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Categoria da Notícia: Brasil

TRT/SP: Empresas públicas e de economia mista que prestam serviços essenciais de natureza não concorrencial devem ser executadas por precatórios

O juiz da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul Maurício Marchetti acolheu pedido da SPTrans para que seu débito trabalhista em processo tramitando no TRT-2 seja executado pelo sistema de precatórios, como ocorre com os entes públicos. Isso porque a entidade é uma sociedade de economia mista que presta serviço público essencial de natureza não concorrencial, hipótese em que se aplica o sistema de precatórios, segundo entendimento consolidado do STF.

Assim, “é imperioso reconhecer o direito da embargante concernente à aplicação de regime de precatórios para execução de suas dívidas, uma vez que a São Paulo Transportes S/A é sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial de natureza não concorrencial. Nesse mesmo sentido, já decidiu recentemente o TST, em julgamento de caso análogo no qual também figurava como executada a SPTrans”, detalhou o magistrado.

Passados os prazos, a ré será executada conforme o sistema de precatórios no valor de R$ 44,6 mil em favor da reclamante, que entrou com processo trabalhista em 2015. O trabalhador trocou de função, mas não recebeu as diferenças e, por essa razão, pleiteou diversos direitos, entre eles o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais devidas, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, horas extras e INSS.

Processo nº 1002355-36.2015.5.02.0720.

TJ/DFT nega pedido de retratação e indenização de ativista social

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de retratação e indenização por danos morais apresentado por Sara Fernanda Giromini contra a BBC do Brasil, após a publicação de reportagens envolvendo o nome da ativista, em maio de 2020.

A autora da ação ficou conhecida no país pelo codinome de Sara Winter, após liderar o movimento 300 do Brasil, que montou acampamento na Esplanada dos Ministérios, em apoio ao atual presidente da República, Jair Bolsonaro. Ela alega que a empresa de comunicação publicou reportagens infundadas, abusivas e caluniosas a seu respeito e, além da retratação e indenização, requereu ainda a exclusão das referidas notícias.

Na audiência de conciliação, a ré argumentou que não houve publicação de matérias abusivas ou caluniosas, uma vez que a reportagem se baseou em entrevista concedida pela própria autora à sua equipe de jornalistas.

O magistrado lembrou que a matéria jornalística publicada, seja a televisionada, seja escrita, ou ainda nas redes sociais, “deve cingir-se a transmitir a notícia de interesse público, para que a sociedade tome conhecimento de fatos que lhe digam respeito. Esse é o substrato da liberdade de informação consagrada no Texto Constitucional.”

Ao analisar o caso, o julgador constatou que não se evidencia abuso do direito à liberdade de expressão na reportagem reclamada pela autora. “Verifica-se que a reportagem é a reprodução de informações fornecidas pela própria requerente quanto a fatos que estavam sendo objeto de diversas outras notícias e eventos, conforme se verifica da juntada de conversa travada entre as partes por meio eletrônico. Ademais, da leitura da reportagem não se percebe exagero, mas um texto contido no diálogo entabulado entre a autora e a ré”.

Diante dos fatos exposto, o juiz considerou que faltam elementos mínimos que comprovem as alegações da autora. Por esse motivo, negou provimento ao pedido inicial.

Cabe recurso da decisão.

PJe: 0706459-53.2020.8.07.0018

TJ/SP: Plano de saúde deve custear fertilização “in vitro” de paciente

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a cobrir procedimento de fertilização in vitro de paciente portadora de endometriose, baixa reserva de óvulos e infertilidade. Na inexistência de clínica na rede credenciada, o ressarcimento das despesas deve ocorrer nos limites do contrato. A ré deverá, ainda, reembolsar os valores pagos pela paciente em clínicas particulares.

De acordo com os autos, a autora não pode engravidar sem realizar procedimentos cirúrgicos. Ao entrar em contato com a operadora de seu plano de saúde, foi informada que devido ao grau de complexidade do problema, não há especialista na rede credenciada. A mulher, então, buscou atendimento em clínicas particulares, onde lhe sugeriram que se submetesse à reprodução assistida, mas a ré negou a cobertura.

Para o relator do recurso, desembargador A.C Mathias Coltro, apesar de existir, no contrato de prestação de serviços, cláusula que determina a exclusão de cobertura do plano para inseminação artificial e outras técnicas de fertilização, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a nulidade de cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. “Saliente-se que se cuida de contrato de adesão, no qual pouco resta à parte para opinar no momento do acerto, sendo inviável a elaboração de contrato individual, tendo a contratante que optar por aquele que lhe é mais conveniente, mas nem sempre é aquele por ela pretendido e, sempre é o que convém às empresas, tanto que para amparar tais situações desiguais é que se editou o Código de Defesa do Consumidor.”

O magistrado ainda frisou que “não há que se falar em legalidade de negativa por parte da requerida em razão de o procedimento não constar no rol de procedimentos da ANS, pois este rol constitui referência básica para cobertura assistencial mínima e não pode se sobrepor à Lei Federal nº 9656/98, não sendo taxativo, mas sim exemplificativo, não podendo as operadoras de plano de saúde restringir ou negar suas autorizações a este rol”.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Erickson Gavazza Marques e J.L. Mônaco da Silva.

TJ/SP: Exclusão de perfil de filha falecida em rede social não gera dever de indenizar

Remoção de página é prevista nos Termos de Serviço.

A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de indenização por danos morais para mãe que teve o perfil de sua filha falecida excluído de rede social.

A autora da ação afirma que utilizava o perfil para recordar fatos da vida da filha e interagir com amigos e familiares. Ela pediu a restauração da página e indenização por danos morais causados pela exclusão repentina. O juiz Fernando José Cúnico, da 12ª Vara Cível Central, julgou a ação improcedente.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Francisco Casconi, lembrou que, ao criar seu perfil, a filha da autora aderiu aos Termos de Serviço e Padrões da Comunidade da plataforma, disponibilizados aos usuários quando ingressam na rede social. Nesses termos, o internauta possui duas opções em caso de óbito: transformar o perfil em memorial ou optar previamente pela exclusão da sua conta, sendo a segunda a preferência da filha.

“Não se ignora a dor da autora frente à tragédia que se instaurou perante a sua família, e que talvez seja a mais sensibilizante das mazelas humanas. Tampouco a necessidade de procurar conforto em qualquer registro que resgate a memória de sua filha”, escreveu o magistrado. “No entanto, não há como imputar à apelada responsabilidade pelos abalos morais decorrentes da exclusão dos registros, já que decorreram de manifestação de vontade exarada em vida pela usuária, ao aderir aos Termos de Serviço da apelada, os quais, de um modo ou de outro, previam expressamente a impossibilidade de acesso ilimitado do conteúdo após o óbito.”

Participaram ainda do julgamento os desembargadores Paulo Ayrosa e Antonio Rigolin. A votação foi unânime.

Processo n° 1119688-66.2019.8.26.0100

TRT/SC: ​Empresa não terá de indenizar empregado ​que colidiu moto com cachorro a caminho do trabalho

A caracterização de um acidente do trabalho não pressupõe o dever da empresa em indenizar o empregado. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o pedido de indenização feito contra uma empreiteira de Criciúma (SC) por um auxiliar de obra que se envolveu em um acidente de moto causado por um cachorro.

O empregado dirigia sua própria motocicleta para o trabalho quando foi surpreendido por um cão que atravessava a pista. Após colidir com o animal e cair na pista, o auxiliar teve uma lesão no ombro direito e precisou se afastar do trabalho, passando a receber auxílio-doença. Meses depois, ao ser dispensado sem justa causa, o auxiliar entrou com uma ação pedindo verbas rescisórias e pagamento de indenização.

Segundo a defesa do trabalhador, a lesão teria reduzido sua capacidade laboral e ele também não teria renda para custear o tratamento e os medicamentos necessários. O advogado destacou ainda que o acidente ocorreu num domingo, dia em que a empresa não teria fornecido transporte aos seus empregados. Já a empresa contestou o pedido negando qualquer responsabilidade sobre o episódio.

Caso fortuito

Embora a perícia não tenha constatado redução da capacidade laboral do auxiliar, o juiz Vinicius Portella (3ª Vara do Trabalho de Criciúma) negou o pedido sob o fundamento de que não é possível presumir a responsabilidade do empregador — a chamada responsabilidade objetiva — quando a atividade do empregado não é considerada arriscada.

“No caso dos autos, não se constata e tampouco é comprovada pelo autor que a atividade que exercia é considerada de risco”, assinalou o magistrado, pontuando que o acidente foi causado por um caso fortuito.

O empregado recorreu ao TRT-SC, mas a decisão foi mantida por unanimidade pela 1ª Câmara do Regional. Em seu voto, o desembargador-relator Hélio Bastida destacou que a regra geral prevista na Constituição (Art 7º, inc. XXVIII) condiciona o dever de indenização por acidentes de trabalho à comprovação da culpa ou dolo da empresa, o que não ocorreu.

“Embora o acidente seja legalmente equiparado a acidente de trabalho, não está caracterizada a culpa da empregadora”, afirmou o magistrado, que também classificou o episódio como caso fortuito. “Não havendo como se imputar qualquer responsabilidade ao empregador, tampouco há obrigação de a empresa arcar com as despesas com tratamento médico das lesões advindas do infortúnio”, concluiu.

As partes não recorreram da decisão.

TJ/AC: Casal consegue indenização por rachaduras no apartamento

Decisão assinalou que a insegurança vivida por essa família trouxe dissabores muito maiores que aqueles que se enfrentam na vida cotidiana.

O Juízo da 5ª Vara Cível de Rio Branco julgou procedente o pedido de um casal para condenar uma construtora a indenizá-los em R$ 10 mil, pelos danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.777 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 54).

Os autores do processo denunciaram os problemas estruturais: rachaduras contínuas nas escadas e paredes, também no interior do apartamento onde residiam – na laje, paredes, corredores e quartos.

Assim, a própria construtora apresentou laudo técnico confirmando a existência de vícios no solo, o qual seria solucionado com a estabilização, por meio de serviços de drenagem e estaqueamento no talude. Deste modo, foi ofertado à família um outro apartamento dentro do mesmo condomínio até a conclusão dos reparos.

Quando foi apresentada a reclamação na Justiça, já haviam se passado três anos e a intervenção não tinha sido finalizada, sendo a razão de descontentamento dos requerentes.

Em resposta, a construtora esclareceu sobre o acordo extrajudicial mencionado, onde os proprietários concordaram com a execução da obra e recebimento do auxílio-locação, portanto não havendo violação de direitos.

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Olívia Ribeiro destacou o Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, que atestou o devido reparo das rachaduras de todo o bloco.

“O fato de que, após a realização do reparo, com as devidas contenções, não houve reincidência no acontecimento, nos leva a concluir que se os reparos de contenção tivessem sido observados no projeto original, tal evento não teria acontecido, concluindo, pois, que houve uma conduta omissiva da parte ré na execução da obra, o que deu ensejo aos danos apresentados”, concluiu a magistrada.

TJ/ES nega pedido de indenização por atraso na entrega de teste do pezinho

O magistrado observou que os pais tiveram acesso ao resultado do exame antes do ajuizamento da ação.

O juiz do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Colatina negou o pedido feito por um menor, representado por seus pais, para que o Município entregasse o resultado do teste do pezinho da criança, triagem neonatal para detecção precoce de doenças. Os autores também tiveram negado o pedido de indenização por danos morais.

Os requerentes contaram que a criança foi submetida ao teste do pezinho, mas o resultado não foi entregue, embora o prazo estipulado fosse de 40 dias, e que mesmo após procurarem a TV local, que exibiu reportagem a respeito, não receberam o resultado do exame. Em contestação, o Município não negou o atraso da entrega do teste, mas atribuiu o fato à instituição responsável pela análise.

Ao analisar os autos, o juiz observou que os autores tiveram acesso ao resultado do exame antes do ajuizamento da ação e após procurarem a TV. Além disso, o resultado também está disponível na internet, e a orientação recebida pelos pais na Policlínica, é de que seriam informados em caso de alteração no exame.

“Assim, além de não ter havido qualquer conduta contrária ao Direito por parte da Administração, ou mesmo falha na prestação do serviço – visto que o acesso ao resultado do exame não foi negado – o Autor não teve qualquer dano decorrente da demora na entrega do resultado, pois nele não foram constatadas quaisquer alterações de saúde e é exatamente esse o motivo pelo qual os pais do menor não foram contatados”, diz a sentença.

TRT/GO: Revertida dispensa por justa causa de ‘barman’ acusado de ter servido vodka a colega de trabalho

A Segunda Turma do TRT de Goiás manteve sentença de primeiro que reverteu a dispensa por justa causa de um barman de um empório de Goiânia que supostamente teria servido vodka para outro colega de trabalho. O Colegiado entendeu não haver prova robusta da falta grave cometida pelo empregado. Ao analisar os vídeos do circuito interno de segurança, o relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, constatou que a bebida servida ao colega se tratava de um suco de laranja.

O barman ajuizou ação trabalhista contra a empresa no ano passado após ter sido dispensado por justa causa acusado de ter oferecido bebida alcoólica a um colega de trabalho durante o expediente. Na inicial, ele relatou que atuava na empresa desde 2018 e nunca havia sido advertido ou suspenso por nenhum motivo. Ele discordou da justa causa aplicada e argumentou que a empresa não comprovou a falta alegada. Assim, pediu na Justiça do Trabalho o reconhecimento da dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias devidas.

O empório se defendeu argumentando que a gerente havia recebido informações de que os funcionários estavam trabalhando de ressaca no dia 1º de janeiro de 2020 e estavam ingerindo bebidas alcoólicas no local de trabalho. Afirmou que após fiscalizar imagens das câmeras de segurança, constatou que o barman forneceu bebida alcoólica a outro funcionário. Assim, justificou a dispensa por justa causa pelo autor ter incorrido em falta grave capaz de prejudicar o ambiente de trabalho

Falta de provas

O caso foi analisado pelo desembargador Platon Teixeira Filho, relator. Ele explicou que, em razão do princípio da continuidade do vínculo empregatício, compete ao empregador o encargo de provar a falta grave praticada pelo empregado, conforme artigo 818, II, da CLT.

O magistrado observou as imagens do circuito interno de segurança e afirmou que é possível ver o trabalhador abrir o freezer, pegar um copo, encher com caldo de laranja e servir o colega. Segundo o magistrado, mesmo aproximando as imagens não é possível identificar tal garrafa de vodka informada pela gerente do estabelecimento, a única testemunha do processo.

“Enfim, a versão contada pela empresa de que o demandante abriu o freezer, colocou alguma bebida alcoólica no copo e só depois completou com suco de laranja não é confirmada pelas imagens trazidas aos autos”, concluiu Platon Filho. Segundo ele, ainda que a reclamada tenha alegado que antes da aplicação da justa causa foi realizado todo um processo de apuração dos fatos, “as provas trazidas aos autos são frágeis e inservíveis a convencer este Órgão Julgador de que houve, de fato, um mau procedimento por parte do empregado, ensejador da justa causa”, avaliou.

Platon Filho ressaltou, por fim, que a justa causa, por se constituir na penalidade mais dura a ser aplicada ao empregado, deve ser robustamente comprovada, de modo a não haver margem de dúvidas sobre a sua aplicação, “visto que tal sanção produz efeitos que ultrapassam a relação de emprego, repercutindo na vida familiar, social e profissional do obreiro”. A decisão foi unânime.

Com a reversão da justa causa, a empresa deverá pagar as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada, como aviso prévio indenizado, férias e 13% proporcionais e FGTS mais 40% de multa.

Processo n° 0010400-28.2020.5.18.0008

TRT/SP: Trabalhadora recusada pela empresa após alta previdenciária é reintegrada e indenizada por dano moral

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região concedeu tutela de urgência para reintegrar ao posto de trabalho uma empregada que obteve alta previdenciária, mas não foi recebida de volta pela empresa. Também manteve a condenação do empregador ao pagamento dos salários durante o período de afastamento e a indenização de R$ 15 mil por dano moral. A decisão de 2º grau confirmou a sentença da 1ª VT/São Bernardo do Campo-SP.

Ao recusar o retorno da empregada após a alta médica concedida pelo INSS, a empresa fez com que a trabalhadora entrasse no chamado “limbo previdenciário”. Ou seja, quando o trabalhador não recebe salário nem benefício. A alegação foi de que a mulher não havia demonstrado interesse em voltar, o que não se comprovou pelas provas documentais. Ficou evidenciado no processo que o médico do trabalho não aceitou a retomada das atividades pela trabalhadora, contrariando decisão administrativa do INSS.

No acórdão, o desembargador Sidnei Alves Teixeira destacou que: “Era dever da ré, diante da determinação de alta pelo INSS, cumprir a obrigação de recolocá-la no posto de trabalho, ainda que em outro compatível com as suas limitações, até que houvesse a decisão de eventuais recursos interpostos pela autora ou que a própria reclamada, mediante os meios cabíveis, obtivesse decisão favorável no sentido de que fosse restabelecido o benefício previdenciário, com o afastamento da alta que havia sido concedida à reclamante”.

Também afirmou que: “A conduta da reclamada causou à reclamante abalo moral, relegando-a a situação de desamparo no momento em que mais precisava de suporte jurídico e social”. E manteve o valor da indenização arbitrada em 1º grau.

Processo nº 1001489-87.2019.5.02.0461.

STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial

A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1127).

O RE foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial. Segundo o TJ, não seria aplicável ao caso a decisão em que o Plenário do STF se manifestou pela impossibilidade da penhora do único bem de família do fiador na locação comercial (RE 605709).

Distinção

No recurso apresentado ao Supremo, o fiador argumenta que o TJ-SP não observou a distinção entre contratos de locação residencial e comercial. Ele sustenta que o STF, ao decidir pela penhorabilidade do bem de família dado em garantia pelo fiador de contrato de locação residencial, observou direitos que são iguais (o direito fundamental à moradia), enquanto o contrato de locação comercial diria respeito apenas à iniciativa privada dos agentes contratantes.

Segundo ele, a restrição do direito à moradia do fiador em razão de contrato de locação comercial não se justifica sequer pelo princípio da isonomia, pois o imóvel bem de família do locatário estará sujeito à constrição, e existem outros meios aptos a garantir o contrato.

Direito à moradia

Em sua manifestação no Plenário Virtual, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que o tema ultrapassa o interesse das partes, e compete ao Supremo interpretar as normas constitucionais garantidoras da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da proteção à família na situação concreta. Fux destacou, ainda, o potencial impacto em outros casos, diante da multiplicidade de recursos sobre essa questão no STF: desde maio de 2020, foram admitidos 146 recursos extraordinários com tema semelhante oriundos do TJ-SP.

Divergência

O ministro lembrou que mesmo a Primeira e a Segunda Turma do Supremo têm divergido na solução dessa controvérsia, por vezes considerando impenhorável o bem de família do fiador e, em outras ocasiões, admitindo sua penhorabilidade. Ressaltou, assim, a necessidade de resolver a controvérsia sob a sistemática da repercussão geral, para garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal e propiciar previsibilidade aos jurisdicionados.

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