A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve o entendimento do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos da ação movida por uma consumidora, e declarou a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 4.571,57 – referente a cobrança feita pela companhia de energia elétrica – e, em consequência, determinou o seu cancelamento, por unanimidade de votos.
A decisão do órgão colegiado do TJMA conheceu, em parte, o apelo da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia, mas negou provimento ao recurso. Os desembargadores decidiram que, no caso, não há comprovação de que a consumidora tenha sido cientificada para acompanhar os atos de ocorrência administrativa, lavrados pela empresa apelante, o que viola o contraditório, a ampla defesa e torna nulo todo o procedimento adotado pela recorrente, vez que a notificação prévia é expressamente prevista na Resolução ANEEL n° 414/2010 e condição “sine qua non” (indispensável) de validade do ato. Ainda cabe recurso.
Na petição inicial, a consumidora alegou, em síntese, a responsabilidade da apelante pelos danos morais supostamente sofridos em decorrência de ter sido efetuada inspeção unilateral no medidor de sua unidade consumidora, no mês de setembro de 2017, a qual ensejou a cobrança do intitulado “ajuste de consumo não faturado”, no total de R$4.571,57.
A apelada argumentou que sempre constam, na fatura de sua unidade consumidora, valores módicos, pontuando a irregularidade da inspeção unilateral efetuada e, em consequência disso, a impertinência da cobrança do valor descrito, razões que a levaram a ajuizar a demanda, requerendo que a apelante se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, a declaração de nulidade da cobrança e a condenação da recorrente ao pagamento de danos morais.
Já a empresa, em síntese, defendeu a regularidade do procedimento de apuração do débito; a ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e do dever de indenizar; a presunção de legalidade dos atos praticados pela concessionária de fornecimento de energia elétrica; a legitimidade do débito cobrado; a ausência de nexo de causalidade, não demonstração de dano e inexistência de danos morais indenizáveis, dentre outros argumentos.
VOTO
O relator da apelação, desembargador Josemar Lopes Santos, destacou que a jurisprudência nacional é pacífica quanto à questão da submissão das concessionárias de serviços públicos à legislação de proteção ao consumidor, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acrescentou que, no tocante aos contratos e demais relações jurídicas firmadas por estes entes que sofram incidência da legislação consumerista, não pairam dúvidas de que sua responsabilidade será objetiva, com base no artigo 14, caput, da Lei 8.078/1990.
Josemar Lopes observou que, nos procedimentos para verificação da irregularidade em medidor de consumo de energia, é necessário que a empresa concessionária observe estritamente as disposições legais que regem a matéria, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis igualmente no rito administrativo.
Nesse contexto, o relator observou não haver comprovação nos autos de que a apelada – consumidora – tenha sido cientificada para acompanhar o ato pericial, além de inexistir perícia oficial efetuada pelo órgão estatal competente em relação ao medidor vinculado à unidade consumidora da recorrida, o que, faticamente, viola o contraditório e torna nulo todo o procedimento adotado pela apelante no caso, vez que a notificação prévia é expressamente prevista no artigo 129, parágrafo 7°, da Resolução ANEEL n° 414/2010.
Também notou que o procedimento administrativo unilateral adotado pela concessionária não observou demais providências declinadas no artigo 129, caput, parágrafo 1° e incisos da aludida norma.
Assim, considerou a nulidade do procedimento administrativo de apuração e o consequente cancelamento do débito como medida impositiva, uma vez que não observados os procedimentos legais que garantiriam o contraditório no procedimento administrativo instaurado para constatar eventual irregularidade.
O relator verificou que a empresa se insurgiu contra uma suposta condenação a título de reparação por danos morais, em que pese a sentença recorrida ter julgado improcedente o pedido indenizatório dessa natureza.
Por não haver na sentença a suposta ordem de reparação por danos morais, o relator não conheceu do recurso da concessionária no tocante a este ponto.
Os desembargadores Tyrone Silva e Antônio José Vieira Filho também conheceram parcialmente do apelo e negaram provimento ao recurso da empresa.
7 de julho
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