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Categoria da Notícia: Brasil

TST: Prestadora e tomadora de serviços são condenadas por atrasos em pagamentos

Para a 3ª Turma, a prática prejudica a sociedade como um todo.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Diplomata Mão-de-Obra Especializada Ltda. e o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 60 mil em razão do atraso reiterado de salários e da quitação de verbas rescisórias. Para o colegiado, a prática piora a condição de vida dos trabalhadores e contraria os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

Atrasos
A discussão tem origem em ação civil coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Luís (MA) condenou a Diplomata, como devedora principal, e o Departamento de Trânsito, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 60 mil, por considerar que houve grave afronta aos direitos dos trabalhadores e ao patrimônio da coletividade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), entretanto, afastou a condenação por dano moral coletivo, ao entender que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, ainda que reprovável, não foi capaz de causar lesão na esfera moral dos trabalhadores.

Lesão significativa
O relator do recurso de revista do MPT, ministro Alberto Brescini, votou pelo restabelecimento da condenação e pela responsabilidade subsidiária do Detran. Segundo ele, o desrespeito reiterado às normas trabalhistas “demonstra lesão significativa e que ofende a ordem jurídica, ultrapassando a esfera individual”.

De acordo com o ministro, as empresas que entram no mercado com o compromisso de cumprir a legislação trabalhista perdem competitividade para outras que reduzem seus custos à custa da burla a esses direitos. Essa desobediência deliberada, no seu entendimento, ofende a população e a Constituição Federal, “que tem por objetivo fundamental construir sociedade livre, justa e solidária”.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo n° RR-16528-73.2015.5.16.0015

TRF1: Autor diagnosticado com AIDS tem direito à prioridade na tramitação do processo

Será dada preferência na tramitação dos feitos em que parte ou interessado seja portador de patologias estabelecidas no art. 6, inc. XIV, da Lei 7.713/1988, ainda que controlada. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu o pedido em mandado de segurança impetrado pelo autor para garantir a prioridade na tramitação de ação negado pelo Juízo da 19ª Vara Federal de Minas Geras, por entender que a doença do autor encontra-se controlada.

O autor ingressou com ação pleiteando danos morais e matérias contra a União ao argumento de ter sido submetido a prisão ilegal, e que sua imagem, na ocasião, foi exposta ao público por filmagens da imprensa realizadas na delegacia. Alega que seu tratamento de saúde foi interrompido nesse período, uma vez que é portador Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, razão pela qual requereu prioridade na tramitação do processo.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou que o art. 1048, do Código de Processo Civil (CPC), na segunda parte do inciso I, faz referência ao art. 6º, inciso XI V, da Lei 7.713/1988, que estabelece que será dada preferência aos feitos em que parte ou interessado sejam portadores de “moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida”.

Não resta dúvida, sustentou o magistrado, que a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS encontra-se entre as patologias capazes de conferir prioridade de tramitação ao processo, sendo desnecessário averiguar o estágio da doença do interessado, ou seja, sobre a necessidade ou não de estar a parte ou interessado em estágio avançado da doença.

O desembargador federal concluiu ressaltando que, “ainda que controlada, tratando-se de patologia que silenciosamente debilita o sistema imunológico do indivíduo, tornando-o vulnerável à doença oportunista, a preferência legal deve ser conferida, sendo desnecessária a demonstração da gravidade do estado de saúde da parte”.

A decisão foi unânime.

Processo n° 1001608-55.2017.4.01.0000

TRF1 mantém em concurso candidata eliminada na fase de desempenho didático

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a permanência em concurso público de candidata eliminada na fase de desempenho didático. Ela concorreu ao cargo efetivo de professora do magistério do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA). A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) que, por unanimidade, manteve sentença que declarou nula a eliminação da autora do concurso público para provimento de cargo efetivo da carreira de magistério oferecido pelo Instituto.

O Instituto federal recorreu da decisão ao argumento de que a autora não atendeu às determinações editalícias necessárias para obtenção de sua aprovação na prova de desempenho didático conforme previsto no Edital do concurso. Argumentou que as regras editalícias são elaboradas para todo e qualquer candidato e são traçadas dentro dos princípios do Direito Administrativo e primam pela forma igualitária de tratamento.

Assim, de maneira diversa ao alegado pela autora, a Banca respeitou o Princípio da Isonomia assegurando tratamento isonômico a todos. Por fim, afirmou não haver ingerência do Poder Judiciário no âmbito dos atos administrativos, a não ser quando eivados pelo vício de ilegalidade, o que não ocorre in casu.

O relator, juiz federal convocado Gláucio Maciel, ao analisar a questão, explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em homenagem ao princípio da vinculação ao edital”.

Porém, segundo o magistrado, no edital do concurso não consta qualquer disposição que imponha a eliminação sumária do candidato por realizar a prova didática abaixo do tempo mínimo ou acima do tempo máximo nele previsto. Portanto, destacou o relator convocado “a apelada poderia ter sua pontuação reduzida por não respeitar a duração da prova estabelecida pela banca avaliadora, mas não ser eliminada automaticamente do concurso, ausente expressa previsão editalícia nesse sentido”.

O juiz federal concluiu o voto destacando que o TRF1 tem decido no sentido de que “a redação dúbia ou ambígua de cláusula editalícia deve ser interpretada de modo mais favorável ao candidato”.

Desse modo, o Colegiado acompanhou o voto do relator e negou provimento à apelação da IFMA.

Processo n° 0101619-38.2015.4.01.3700

TRF4 nega aposentadoria rural a homem que não tem a agricultura como principal fonte de renda

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que um homem de 65 anos, residente em Dois Vizinhos (PR), não tem direito de receber aposentaria rural por idade. A Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte entendeu que o autor do processo não comprovou que a atividade rural é a sua principal fonte de renda familiar, dessa forma, ele não preencheu os requisitos previstos para a concessão do benefício. A decisão unânime do colegiado foi proferida na última semana (27/7) em sessão telepresencial de julgamento.

O idoso havia requerido a concessão da aposentadoria rural na via administrativa, o que foi negado pelo INSS. O autor então ajuizou a ação pleiteando a condenação do Instituto ao pagamento do benefício desde a data em que fez o requerimento administrativo. O juízo de primeira instância havia dado provimento ao pedido do homem.

O INSS apelou ao TRF4, requisitando a reforma da sentença. A autarquia sustentou no recurso a inexistência de prova material suficiente para comprovar o trabalho rural pela parte autora. Alegou também que ele exerceu atividade urbana e que possui patrimônio não condizente ao regime de economia familiar.

Ao votar pelo provimento da apelação, a relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, destacou que a pesquisa apresentada pelo INSS e as declarações de imposto de renda do autor dos três anos anteriores ao pedido indicam que “a atividade principal desempenhada não é a rural em regime de economia familiar, pois na declaração consta como ocupação principal a de ‘vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô’, não havendo indicação de que a renda seja proveniente de comercialização de produção rural”.

“Ainda que o autor desempenhe atividades rurais, pela análise do conjunto probatório, denota-se que não o faz como segurado especial, o qual pressupõe dedicação exclusiva à agricultura de subsistência, que deve se constituir na principal fonte de renda do grupo familiar e indispensável ao sustento familiar”, concluiu a magistrada em sua manifestação.

TJ/SC garante pensão de viúva pois coabitação não é requisito essencial para união estável

O Tribunal de Justiça, baseado na premissa de que a coabitação não configura requisito essencial para comprovar união estável, manteve a obrigação do Instituto de Previdência do Estado (Iprev) em bancar pensão por morte de servidor público em favor de sua companheira. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação interposta pelo ente previdenciário estadual e relatada pelo desembargador Luiz Fernando Boller. A viúva, doravante, passará a receber a pensão, além de resgatar os valores atrasados desde a data do óbito do segurado.

O Iprev, em seu recurso, alegou que os requisitos legais para conceder a pensão por morte à viúva não estavam preenchidos. Isto porque, na data de morte do segurado, eles não moravam juntos. O relator, contudo, destacou a importância de a Justiça acompanhar as evoluções registradas na sociedade. “Atenta ao dinamismo social e ao caráter plural das organizações familiares, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal sedimentou a compreensão de que, embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes.”

Em sua defesa, a viúva e testemunhas afirmaram que o casal viveu junto por mais de 30 anos, com dois filhos frutos desse relacionamento. Eles não coabitavam a mesma residência porque ela passou a estar em outra cidade, ajudando a criar os netos. Por seis meses, a mulher morava com a filha em Nápoles, na Itália, e outros seis meses com o marido, no bairro dos Ratones, norte de Florianópolis.

Para Boller, a relação duradoura e estável e a constituição de família, com filhos e netos, foram determinantes para a resolução da demanda. Por isso, o colegiado entendeu que a coabitação não é requisito indispensável para identificar a união estável ou o estado matrimonial, mesmo que seja pouco usual na prática cotidiana. A decisão foi unânime.

Processo n° 0307908-93.2018.8.24.0023

TJ/MG: Família será indenizada pelo Bradesco após negativação de parente falecido

Herdeiros alegaram direito à honra depois da morte, previsto no Código Civil de 2002.

Os herdeiros de um homem que foi inscrito nos cadastros restritivos ao crédito, depois da morte dele, ganharam o direito de ser indenizados pelo banco Bradesco. Cada um deverá receber R$ 8 mil. A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora. A decisão é definitiva.

Os filhos e a viúva ajuizaram ação contra a instituição financeira pedindo o encerramento da conta bancária do falecido, a declaração de nulidade das dívidas e reparação por danos morais. Os dois primeiros pedidos foram deferidos, mas a indenização foi negada, sob a alegação de que os filhos e a viúva não tinham legitimidade para solicitá-la em nome de outro.

A família recorreu. Os três argumentaram que a inscrição do nome de seu parente no rol de inadimplentes só ocorreu após a morte, razão pela qual ele, a pessoa diretamente atingida, não poderia reclamar a reparação. A negativação, contudo, representou dano à imagem do pai.

Segundo eles, o art. 943 do Código Civil prevê que “o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança”, de forma que os herdeiros podem reivindicá-lo em seu próprio nome, devido ao prejuízo póstumo à reputação do falecido.

O relator, desembargador Fernando Caldeira Brant, afirmou que já em primeira instância foi reconhecido que o nome do pai e esposo dos autores foi indevidamente incluído em órgãos de proteção ao crédito pelo banco.

Segundo o magistrado, o Código Civil de 2002 “foi o primeiro diploma legislativo a prever de forma expressa o direito à honra post mortem no âmbito privado”. Essa proteção é dada não propriamente ao morto, mas à sua memória. A honra que se protege diretamente, nesse caso, é a dos familiares, afetados pelas ofensas feitas à memória deste.

Assim, o relator considerou que o dano ocorreu depois da morte do titular, portanto não produz efeitos jurídicos em relação ao próprio morto, pois sua personalidade está extinta. “Contudo, por atingir indiretamente os familiares vivos da pessoa morta, caracterizados como ‘lesados indiretos’, possuem estes legitimidade para propor a ação de ressarcimento em nome próprio.”

Em relação à quantia estabelecida, tendo em vista o impacto sobre a subjetividade e os sentimentos dos envolvidos, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, as condições do ofendido e a capacidade financeira do banco, ele fixou o valor de R$ 8 mil.

Os desembargadores Vicente de Oliveira Silva e Manoel dos Reis Morais acompanharam o relator.

TRT/MT: Vendedor que apresentou atestado em uma empresa e continuou a trabalhar em outra recebe justa causa

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma loja de material de construção a um vendedor que apresentou atestado médico mas continuou a trabalhar em outro emprego.

Após ter o contrato rescindido, o vendedor procurou a Vara do Trabalho de Primavera do Leste pedindo a reversão da justa causa e o consequente pagamento das verbas rescisórias. O caso teve início quando ele foi informado que estava sendo dispensado do serviço, sem justa causa, e poucas horas depois apresentou atestado médico de 60 dias.

Chamada à Justiça, a empresa relatou que tão logo recebeu o atestado médico adiou a rescisão para o primeiro dia após a alta previdenciária, disposta a custear os primeiros dias de afastamento e, posteriormente, encaminhar o trabalhador ao INSS para que ele pudesse receber o benefício a que teria direito.

Entretanto, decidiu aplicar a justa causa depois que o vendedor confessou que procurou o médico no mesmo dia que recebeu o aviso prévio e, ainda, ao saber que ele continuava trabalhando normalmente para outro empregador como garçom, função que exige longos períodos em pé, apesar do atestado informar a incapacidade ao trabalho por problemas nos joelhos, com entorse e distensão dos ligamentos e transtornos nas articulações.

Testemunhas ouvidas pela Justiça comprovaram que o vendedor trabalhou normalmente, sem dificuldade de locomoção como garçom nos dois dias seguintes à apresentação do atestado.

Ao julgar o pedido de reversão da justa causa, o juiz Mauro Vaz Curvo lembrou que essa modalidade de extinção do contrato de trabalho é a penalidade máxima e que, em regra, as sanções devem ser aplicadas de forma gradativa e pedagógica até culminar, se for o caso, na dispensa por justa causa.

Contudo, a dispensa por motivo justificado pode ser caracterizada por um único episódio quando o ato faltoso for grave o suficiente para justificar a aplicação da pena máxima ao empregado. Foi o que aconteceu no caso do vendedor, concluiu o juiz, que avaliou correto o procedimento da loja de material de construção pela quebra de fidúcia por parte do trabalhador, “ao apresentar atestado médico em um serviço e ir laborar normalmente em outro, constitui falta grave suficiente a ensejar a rescisão motivada do contrato de trabalho”.

Assim, o magistrado manteve a justa causa e condenou o trabalhador a arcar com os honorários do advogado da empresa, no percentual de 5% sobre o valor da ação.

Ética médica

O juiz determinou ainda que, em vista que as provas demonstraram que o vendedor trabalhou normalmente, em pé e sem dores, nos dias seguintes à elaboração do atestado, fosse enviado ofício ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso para investigação diante da possível violação ao artigo 302 do Código Penal e prática de infração ao Código de Ética Médica.

Veja a decisão.
Processo n° 0000143-56.2021.5.23.0076

TJ/SP: Restrição de visitantes em áreas comuns de condomínio não depende de assembleia

Medida segue decretos estaduais e municipais.

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da juíza Gladis Naira Cuvero, da 2ª Vara Cível do Guarujá, que negou pedido de morador que buscava a anulação de regra que restringiu o acesso de visitantes em áreas comuns de condomínio.

Consta nos autos que a filha do autor da ação levou convidados para a área de lazer do edifício, momento em que foi informada quanto à limitação temporária de pessoas. O morador alega que o síndico deveria ter consultado assembleia de condôminos antes de estabelecer a restrição.

Para o relator do recurso, desembargador Walter Exner, diante da pandemia, ”medidas como o fechamento ou restrição de acesso às áreas de uso coletivo, de grande circulação, configuram mais do que diligências e guarda das áreas comuns, mas sim medidas atinentes à saúde pública e proteção ao direito à vida”.

Segundo o magistrado, não era o caso de consulta à assembleia, pois as normas de restrição foram impostas pelo poder público. “Não se desconhece que, em condições normais, eventuais medidas que imponham restrição ao direito de propriedade devem ser submetidas à deliberação em assembleias condominiais e necessitam de alteração na Convenção de Condomínio”, porém “a condição excepcional de pandemia demanda a tomada de ações rápidas”.
Participaram desse julgamento os desembargadores Jayme Queiroz Lopes e Pedro Baccarat. A votação foi unânime.

Processo n° 1005066-56.2020.8.26.0223

TJ/MG: Estudante tem direito à integralidade de bolsa mesmo após mudança de mantenedora

Mudança de mantenedora causou suspensão de parte do benefício.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que uma estudante de 29 anos da cidade de Itajubá deve concluir o curso de Medicina com bolsa integral. A determinação, que é definitiva, confirma sentença da 2ª Vara Cível da comarca.

O entendimento foi que, como a jovem comprovou preencher os requisitos exigidos no edital para concessão da bolsa de estudos integral e usufruiu durante todo o curso do benefício, a instituição de ensino deveria manter a bolsa integral em seu último ano de formação.

A estudante ajuizou ação contra a Faculdade de Medicina de Itajubá pleiteando a manutenção do subsídio. Ela argumentou que, em 2014, quando ingressou no estabelecimento, passou por uma seleção rigorosa para conseguir a integralidade da bolsa. Entretanto, sem aviso, em 2018, a instituição retirou 50% do benefício.

O Centro de Ciências em Saúde de Itajubá S.A. alegou que assumiu como mantenedora da faculdade em março de 2018, sucedendo a Associação de Integração Social de Itajubá. Essa entidade, por ser filantrópica, era obrigada a fornecer a bolsa completa, de acordo com o estabelecido em lei federal.

A mantenedora argumentou, ainda, que a estudante teria deixado de apresentar um dos documentos que asseguraria o seu subsídio, o que justificava a redução da bolsa pela metade.

A juíza Letícia Drumond rejeitou essa defesa, condenando o Centro de Ciências em Saúde de Itajubá a arcar com todo o valor da mensalidade. A empresa recorreu.

O relator, desembargador Marcos Lincoln, manteve o entendimento de primeira instância. O magistrado foi acompanhado pelas desembargadoras Mônica Libânio Rocha Bretas e Shirley Fenzi Bertão.

O relator fundamentou que a instituição não comprovou qualquer alteração a respeito da situação da estudante que justificasse a atitude tomada.

“Nesse contexto, tem-se que a Faculdade incorreu em conduta verdadeiramente abusiva e contraditória, ao indeferir a concessão da bolsa integral, frustrando as expectativas da estudante, pelo que deve ser confirmada integralmente a sentença”, concluiu.

Veja o acórdão.
Processo n° 1.0000.19.012189-7/002

TJ/MG recusa pedido de negação de paternidade

Homem se negou a contribuir com material genético para exame de DNA.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais recusou o pedido de negação de paternidade do homem que teve a paternidade reconhecida de um filho em 2005. O processo tramita em segredo de justiça.

Na época da ação de reconhecimento de paternidademovida pelo filho, o homem se negou a contribuir com seu material genético para realização do exame de DNA. Mas por meio de depoimentos pessoais e das provas testemunhais, a Justiça concluiu pelo reconhecimento da paternidade.

Anos depois, o homem ajuizou ação negatória de paternidade com pedido de retificação de registro civil do filho, alegando ser estéril. O pedido foi aceito na primeira instância e o filho recorreu da decisão.

O relator, desembargador Geraldo Augusto, afirmou que não é possível flexibilizar a coisa julgada quando a ação de investigação de paternidade foi julgada procedente e o exame genético não foi realizado por recusa injustificada do próprio investigado.

Segundo o magistrado, deve ser admitida a relativização da coisa julgada particularmente nos casos de investigação de paternidade julgados improcedentes, somente em casos de insuficiência de prova. Porém, o processo contém provas sobre o relacionamento íntimo entre a genitora do investigante e o investigado na época da concepção.

Quanto à alegação de infertilidade, o desembargador observou que “o relatório anexado aos autos apenas indica que, na atualidade ou na contemporaneidade do laudo, o investigado tem ausência de espermatozoides, decorrente de uma vasectomia realizada em algum momento do passado. Tal como já decidido na investigação de paternidade, não há prova concreta de que à época da concepção do investigante (1981) era o investigado “estéril”. Aliás, há prova de ele ser o pai de outra pessoa”.

Com esses argumentos, o relator concedeu a segurança para determinar a extinção da ação negatória de paternidade com retificação de registro civil diante do reconhecimento da coisa julgada advinda da ação investigatória anterior julgada procedente.

Os desembargadores Armando Freire e Alberto Vilas Boas votaram de acordo com o relator.

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