SEDEP Brasil

Categoria da Notícia: Brasil

TRF4: Empresa pavimentará rua para compensar sombreamento na faixa de areia da Praia Brava

A Justiça Federal homologou acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa responsável pelo empreendimento Sunrise Praia Brava, que prevê a pavimentação da rua Duílio Furlan, em Itajaí (SC). A medida é uma compensação pelo sombreamento que a construção causará sobre a faixa de areia da praia, fora do limite estabelecido em outro acordo firmado em fevereiro deste ano, entre o MPF, o Município e a Fundação Municipal do Meio Ambiente.

O acordo de fevereiro determina que a altura máxima de qualquer edificação no bairro Praia Brava, lados Norte e Sul, obedecerá o cone de sombreamento estimado às 16 horas de 21 de junho (solstício de inverno), estando proibida qualquer construção que permita projeção de sombra antes desse horário para além de 20 metros a partir da calçada, com ou sem vegetação de restinga.

A empresa ABF & Vaccaro, construtora do Sunrise Praia Brava, deverá executar a pavimentação daquela rua, com 845,93 m² de pavimento tipo paver. A execução será realizada em até 15 meses, contados a partir da realização das obras de drenagem pela prefeitura e obtenção das autorizações necessárias. A homologação foi assinada quinta-feira (20/10) pela 2ª Vara Federal de Itajaí.

Ação civil pública nº 5016238-32.2021.4.04.7208

TRF1 garante a candidato eliminado de concurso público refazer teste psicotécnico por considerar que a avaliação violou dispositivos legais

Um candidato conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de refazer o teste psicotécnico em que foi reprovado para o concurso público de policial rodoviário federal. De acordo com a 6ª Turma do TRF1, a banca examinadora deverá aplicara novo teste psicotécnico de caráter objetivo e não sigiloso, e a nomeação e posse no cargo, caso ele obtenha aprovação e seja classificado dentro no número de vagas.

Após a reprovação, o candidato buscou a Justiça Federal alegando ter sido submetido a teste que violou disposições legais. Informou ter sido aprovado nas provas objetiva/discursiva, na capacitação física, na fase de preenchimento de informações pessoais e na fase de avaliação médica. Contudo, na etapa de avaliação psicológica (Bateria Fatorial de Personalidade; Socialização e Teste de Perfil Profissiográfico), foi considerado inapto e eliminado do concurso público.

Para o autor da ação, o teste aplicado não obedeceu ao princípio da objetividade, em razão de o edital não ter trazido informações prévias acerca das ferramentas avaliadoras a serem aplicadas aos candidatos na etapa de verificação psicológica. Disse também que a existência de amparo legal para a exigência do exame psicológico e a objetividade do edital não desonera a Administração de expor os motivos de fato e de direito que a conduziram a praticar os atos de não indicação, acarretando a exclusão do candidato das demais fases do certame.

Após o autor obter sentença favorável, a União recorreu ao TRF1, sustentando a tese de que o atendimento à decisão em primeiro grau implicaria em tratamento diferenciado, ferindo a Constituição Federal que exige isonomia entre os indivíduos. Além disso, alegou que o candidato não teria se enquadrado no critério final de aptidão ao cargo por não ter apresentado adequação em três dos sete testes de personalidade.

Temperamento e traços de personalidade– Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal Marcelo Albernaz, convocado pelo TRF1, lembrou que Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento sobre a necessidade de estabelecer critérios objetivos previamente divulgados para aplicação de exame psicotécnico, sob alegação de que a ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo. O STF também defende que, em caso de nulidade do exame psicotécnico, torna-se indispensável a realização de nova avaliação para dar prosseguimento às fases seguintes do concurso, observou o relator.

O magistrado citou ainda jurisprudência na qual sustenta que a avaliação psicológica não pode examinar o temperamento ou a compatibilidade de traços de personalidade com o cargo ou atribuições a serem exercidas, restringindo-se a aferir se o candidato tem transtornos cognitivos, comportamentais ou patologias mentais.

Diante do exposto, o relator concluiu que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelo entendimento do STF para validade da avaliação, sendo imposta a sua repetição.

A 6ª Turma do TRF1 decidiu manter a sentença, garantindo o direito de o candidato refazer o teste psicotécnico e seguir nas demais fases do certame.

Processo: 1019368-31.2019.4.01.3400

TRF1: Admite ação civil pública para discutir acumulação de cargos públicos independe de prévia decisão no âmbito administrativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu reformar uma sentença e determinou que um processo retorne ao Juízo Federal de 1º grau para julgar o mérito, que envolve questão sobre acúmulo de cargos e do excesso de horas regularmente, julgado.

Trata-se de uma ação civil pública que visava questionar o acúmulo de cargos públicos de três servidoras da área de saúde do Hospital Universitário Bettina Ferro de Souza, da Universidade Federal do Pará (UFPA), que ultrapassavam a jornada semanal individual de 60 horas. Na decisão, o magistrado de 1º primeiro grau entendeu que a situação deveria ter sido questionada administrativamente antes de ter início processo judicial.

Porém, o Ministério Público Federal (MPF) recorreu no TRF1 da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo (não aceitando) a petição inicial. A relatora, desembargadora federal Maura Moraes Tayer, verificou que a ação civil pública, ajuizada com base em relatório de auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Hospital, independe de prévia decisão na via administrativa, e que a sentença deve ser reformada.

“No ordenamento jurídico pátrio vige a regra da inafastabilidade da jurisdição, na forma como positivada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição”, prosseguiu a relatora. Segundo a magistrada, não pode ser afastado o interesse do Ministério Público Federal em agir perante o Judiciário para o cumprimento das normas constitucional e legal sobre a acumulação de cargos públicos ao fundamento de que não pleiteou antes administrativamente.

A decisão da 1ª Turma do TRF1 foi unânime, e o processo voltou ao Juízo Federal de 1º grau para ter a questão do acúmulo de cargos e do excesso de horas regularmente julgada.

Processo: 0010278-73.2016.4.01.3900

TRF5 mantém prisão preventiva de três policiais acusados pelo homicídio de Genivaldo Santos durante abordagem

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a prisão preventiva dos três policiais rodoviários federais acusados de matar Genivaldo de Jesus Santos, durante uma abordagem realizada no município de Umbaúba, em Sergipe, no dia 25 de maio deste ano.

Os três policiais se tornaram réus no último dia 11 de outubro, quando a 7ª Vara da Justiça Federal em Sergipe recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF). No dia 13/10, a Justiça decretou a prisão preventiva dos acusados, que respondem a ação criminal pelos crimes de abuso de autoridade, tortura e homicídio qualificado.

Ao votar contra a concessão de habeas corpus aos policiais, a desembargadora federal Joana Carolina, relatora do processo, destacou a gravidade dos crimes cometidos. Ela apontou que a manutenção da prisão preventiva se justifica pela necessidade de preservar a ordem pública e assegurar a regularidade da instrução criminal.

Processo n° 08120610920224050000

TRF3 confirma dispensa de registro de instrutor de beach tênis no Conselho de Educação Física

Para desembargador federal, atividade não é privativa de profissional inscrito no órgão.

O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que assegurou a um instrutor de beach tênis o direito de exercer a atividade profissional sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP).

Para o magistrado, a atividade não é privativa de profissional de Educação Física nem há lei que obrigue o técnico a possuir diploma de nível superior.

“O instrutor de beach tênis não desempenha papel de condicionamento físico nem de orientação nutricional. Assim, não tem sentido exigir que se inscreva em órgão de fiscalização de atividade esportiva”, ressaltou o desembargador federal.

Em primeira instância, a Justiça Federal em São Paulo/SP havia desobrigado o autor do registro junto ao Conselho. Em recurso ao TRF3, o CREF4/SP manteve as sustentações de exclusividade do exercício da atividade por profissionais de educação física e inexistência de respaldo legal para não se exigir o registro e a formação acadêmica específica.

Ao analisar o caso, Johonsom di Salvo afirmou que há jurisprudência consolidada sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no TRF3.

“As exigências de inscrição ultrapassam o tolerável. Ora, se instrutores de tênis de campo, tênis de mesa, handebol, squash, voleibol, futevôlei e instrutores de futebol não precisam se inscrever no Conselho apelante, salta aos olhos que o instrutor de beach tênis também não precisa.”

Por fim, o desembargador federal ponderou que a exigência da inscrição à autarquia federal prejudicaria o desenvolvimento do esporte no país.

“O Brasil é hoje o centro mundial do beach tênis, o esporte que mais cresce no planeta. Dos 2 milhões de pessoas que jogam no mundo, o Brasil soma 800 mil. Em 2022, o circuito mundial terá 71 torneios, sendo 20 deles no país. Dos 11 maiores campeonatos da temporada, seis serão no Brasil. A premiação total do circuito será de 753 mil dólares e o País vai distribuir metade deste valor, 380 mil dólares (https://www.beachtennisbra.com.br)”, concluiu.

Assim, o magistrado negou provimento ao apelo e à remessa necessária e determinou que o CREF4/SP se abstenha de condicionar o exercício profissional da atividade de instrutor de beach tênis ao registro no órgão.

Processo: 5034372-63.2021.4.03.6100

MPF: Emenda à Constituição do Paraná que cria representação judicial no TCE é inconstitucional

Augusto Aras aponta que atribuição dada a servidores da Corte de Contas estadual é exclusiva dos procuradores do Estado.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para que seja declarada a inconstitucionalidade da EC 51, da Constituição do Estado do Paraná. Em linhas gerais, a norma cria representação judicial do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), o que contraria a Carta da República. O dispositivo foi questionado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.177.

Na manifestação, Augusto Aras aponta que o caput do artigo 243-C da Constituição paranaense, inserido pela EC 51/2001, confere, a critério do presidente do Tribunal de Contas, a representação judicial do órgão a servidores efetivos do quadro próprio do TCE/PR, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, segundo o artigo 132 da Constituição Federal, essa atribuição é exclusiva dos procuradores de Estado.

O PGR explica que as tarefas de representação judicial e de consultoria jurídica dos entes estaduais competem, exclusivamente, aos procuradores do Estado, organizados em carreira própria. Dessa forma, Aras avalia que é inconstitucional a existência de cargos – de provimento efetivo ou em comissão – de assessor jurídico ou de apoio jurídico do Poder Executivo estadual, de autarquias e fundações públicas, além da existência de estruturas orgânicas paralelas à Procuradoria-Geral do Estado.

Aras ainda aponta inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 243-C da Constituição paranaense, também inserido pela EC 51/2001. O dispositivo prevê a possibilidade de representação judicial pelos servidores – mesmo os que não tenham essa atribuição – quando o TCE/PR atuar em nome próprio, na defesa de sua autonomia e prerrogativas institucionais. A norma “deixa a critério do seu presidente [do TCE/PR] indicar servidores com inscrição na OAB o mister de representar o órgão em toda e qualquer causa que envolva sua autonomia, independência e prerrogativas”, frisa.

Em outro trecho do parecer, o procurador-geral destaca que o exercício dessa atividade por servidores que não ocupem cargo público específico de representação judicial e consultoria jurídica afronta o art. 37, II, da CF. Aras explica que a prática implica em modificar as competências desse cargo com o desempenho de atribuições diversas daquelas para as quais os servidores do TCE/PR fizeram o concurso, mesmo que um dos requisitos do edital seja a pessoa ser inscrita na OAB.

Veja o parecer na ADI 7.177

TJ/SC condena motorista bêbado que destruiu portão de motel e colidiu com muro

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um motorista que, embriagado, destruiu o portão de um motel e ainda colidiu com muro. Na saída do local, o homem deu ré no carro com a suposição de que a garagem da suíte estivesse aberta. Ele se enganou. O caso aconteceu em município do sul do Estado, em 2019.

Ao sentenciar, o juízo de 1º grau condenou o motorista à pena privativa de liberdade de seis meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e suspensão da carteira nacional de habilitação por dois meses, por infração ao art. 306 da Lei n. 9.503/97. O réu recorreu sob o argumento de que não há provas suficientes para condená-lo por não ter feito teste do bafômetro, embora tenha confessado a ingestão de bebida alcoólica.

De acordo com a desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, relatora da apelação, a autoria e a materialidade do crime ficaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e auto de constatação de sinais de embriaguez – entre eles hálito alcoólico, desordem nas vestes, exaltação, dispersão, dificuldade de equilíbrio e fala alterada. E também pelos depoimentos dos policiais militares, firmes e consistentes acerca do visível estado de embriaguez em que se encontrava o acusado.

A relatora pontuou que a jurisprudência tem o entendimento pacificado de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e, como tal, se consuma a partir do momento em que o agente conduz o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. “Não há necessidade de se demonstrar o dano potencial à incolumidade pública para caracterizar a infração penal”, afirmou.

Assim, ela manteve a sentença, e seu entendimento foi seguido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

TJ/AC: Motociclista Flagrado dirigindo bêbado é condenado a prestar serviços à comunidade

Na sentença da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira ainda foi decretada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por seis meses.

Motocicletas flagrado dirigindo embriagado foi condenado a prestar serviços à comunidade e ainda teve decretado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira a suspensão da habilitação para dirigir pelo período de seis meses.

Na sentença, assinada pelo juiz de Direito Fábio Farias, titular da unidade judiciária, é ressaltado que o acusado infringiu o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece o crime de conduzir veículos sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que gere dependência.

O ato foi praticado no primeiro dia do ano em 2019. Conforme, os autos, o motorista foi abordado pelas autoridades policiais. Ele conduzia motocicleta com sinais visíveis de embriaguez e trazendo uma sacola com cervejas.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito registrou que o autor confessou ter bebido e a declaração da testemunha policial foi firme e coerente. “No caso concreto, a testemunha policial apresentou declaração firme e coerente com aquela já prestada em sede policial, no sentido de que o acusado estava conduzindo um veículo automotor em estado de embriaguez, o que ficou patente não só pela confissão do acusado, mas também pelos sintomas descritos no laudo de verificação dos sinais de embriaguez”, escreveu.

Processo n.°0000001-84.2019.8.01.0011

TJ/SP confirma indenização de R$ 500 mil a pais de aluno morto ao carregar armário no elevador

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que condena a Universidade de São Paulo (USP) a indenizar os pais de um estudante morto após acidente em elevador, enquanto carregava um móvel. A reparação por danos morais foi estipulada em R$ 500 mil, sendo metade para cada progenitor. A turma julgadora, no entanto, determinou que seja abatido o valor previamente pago a título de seguro de acidentes pessoais.

O caso aconteceu em 2019, no prédio da Escola Politécnica, localizado na Cidade Universitária (zona oeste da capital). Segundo os autos, a vítima e um colega, que desempenhavam função de monitoria, foram incumbidos de transportar um móvel de grande porte, utilizando elevador preferencial. No fechamento das portas, o estudante teve a cabeça pressionada contra a parte traseira do equipamento e faleceu em decorrência de lesão no pescoço.

De acordo com a decisão, ficou caracterizada a responsabilidade civil da universidade, sobretudo pelo desvio de função, uma vez que a vítima desempenhava atividade distinta de suas obrigações como monitor, sem qualquer equipamento de segurança ou supervisão. “Houve comportamento culpável por parte da universidade, e de seus prepostos, a postar-se em nítida linha de causalidade com o trágico acidente que vitimou o filho dos requerentes. As imagens extraídas das câmeras de segurança instaladas no prédio da Escola Politécnica fornecem quadro impressionante e esclarecedor do desenrolar dos fatos”, salientou o relator do recurso, desembargador Aroldo Viotti.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Ricardo Dip e Jarbas Gomes. A decisão foi unânime.

TJ/PB: Defeito em óculos de grau não gera dano moral

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou o pedido de indenização, por dano moral, pleiteado por uma consumidora que alega não ter recebido de forma satisfatória os serviços oferecidos por uma ótica. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0805563-78.2017.8.15.0251, que teve a relatoria do juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa.

A parte promovente relata nos autos que procurou a ótica fim de adquirir um óculos de grau. Essa lhe ofertou, de forma gratuita, uma consulta a um optometrista, onde lhe fora receitado o grau do referido óculos. Ocorre que tal produto mostrou-se defeituoso, haja vista que o grau indicado não correspondia àquele que a autora necessitava.

No exame do caso, o relator destacou que para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida.

“No caso em evidência, em que pese os argumentos trazidos na inicial, comungo do entendimento de que eventual descumprimento contratual – que neste caso consiste no não oferecimento do óculos de grau à autora – não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade da vítima. Não é este o caso”, frisou.

Para o relator, a parte autora não conseguiu demonstrar o efetivo desequilíbrio psicológico gerado pelo descumprimento do contrato pela ótica. “Não se desconsidera os contratempos pelos quais a demandante possa ter passado em virtude da conduta supostamente desidiosa da demandada. Contudo, não se pode erigi-los a acontecimentos de tal sorte extraordinários que tenham o condão de agredir a dignidade da requerente. Pelo menos não foi este o resultado da prova produzida nos autos”, afirmou o magistrado.

Da decisão cabe recurso.

Apelação Cível nº 0805563-78.2017.8.15.0251

Notícias Jurídicas

Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas

Sobre a SedepNotíciasArtigosCálculo do IGPMSalário MínimoModelos de CartasModelos de ContratoModelos de PetiçõesIndices de LegislaçãoExpressões Jurídicas

Documentos

Repositório para resolução das sua causas

Ferramentas

Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia

Você está prestes a ser direcionado à página
Deseja realmente prosseguir?
Atendimento
 Init code Huggy.chat