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Categoria da Notícia: Brasil

TRT/RS: Frentista dispensada de contrato temporário no dia que comunicou gravidez deve ser indenizada

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a despedida discriminatória de uma frentista em razão da gravidez. A dispensa aconteceu horas depois de ela ter comunicado à chefia que estava grávida. Por maioria de votos, os desembargadores reformaram a sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Canoas. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil.

A trabalhadora cumpria um contrato temporário de 180 dias, que poderia ser prorrogado por outros 90. Faltando 23 dias para o término do período inicial, quando comunicou a gestação, foi despedida.

Na primeira instância, o juiz entendeu que não houve irregularidades no término antecipado, pois havia a previsão contratual de que as partes poderiam rompê-lo a qualquer tempo. O magistrado considerou que a trabalhadora não apresentou provas da alegada discriminação.

Ao recorrer da sentença, a frentista obteve a reforma da decisão. A relatora do acórdão, desembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco, aplicou ao caso o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir dessa perspectiva, a gravidez é percebida como um atributo da mulher, uma diferença em relação ao padrão para o qual o ambiente de trabalho foi projetado (homem), que quebra a expectativa não declarada na qual as pessoas precisam se encaixar.

Para a desembargadora, restou evidente que a empregadora despediu a reclamante em razão de sua gravidez, de “forma claramente discriminatória”. “Da mesma forma, a capacidade de ver, ouvir, a brancura, a heterossexualidade e a masculinidade: todas as diferenças são definidas em relação aos padrões de normalidade geralmente aceitos. Com isso, as diferenças se tornam inteiramente incompatíveis com a suposta semelhança exigida por uma análise baseada na igualdade”, afirmou.

Participaram do julgamento os desembargadores Rosiul de Freitas Azambuja e Manuel Cid Jardon. Não houve recurso da decisão.

TJ/MG: Loja online deve indenizar cliente por atraso e cancelamento de compra

Justiça considerou que houve descumprimento do contrato e menosprezo ao consumidor.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Sete Lagoas, que condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar um consumidor, em R$ 3 mil por danos morais, por deixar de entregar o produto e, posteriormente, cancelar a compra.

O cliente comprou na loja online um jogo de quatro rodas para seu veículo, totalizando R$ 1.706,90, com prazo de entrega para 10 de fevereiro de 2022. Todavia, as rodas não foram entregues na data acertada e, depois de abrir uma reclamação devido ao atraso, a empresa cancelou a transação.

Em sua defesa, a loja virtual alegou que o consumidor sofreu apenas meros aborrecimentos, não havendo danos passíveis de indenização. Além disso, sustentou que o produto foi vendido por outra empresa, a qual deveria responder pela falha no serviço. Segundo a loja, o cancelamento do pedido e o estorno do valor pago tinham como objetivo evitar prejuízo ao consumidor.

Para o juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, o site de vendas online é responsável pelo comércio dos produtos ali anunciados, mesmo que sejam de terceiros, pois se presume que ela aufere algum percentual de lucro sobre a venda. O magistrado impôs o pagamento de R$ 3 mil a título de indenização por danos morais.

A empresa recorreu da decisão. A relatora, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, confirmou a sentença. Segundo a magistrada, o direito à indenização de natureza moral estabeleceu-se ante a frustração experimentada pelo consumidor, que adquiriu o produto com a expectativa de recebê-lo, sendo evidente o descaso da empresa em resolver o caso.

“Os fatos narrados acarretaram privação do bem-estar do autor da ação, não só pelo descumprimento contratual na entrega, mas, principalmente pela falha em providenciar solução eficaz ao problema, com evidente menosprezo ao consumidor”, afirmou a relatora, acrescentando que a reparação se presta a compensar o “desconforto sofrido”.

Os desembargadores Luiz Carlos Gomes da Mata e José de Carvalho Barbosa votaram de acordo com a relatora.

TRT/GO: Vínculo de emprego pode ser rescindido por descumprimento de normas referentes ao trabalho em frigorífico

O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho entre um operador de produção e um frigorífico. A juíza Virgilina dos Santos entendeu que houve omissão da empresa em remanejar o empregado para um ambiente sem ruído para atender a uma solicitação do médico assistente e evitar mais perda auditiva do trabalhador. O operador ainda receberá o pagamento de horas extras não compensadas e adicional de insalubridade em grau médio. A sentença pode ser questionada por meio de recurso.

Na imagem a linha de produção de um frigorífico suíno O operador de produção pediu à Justiça Trabalhista, entre outras verbas, a rescisão indireta do contrato pela ausência de concessão das pausas térmicas, além da falta da observação pela empresa das Normas Regulamentadoras (NR) 17 e 36, relativas aos cuidados ergonômicos e à execução do trabalho em frigorífico. Alegou ter trabalhado com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) estragados, em ambiente insalubre, no grau máximo.

Afirmou ainda ter sido submetido a regime de compensação por meio de banco de horas sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. O operador explicou que em decorrência tanto da insalubridade como do excesso de horas extras teve perda auditiva e seu médico pediu para ser realocado dentro da empresa para que não houvesse mais prejuízo auditivo. Todavia, ele não foi remanejado e permaneceu em risco de saúde.

O frigorífico refutou os pedidos do trabalhador. Alegou ter concedido as pausas, fornecido e fiscalizado o uso de EPIs para minimizar o frio e os ruídos. Apresentou documentos.

A juíza observou que ao trabalho exposto a temperatura inferior a 12ºC, aplica-se a NR-15. Essa norma estabelece as atividades consideradas insalubres, gerando direito ao respectivo adicional relativo aos agentes físicos, químicos e biológicos, como o frio.

A magistrada explicou que a neutralização do frio está condicionada tanto ao fornecimento e uso de EPIs adequados, como também à observância dos intervalos para recuperação térmica. A juíza ressaltou que a perícia concluiu pela insalubridade em grau médio, além de pontuar a concessão irregular das três pausas para recuperação térmica, sendo incontroversa a ausência da quarta pausa. A juíza asseverou não ter ocorrido a neutralização do frio no caso dos autos.

Virgilina dos Santos ainda considerou a exposição do trabalhador a produtos químicos e a ruídos acima dos limites de tolerância para reconhecer o trabalho insalubre e determinar o pagamento do adicional em grau médio. Além disso, a juíza considerou que as horas extras compensadas irregularmente em regime de banco de horas prejudicaram o trabalhador.

“Tais horas e adicional de insalubridade expressam salário que a ré deliberadamente deixa de pagar”, afirmou a magistrada ao reconhecer o descumprimento das obrigações contratuais pelo frigorífico. Para ela, essa omissão é grave o suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

A juíza ponderou ainda que a empresa, ao desconsiderar o pedido médico para remanejar o posto de trabalho, também deixou de cumprir as suas obrigações contratuais ao expor o operador a um risco de dano à saúde. “O que também autoriza a rescisão indireta por tal fundamento”, afirmou. Por fim, a magistrada declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Processo: 0010786-56.2023.5.18.0104

TJ/MA: Cabe cobrança de ICMS na saída de gado adulto para abate

O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa/MA, rejeitou pedido de produtor rural contra a cobrança de multa e débito fiscal pela fazenda estadual, por não ter emitido notas fiscais de venda de gado bovino vivo, no período de 1º de janeiro de 2016 a 30 de novembro de 2020, no total de R$ 326.817,11.

Sentença do juiz, datada de 22 de janeiro de 2024, decidiu que a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) é devida, pois não houve o destacamento da nota fiscal na operação realizada pelo contribuinte, não sendo caso de isenção de cobrança do imposto. A infração decorreu do desrespeito à regra que determina que os documentos fiscais devem acompanhar as mercadorias e serviços. Assim, o transporte de gado bovino sem documento fiscal caracteriza situação irregular.

Dentre outras alegações, o produtor rural sustentou em ação judicial que o processo administrativo tributário foi viciado; impediu sua defesa; não teria sido intimado de decisão no processo e que não teriam sido anexadas informações das Guia de Trânsito Animal (GTAs,) apenas planilhas sem dados necessários para verificar o fato gerador do tributo.

Para o produtor rural, a cobrança seria excessiva e que o valor devido seria de apenas R$ 193.416,42, havendo um excesso de R$ 133.400,69. E, ainda, que o pagamento do ICMS em operações de gado bovino seria de responsabilidade do estabelecimento que der saída aos produtos resultantes do abate.

GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL

Na análise do caso, o juiz informou que o produtor rural não tem razão. Que as GTAs estão presentes no Auto de Infração com todos os dados necessários para sua defesa e que, conforme a Lei nº 12097/2009, quem integra a cadeia produtiva de carnes de bovinos devem manter por cinco anos os documentos fiscais do comércio de animais e produtos de origem animal.

Quanto à cobrança do ICMS, o juiz informou que o Código Tributário Estadual (Lei nº 7799/02) prevê o adiamento do lançamento e pagamento do imposto em operações de saída de gado bovino destinado a cria ou recria, realizada entre produtores agropecuários, desde que acompanhada por nota fiscal e demais documentos de controle exigidos.

Segundo o juiz, o processo demonstrou que não seria o caso do autor, já que as saídas de bovinos revelam animais adultos (entre 25 meses e 36 meses ou mais), não sendo o caso de cria e recria (0 a 12 meses de idade) e nem de engorda (12 a 24 meses de idade), o que motiva a aplicação de ICMS com alíquota de 12%, conforme Decreto nº 31133/2015.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL

O juiz concluiu que a operação de transporte de animal deve estar acobertada por nota fiscal e demais documentos de controle exigidos, conforme determina o Código Tributário Estadual (Lei nº 7799/02), sendo sujeita a pena de multa se não cumprido.

“Por fim, não há se falar em vícios no auto de infração quando devidamente especificados a natureza da infração e sua origem, o que permitiu, inclusive, sua impugnação em processo administrativo tributário, no qual foram garantidos o exercício do contraditório e ampla defesa”, declarou o juiz na sentença.

A sentença conclui que, nesse caso, não foram comprovados os vícios apontados na ação pelo produtor rural, de forma que o processo administrativo fiscal e o lançamento tributário pela fazenda estadual foram julgados regulares.

Processo nº 0802405-03.2023.8.10.0038

TJ/DFT: Locadora de veículos deve indenizar clientes por superaquecimento de automóvel em viagem

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Movida Locação de Veículos LTDA ao pagamento de indenização a clientes por falta de revisão que resultou em superaquecimento de veículo locado a consumidor. A decisão fixou o pagamento de R$ 4 mil, a cada autor, totalizando R$ 8 mil, por danos morais.

De acordo com o processo, os autores alugaram veículo na loja da ré para realizar viagem em família. Porém, quando faziam o trajeto de volta, foram surpreendidos com um alerta no painel de excesso de temperatura no líquido do radiador. Ao observarem o radiador, constataram que o líquido estava muito abaixo do mínimo.

Os autores fizeram contato com a Movida solicitando suporte técnico, momento em que foram informados de que um guincho iria prestar-lhes apoio. Contudo, o suporte, previsto para as 18h40, somente chegou ao local às 20h45. Durante o período, os autores ficaram esperando no meio da estrada, em local sem iluminação.

A empresa alega que a demora da chegada do apoio se deu por conta de um acidente que interditou a pista. A Juíza, por sua vez, explica que os documentos do processo demonstram a ocorrência de falha na prestação do serviço, que resultou no dano sofrido pelos autores, já que ficaram no meio da estrada, com um veículo superaquecido, por causa da falta de água no radiador.

Por fim, a magistrada destaca que o acidente na estrada “apenas agravou a situação”, mas não foi a causa do problema no veículo alugado. Portanto, “condeno a requerida a título de danos morais, eis que houve quebra da confiança deposita pelos autores, no serviço fornecido pela ré”, finalizou.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 0758284-37.2023.8.07.0016

TJ/SP mantém condenação de servidoras que burlaram sistema para obter passe escolar

Ato configurou improbidade administrativa.

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, por improbidade administrativa, de diretora e agentes de organização de escola que burlaram sistema de transporte para obter passe escolar. As penalidades incluem ressarcimento de pouco mais de R$ 2,4 mil ao erário, suspensão dos direitos políticos por dois anos e multa no valor equivalente à vantagem obtida por cada ré, nos termos da sentença proferida pelo juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Narram os autos que a diretora inseriu informações falsas em sistema público de dados com a finalidade de obter o benefício, que é restrito apenas aos professores no exercício da profissão, além de fornecer senha da plataforma para que as demais rés fizessem o mesmo.

Embora a diretora, única apelante, tenha pleiteado a aplicação do princípio da insignificância, alegando que a conduta foi mínima para fins de improbidade administrativa, a turma julgadora manteve o entendimento de 1º grau. “Houve evidente dolo na conduta da recorrente visando obter vantagem indevida, causando, com isso, lesão ao patrimônio público”, enfatizou o relator do acórdão, desembargador Ricardo Dip.

Completaram a turma julgadora os desembargadores Jarbas Gomes e Oscild de Lima Júnior. A decisão foi por unanimidade de votos.

Processo nº 1006061-89.2023.8.26.0053

TRT/SP: Farmacêutica que aplicava injeções e testes de covid deve receber insalubridade

Alegar que apenas comercializa medicamentos, cosméticos e afins não isenta farmácia de pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções e testes de covid-19 nos clientes. Com essa interpretação, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região condenou a Drogaria São Paulo a indenizar farmacêutica, mantendo a decisão de origem.

Em recurso, a empregadora argumenta que a trabalhadora não atendia pacientes nem mantinha contato com material infecto-contagiante. Diz, ainda, que sempre forneceu equipamentos de proteção individual (EPIs) capazes de combater agentes insalubres. Laudo pericial, no entanto, demonstrou que, diariamente na pandemia, a mulher aplicava de uma a três injeções e de dez a 20 testes de covid. Segundo o perito, a empresa não comprovou a entrega dos EPIs necessários e as luvas disponibilizadas não ofereciam proteção contra agentes perfurantes.

Com isso, o juízo entendeu não terem sido mitigados os efeitos da nocividade por agentes biológicos a que estava exposta a profissional em suas atividades habituais, caracterizadas como insalubres pela Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. A NR-15 estabelece quais são essas atividades, que dão direito ao adicional de insalubridade aos(às) trabalhadores(as).

“As conclusões periciais são robustas, não mereceram impugnação técnica convincente e afinam-se com a jurisprudência deste Tribunal”, afirma o relator do acórdão, juiz Wilson Ricardo Buquetti Pirotta. O magistrado cita, ainda, precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e da própria Turma do TRT-2 sobre o tema.

Processo nº 1001831-34.2022.5.02.0028

TJ/DFT mantém isenção de IPTU e TLP sobre imóvel locado para ser estacionamento de igreja

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que declarou a nulidade da decisão administrativa que negou pedido de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) sobre imóvel locado para estacionamento de organização religiosa. Além disso, a decisão declarou a inexistência dos débitos tributários do imóvel de 2020 a 2022, por se tratar de bem ocupado por entidade religiosa.

Os autores contam que são proprietário de um imóvel em Taguatinga/DF, que está locado para uma organização religiosa desde 2015. Afirmam que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da TLP ficou a cargo da entidade locatária. Ressaltam que a autoridade tributária indeferiu o pedido de isenção de imposto sobre o imóvel, sob o argumento de que a sua finalidade é para estacionamento e, portanto, não se enquadraria nas hipóteses de isenção da legislação.

Na decisão, o colegiado explica que “a imunidade tributária de templos religiosos foi sacramentada pelo texto constitucional” e que as provas constantes no processo demonstram que o estacionamento é extensão dos locais de culto, já que a locação do espaço para os frequentadores, encontra-se ligada à finalidade essencial da organização religiosa. A Turma também destaca que as igrejas que possuem estacionamento dentro do próprio terreno não pagam IPTU e TLP sobre a área, de forma que a imunidade abrange todo o terreno.

Assim, para a Justiça do DF “a imunidade não deve ser aplicada apenas aos locais dos cultos, mas também aos espaços relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas, tal como o estacionamento locado para permitir o acesso dos seus adeptos ao culto”, finalizou a Desembargadora relatora do processo.

Processo: 0712370-75.2022.8.07.0018

TJ/RN: Falta de informação sobre reconhecimento do MEC em curso gera indenização a estudante

A 8ª Vara Cível da Comarca de Natal definiu o valor indenizatório a ser pago por instituição de ensino superior, que não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de uma aluna, de que ela tinha conhecimento acerca da ausência de reconhecimento pelo MEC.

Segundo os autos, a estudante, no 1º semestre letivo de 2009, concluiu o curso superior de Bacharelado em Administração junto à instituição ré, razão pela qual, em posse da declaração de conclusão do curso, pleiteou o registro junto ao Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Norte. Pleito não obtido.

Conforme os autos, a aluna afirma que chegou a receber o registro profissional, sendo que, em seguida, foi informada sobre o cancelamento da inscrição, ao fundamento de que o curso de administração da faculdade requerida não era reconhecido pelo Ministério da Educação e ressalta que se dedicou ao longo de quatro anos ao curso e que não foi alertada pela demandada quanto a possíveis problemas no que tange o reconhecimento.

Segundo a autora da ação, para além de não poder exercer sua profissão, encontra-se também impedida de concorrer a qualquer vaga pública de ensino superior. “Ressalte-se que se presume o desejo do aluno durante toda a graduação em, ao final do curso, obter o seu diploma e ingressar no mercado de trabalho.

Ademais, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da súmula de nº 595, firmou o entendimento de que as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação”, enfatiza a juíza Arklênya da Silva Pereira.

O julgamento destaca que a questão é uma demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e a documentação anexada aos autos é suficiente para fazer prova dos aspectos relacionados aos fatos apresentados, além de que as partes não pleitearam a produção de outras provas, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da questão, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De acordo com a decisão, como houve recente reconhecimento do curso, ocorre a perda do objeto neste ponto do pedido, mas, a título de danos morais, o julgamento determinou o pagamento de R$ 3 mil, corrigido monetariamente pelo IGPM a contar da sentença.

TJ/SC: Servidora temporária dispensada após o parto tem sua estabilidade restituída na Justiça

O juízo da Vara Única da comarca de Garuva/SC determinou ao município que mantenha a estabilidade de emprego, até cinco meses após o parto, de uma servidora temporária que engravidou e deu à luz durante a vigência de seu contrato. Com a decisão, a nova mãe teve garantida ainda a manutenção do recebimento integral da remuneração e da licença-maternidade.

Relata a autora na inicial que foi contratada temporariamente, de novembro de 2011 até novembro de 2022, para exercer a função de professora nível I. Ocorre que, em meados de outubro de 2022, foi necessário o afastamento em razão da gravidez. O parto ocorreu duas semanas após a licença. Portando, em novembro daquele mesmo ano o ente público encerrou o contrato, sem levar em consideração o nascimento do filho.

Para definição do caso, a magistrada destaca tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.”

No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal catarinense: “A precariedade do vínculo laboral não constitui óbice ao direito da empregada temporária gestante de receber as verbas remuneratórias devidas nos cinco meses que sucederem o parto, o que se dá a fim de assegurar-lhe os meios necessários à sua subsistência nos primeiros meses de vida do filho.”

Deste modo, a magistrada sentenciante julgou procedente o pedido da autora. O município terá de manter a contratação temporária, em razão da estabilidade constitucional, até cinco meses após o parto, com direito da servidora ao recebimento integral da remuneração e de todas as vantagens previstas em lei, inclusive o usufruto da licença-maternidade. Cabe recurso ao TJSC.

Processo n. 5000341-26.2023.8.24.0119/SC

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