possibilidade de potencializar a disseminação de novas variantes do coronavírus em território nacional.

Liminar satisfativa

Outro ponto destacado pela ministra é que a concessão de medida liminar, no caso, teria caráter satisfativo e irreversível, pois, com o consequente ingresso dos brasileiros em território nacional, a eventual rejeição do habeas corpus, no julgamento do mérito, não teria o efeito de restaurar o estado de coisas anterior. Segundo ela, apenas esse aspecto já justificaria o indeferimento da liminar.

Veja a decisão.
Processo n° 197.011

STF nega liminares a deputados que pediam votação remota na eleição da Câmara

A ministra Rosa Weber reiterou entendimento de que não há, no caso, motivos para a intervenção da Corte em assunto do Legislativo.

A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, negou liminares em Mandados de Segurança em que três deputados federais (Rui Falcão, do PT-SP, no MS 37651; Professora Rosa Neide, do PT-MT, no MS 37652; e Antônio Ribeiro, conhecido como Frei Anastácio, do PT-PB, no MS 37654) pediam que fosse autorizada a votação de forma remota na eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, marcada para 1º/2. A ministra, porém, reiterou os fundamentos da decisão tomada em 21/1, quando ao negar pedido idêntico, não verificou, em análise preliminar, ameaça ao parâmetro constitucional do direito à saúde dos parlamentares que justifique a intervenção do Judiciário em assunto interno da Casa Legislativa.

Os parlamentares argumentavam que a determinação da Mesa da Câmara de que a votação se dê apenas na modalidade presencial não é razoável e que a possibilidade de votação também remota teria o objetivo salvaguardar a saúde e a incolumidade física dos parlamentares e dos funcionários, principalmente os que fazem parte do grupo de risco.

Verdadeiro consenso

Ao examinar os casos, a ministra lembrou que, no MS 37647, havia rejeitado pedido idêntico feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pelo deputado federal Mário Heringer (PDT-MG). Ela ressaltou que a votação presencial foi aprovada pela Mesa Diretora da Câmara a partir de “um verdadeiro consenso” a respeito da adoção de todas as medidas sanitárias cabíveis, como o uso de máscaras, disponibilidade de álcool em gel e distância entre as urnas eletrônicas. Lembrou, ainda, que a determinação levou em consideração o comparecimento presencial dos eleitores nas eleições municipais do ano passado.

Rosa Weber reafirmou não ter verificado, em uma análise preliminar do caso, ameaça ao parâmetro constitucional do direito à saúde dos parlamentares que justifique a intervenção excepcional do Judiciário em assunto de interesse do Legislativo, cuja solução foi dada pelo órgão competente, sem qualquer alegação de mácula procedimental. Em razão disso, concluiu que o pedido esbarra no óbice quanto à inviabilidade de avanço, pelo Poder Judiciário, sobre questões internas das Casas Legislativas.

Veja o acórdão.
Processo n° 37.654

Veja o acórdão.
Processo n° 37.652

Veja o acórdão.
Processo n° 37.651

STJ nega pedido do município de e mantém forma de bloqueio de recursos do FPM

O ministro Jorge Mussi, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no exercício da presidência, negou pedido do município de Belford Roxo (RJ) para suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que manteve o cálculo de retenção mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no percentual de 15% da Receita Corrente Líquida da cidade. O bloqueio foi realizado como forma de arcar com valores referentes à complementação de obrigações previdenciárias devidas a servidores públicos.

O ministro considerou que, apesar da diferença apontada pelo município entre os limites impostos na decisão liminar de primeiro grau – que estabeleceu o bloqueio em 15% dos valores depositados no fundo –, e na sentença – que determinou o cálculo percentual sobre a Receita Corrente Líquida –, não ficou comprovada evidente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

Na origem, o município ajuizou ação para o imediato desbloqueio dos valores relativos ao FPM e, sucessivamente, requereu a limitação do bloqueio dos recursos do fundo a, no máximo, 15% do montante depositado.

Em decisão liminar, o juiz acolheu o pedido de limitação do bloqueio dos valores depositados. Entretanto, na sentença, o magistrado determinou que a União se abstivesse de bloquear valores que ultrapassassem 15% da Receita Corrente Líquida mensal do município. A forma de bloqueio estabelecida na sentença foi mantida pelo TRF2.

Manutenção das despesas
No pedido de suspensão direcionado ao STJ, o município de Belford Roxo alegou que, após a manutenção do cálculo de retenção do FPM, o bloqueio passou de R$ 750 mil para mais de R$ 8 milhões, o que impediria a manutenção das despesas municipais – como folha de pagamento –, sobretudo em razão da crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

Ainda de acordo com o município, a sentença seria nula por ultrapassar o pedido inicial da ação, inviabilizando a aplicação regular dos recursos destinados à cidade. Entre os pedidos, o município requereu a limitação do desconto máximo a R$ 750 mil, nos termos da decisão liminar de primeira instância.

Município não reco​​rreu
O ministro Jorge Mussi lembrou que, nos pedidos de suspensão de liminar e de sentença, o requerente deve demonstrar que a decisão questionada configura grave lesão aos bens jurídicos descritos no artigo 4º da Lei 8.437/1992, como a economia e a ordem públicas.

Ao analisar o pedido, o ministro entendeu que a argumentação do município não diz respeito à decisão do TRF2, mas sim ao mérito da sentença objeto de apelação interposta pela União, que ainda está pendente de julgamento no tribunal regional.

Em sua decisão, Jorge Mussi também afirmou que as questões relacionadas à nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência não possibilitam a suspensão, mesmo porque são matérias que poderiam ter sido objeto de impugnação pelas vias ordinárias – impugnação que, em princípio, não foi realizada pelo município, já que apenas a União interpôs recurso de apelação contra a sentença.​

TST: Jornada especial não se aplica jornalista de empresa de infraestrutura ferroviária

Legislação apenas inclui profissionais de empresa não jornalística que tem publicação externa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso (embargos declaratórios) de um jornalista da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. contra decisão em que foi indeferido seu enquadramento na jornada especial de cinco horas e o pagamento de horas extras. Conforme o colegiado, a legislação referente à jornada de jornalista não se aplica à Valec, empresa que atua na área de implantação e fomentação da infraestrutura ferroviária.

Jornada especial
Segundo o artigo 302 da CLT, tem direito à jornada especial de cinco horas o jornalista que trabalha em empresas jornalísticas. Ao regulamentar o exercício da profissão, o Decreto 83.284/1979 (artigo 3º, parágrafo 2º) estendeu essa jornada aos jornalistas de entidades não jornalísticas responsáveis por publicação destinada a circulação externa.

Funções típicas
Na reclamação, o profissional disse que trabalhava mais do que 25 horas semanais. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) aplicou a jornada de cinco horas e determinou o pagamento das horas extras. Para o TRT, se o empregado exerce funções típicas de jornalista, “o ramo de atividade do empregador é irrelevante”.

Enquadramento afastado
Ao julgar recurso de revista da Valec, no entanto, a Quarta Turma afastou o enquadramento. Contra a decisão, o jornalista opôs embargos de declaração, com a alegação de que a Turma não teria examinado a circunstância de que ele fora contratado para exercer as funções típicas de jornalista, que incluíam a redação de notícias e artigos veiculados, nem debatido a obrigatoriedade de publicação destinada à circulação externa.

O relator, ministro Caputo Bastos, assinalou que o dispositivo do Decreto 83.284/1979, embora tenha imputado às entidades não jornalísticas o cumprimento das suas disposições, especificou que elas somente estão obrigadas a tanto se as suas publicações forem destinadas à circulação externa. Na avaliação do relator, ao julgar o recurso de revista, a Turma examinou, “de forma clara e devidamente fundamentada”, toda a matéria, não havendo omissão, contradição ou obscuridade.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo n° RR-15-55.2016.5.10.0017

TRF1 mantém cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados de empresa importadora

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido sentença favorável para suspender o recolhimento da taxa e compensar valores pagos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.

A União, por meio da Fazenda Nacional, entrou com recurso de apelação contra a sentença, onde sustentou que um dos fatos geradores do IPI é justamente a venda do produto industrializado do estabelecimento importador. No caso em questão, o importador encontra-se no rol de contribuintes a que se refere o parágrafo único do artigo 51, do Código Tributário Nacional (CTN).

Além disso, argumentou que o IPI pode incidir sobre atividades que envolvam de qualquer forma produtos industrializados. O imposto não se limita à operação de industrialização propriamente dita.

O relator, desembargador federal, José Amilcar Machado, ao analisar a apelação, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que “os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI, quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil”.

Em seu voto, o magistrado destacou que a “matéria discutida é idêntica àquela decidida sob o regime do recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação do entendimento acima citado.”

Assim, o Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação e a remessa oficial para julgar improcedente o pedido.

Processo nº 0061555-74.2015.4.01.3800

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