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Categoria da Notícia: Brasil

TJ/MG: Justiça condena faculdade a devolver mensalidades a universitário

Aluno tinha condições de receber bolsa de estudos integral, que foi negada pela instituição.

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Itajubá, no Sul do Estado, e condenou duas instituições de ensino a indenizarem um estudante na quantia correspondente à bolsa de estudos do segundo semestre de 2018 e do ano de 2019.

O aluno ajuizou ação em 2019, pleiteando a bolsa de estudos integral, conforme previsão do edital do curso de Medicina, no qual ingressou em janeiro de 2018. Ele alegou que recebeu uma bolsa de estudos de 100% do valor da mensalidade, que era de R$ 6.915.

Entretanto, em maio de 2018, a faculdade foi vendida para outra entidade mantenedora. A instituição de ensino, então, lançou um edital com o objetivo de rever os benefícios estudantis já concedidos. Segundo o autor da ação, ele preenchia todos os requisitos para obter a bolsa mediante os critérios do Programa Universidade Para Todos (Prouni).

Todavia, a faculdade lançou um segundo edital, contemplando estudantes que ingressaram entre 2014 e 2017 e excluindo o jovem, que havia entrado em 2018. Ele ajuizou um pedido de tutela antecipada, que foi deferido pelo TJMG, e lhe garantiu o direito de frequentar o curso sem que houvesse cobrança de mensalidade.

Em sua defesa, a entidade mantenedora argumentou que não tem a obrigação de fornecer bolsa, por ser tratar de uma empresa voltada para a educação que visa o lucro, ao contrário da associação anterior, que não tinha fins lucrativos e, portanto, tinha a oferta de bolsas como obrigação legal.

Já a empresa que detinha anteriormente a faculdade se defendeu alegando que não era mais proprietária da instituição de ensino, apenas fazia parte da nova sociedade, por isso não tinha como obrigar a sócia majoritária a fornecer a bolsa.

A 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá acolheu os argumentos da defesa, limitando a concessão de bolsa ao período de ingresso do aluno. Diante dessa decisão, o autor recorreu à 2ª Instância. O relator no TJMG, desembargador Marcos Lincoln, modificou a decisão. De acordo com o magistrado, o primeiro edital fazia menção aos alunos que já haviam conseguido a bolsa, mas o segundo excluía aqueles que ingressaram a partir de 2018.

Para o desembargador Marcos Lincoln, o critério adotado feriu o princípio da isonomia, pois o aluno apresentava os pré-requisitos para continuar a estudar, tanto que conseguiu bolsas de estudos para os anos de 2020, 2021 e 2022. Portanto, a retirada do benefício do segundo semestre de 2018 e do ano de 2019 era indevida.

A desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas e o desembargador Marcelo de Oliveira Milagres votaram de acordo com o relator.

STF: Governo de SP e Alesp devem prestar informações sobre anistia de multa por não uso de máscara

A anistia está sendo contestada no STF por meio de duas ações sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e à Assembleia Legislativa do estado (Alesp), sobre o perdão das multas aplicadas a pessoas que não utilizaram máscaras durante a pandemia da covid-19. O ministro é relator de duas ações que questionam a lei estadual. O Executivo e o Legislativo paulista têm 10 dias para responder. O prazo para informações é procedimento de praxe, previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), e visa subsidiar o relator na análise dos pedidos.

Fux aplicou às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7510 e 7511 o rito previsto na mesma lei, que autoriza o julgamento do caso diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévio exame do pedido de liminar.

Omissão
Nas ADIs, o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Verde (PV) questionam a constitucionalidade da Lei estadual 17.843/2023. Segundo o PT, a anistia esvaziou o caráter punitivo e pedagógico da multa e, na prática, resulta em omissão do estado em relação a quem descumpriu regras que buscavam cuidar da saúde de toda a coletividade. Na mesma linha, o PV argumenta que não se pode anistiar pessoas que relutaram em aderir a políticas públicas coerentes com o cenário pandêmico.

Esgotado o prazo de dez dias, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão se manifestar, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Veja as decisões na ADI 7510 e na ADI 7511.

Processo relacionado: ADI 7510 e  ADI 7511

STJ declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade.

De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens deixados a herdeiro menor, ainda que a criança ou o adolescente esteja sob poder familiar, está prevista no parágrafo 2º do artigo 1.733 do Código Civil, e, portanto, não há razão para não ser preservada a vontade expressa em testamento.

O caso diz respeito a uma ação de inventário e partilha de bens em que a falecida, mediante registro em testamento, deixou herança para as filhas e estabeleceu que a mais velha ficaria responsável pela gestão dos bens herdados pela menor até esta atingir a maioridade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeira instância que tornou a disposição testamentária sem efeito, sob o fundamento de que a possibilidade de nomeação de curador especial não se aplicaria ao caso em que ambas as herdeiras necessárias são também as únicas beneficiárias do testamento, não havendo justificativa para afastar o pai da administração dos bens deixados à co-herdeira incapaz.

Testamento é expressão da autonomia privada
Para o relator no STJ, ministro Marco Buzzi, o fato de uma criança ocupar a posição de herdeira legítima e testamentária, simultaneamente, não afasta a possibilidade de ser instituída curadoria especial para administrar os bens a que tem direito, ainda que esteja sob poder familiar.

De acordo com o ministro, a interpretação do artigo 1.733, parágrafo 2º, do Código Civil deve se guiar pela preservação da autonomia de vontade do testador. Ele explicou que o testamento é uma expressão da autonomia privada – ainda que limitado por regras da sucessão legítima – e representa a preservação da vontade da pessoa que, em vida, planejou a disposição de seu patrimônio para o momento posterior à morte, o que inclui o modo como os bens deixados serão administrados.

O relator ressaltou ainda que a instituição de curadoria especial não afasta o exercício do poder familiar por parte do pai da menor, já que o conjunto de obrigações inerentes ao poder familiar não é drasticamente afetado pela figura do curador especial, que se restringe ao aspecto patrimonial.

No entendimento de Marco Buzzi, não há no caso nenhum prejuízo aos interesses da co-herdeira incapaz, “porquanto a nomeação de sua irmã como curadora especial de patrimônio, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da autora da herança – genitora comum –, representa justamente um zelo adicional em relação à gestão patrimonial”.

TRF1: Conversão de aposentadoria com proventos parciais em integrais deve seguir previsão constitucional e legal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de uma servidora pública da União para conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais.

Em seu recurso, a autora sustentou que sofre de carcinoma de tireoide. Todavia, a União comprovou que a aposentadoria da servidora se deu em razão de “transtorno depressivo recorrente” porque notadamente, em relação ao carcinoma de tireoide, ela se encontrava curada.

O relator, desembargador federal Morais da Rocha, destacou que a servidora não padece de nenhuma patologia presente na Lei 8.112/90, cuja norma estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente com proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Segundo afirmou, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o rol de doenças previsto na lei é taxativo, prosseguiu o magistrado, concluindo seu voto pela manutenção da sentença.

O Colegiado negou provimento à apelação, acompanhando o voto do relator.

Processo: 0008750-77.2011.4.01.3900

TRF1: Renovação do registro de armas de fogo não exige comprovação da efetiva necessidade

Um homem, proprietário de um Rifle Winchester 44, um Revólver HO 38 e um Revólver Taurus 38, todos devidamente registrados no Sistema Nacional de Armas (SINARM) da Polícia Federal (PF), garantiu o direito de renovar os registros, afastada a exigência do requisito da efetiva necessidade. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Consta dos autos que o apelante realizou a solicitação da renovação do registro das armas, junto ao Departamento da PF, mas teve seu pedido indeferido sob o argumento de não ter comprovado a efetiva necessidade.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, em observância ao Estatuto do Desarmamento, verificou que a aquisição de arma de fogo de uso permito se dá aos interessados que atenderam aos seguintes aspectos: comprovação de idoneidade; comprovação de ocupação lícita e de residência certa e comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, além da declaração da efetiva necessidade.

Todavia, prosseguiu o magistrado, a renovação do certificado de armas de fogo exige os três aspectos, menos a declaração da efetiva necessidade. Desse modo, quando o autor solicitou a renovação do seu certificado, comprovou que foram atendidos todos os demais aspectos, inclusive a capacidade técnica e psicológica para o manuseio de armas de fogo.

O desembargador ressaltou, ainda, que mesmo que fosse válida a exigência do requisito da efetiva necessidade para a renovação, o Estatuto do Desarmamento estabelece a obrigação de declarar a efetiva necessidade, e não a de comprová-la efetivamente.

Portanto, para o magistrado, ficou demonstrado que a exigência dessa comprovação não encontra amparo na Lei e votou no sentido de dar provimento ao apelo do autor.

A decisão do Colegiado, acompanhando o voto do relator, foi unânime.

Processo: 1032224-03.2023.4.01.0000

TJ/SC: Festeira que abusou de som alto na pandemia é condenada por infringir medida sanitária

A 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) condenou uma das participantes de uma festa realizada no interior do município de Capão Alto pelo crime de infração de medida sanitária preventiva. O congraçamento foi realizado durante a vigência do decreto estadual contra a Covid-19, em julho de 2020, por todo um final de semana e com som abusivamente alto.

A Polícia Militar do município atendeu a chamadas que reclamavam da perturbação do sossego na localidade de Largadinho. As queixas já ocorriam desde sexta-feira, dia 3. Mas apenas no domingo, 5 de julho, é que os policiais de fato encontraram o local que era fonte da perturbação, devido ao seu difícil acesso.

O sítio era próximo da BR-116, sentido Lages. O volume do som era algo nitidamente excessivo, pois audível da rodovia, distante meio quilômetro do local da confraternização. Cerca de 30 pessoas participavam da festa. Mas com a chegada da guarnição, várias fugiram. Haviam 10 carros em um galpão. Foi dada voz de prisão aos participantes que lá permaneceram. O aparelho de som também foi apreendido. Nenhum dos presentes utilizava máscara ou método de proteção.

Em 1º Grau, a ré foi absolvida do crime de infração de medida sanitária preventiva (art 268 do Código Penal), por atipicidade da conduta. Mas foi condenada por perturbação de sossego alheio com abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. A pena foi de 15 dias de prisão simples, em regime inicialmente aberto, substituída pela restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária em favor de entidade pública ou privada com destinação social.

O Ministério Público recorreu da sentença, e pediu a condenação também por crime de infração de medida sanitária preventiva. O magistrado que relatou o apelo junto à turma recursal deu razão ao argumento do MP, e destacou que as declarações dos PMs foram respaldadas por outros elementos de convicção já reunidos no processo, especialmente o depoimento da participante da reunião festiva, contido em termo circunstanciado.

O relatório também destaca como incontroverso que os fatos narrados na denúncia estão em desacordo com o Decreto 562 de 17 de abril de 2020, que regulamentou as medidas de enfrentamento à epidemia da Covid-19. A pena fixada foi de um mês de detenção em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos (prestação pecuniária de um salário mínimo, em favor de entidade). O voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 2ª Turma Recursal.

Processo nº 5001071-42.2020.8.24.0216

TJ/SP: Concessionária não poderá suspender energia de consumidora com diabetes

Risco de lesão irreversível.

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível de Barretos, proferida pelo juiz Carlos Fakiani Macatti, que determinou que concessionária não interrompa o fornecimento de energia elétrica de consumidora inadimplente que sofre de diabetes, e que o município de Barretos custeie em 50% as faturas mensais da autora enquanto durar o tratamento.

A mulher é portadora de diabetes mellitus e, em razão da patologia, precisa de refrigeração contínua de seus medicamentos, mas não tem condições financeiras de pagar as contas de energia elétrica.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Jarbas Gomes, apontou que a Constituição Federal estabelece que os serviços públicos de saúde deverão oferecer atendimento integral à população, incluindo o custo de energia elétrica derivado do uso de aparelhagem médica. “Logo, é injustificável que o ente procure eximir-se do encargo sob quaisquer pretextos”, escreveu.

O magistrado também destacou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que fixou balizas para que a interrupção de energia seja legítima, dentre as quais a necessidade de que o corte não tenha potencial de lesão irreversível. “Por envolver questão de saúde, no caso, deve-se abster o corte de energia elétrica, que pode acarretar lesão irreversível à integridade física da autora. Isso não implica a sua prestação de maneira gratuita, sendo certo que a concessionária dispõe de todos os outros meios admitidos em direito para cobrar os valores não adimplidos pelo consumidor”, concluiu.

Completaram o julgamento os desembargadores Oscild de Lima Júnior e Afonso Faro Jr. A votação foi unânime.

Processo 1004576-15.2023.8.26.0066

TJ/SC: Menino que invadiu casa para brincar em piscina e foi agredido será indenizado por donos

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da comarca da Capital, que condenou um casal a indenizar solidariamente um jovem por danos morais. Ele foi agredido e ameaçado ao ser flagrado quando se divertia na piscina da propriedade do homem e da mulher.

Em um fim de tarde de março de 2016, o jovem, então com 12 anos, pulou o muro de uma residência no Ribeirão da Ilha, em Florianópolis, na companhia de um amigo de nove anos de idade, para brincar na piscina. Os dois foram flagrados pelo casal proprietário do imóvel, que, com golpes de taco de beisebol, tapas e puxões de cabelo, ofendeu a integridade corporal das vítimas.

Anexado aos autos, exame constatou ferimentos consistentes em edema e equimose na face esquerda, além de equimoses em “faixa” na nádega esquerda e num braço. Após as agressões, os menores foram obrigados a entrar no porta-malas de um veículo do casal e conduzidos por algumas ruas próximas ao local dos fatos. Enquanto trancados no interior do porta-malas, os meninos recebiam ameaças do casal.

Denunciados pelo Ministério Público, homem e mulher foram condenados a pagar solidariamente a quantia de R$ 20 mil ao jovem pelos danos morais sofridos. Apelaram para afirmar que encontraram sua residência invadida e por isso praticaram os fatos pelos quais foram condenados, ou seja, agiram na “proteção/defesa” de sua família/patrimônio. Pediram ainda a redução do valor ao patamar máximo de R$ 4 mil.

Porém, para o desembargador que relatou o recurso na 3ª Câmara Civil do TJSC, o caso concreto exemplifica a desproporção e destempero das atitudes tomadas pelos requeridos, dois adultos, frente à conduta de duas crianças. Ele acrescenta que nada justifica tamanha violência e agressividade na resolução de um simples caso de utilização da piscina alheia sem autorização, que deveria ter sido resolvido pelos responsáveis legais dos infantes ou mesmo pelo acionamento da autoridade policial.

“Mas fazer ‘justiça com as próprias mãos’ para demonstrar um ponto de vista e ‘dar uma lição’ a duas crianças através de meios violentos e ameaças é, absolutamente, a atitude menos esperada e vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, que visa sempre a proteção e o melhor interesse da criança e do adolescente”, conclui o relator, que negou provimento ao recurso para manter a sentença. Seu voto foi seguido pelos demais integrantes daquele órgão julgador.

Processo n. 5079943-97.2022.8.24.0023

TJ/SC: Dano moral a passageiro por overbooking e extravio de mala em voo para Nova Iorque

Um passageiro que sofreu com overbooking – prática de empresas aéreas que vendem mais lugares do que os assentos disponíveis em suas aeronaves – em voo de São Paulo para Nova Iorque e por isso amargou atraso em sua chegada de um dia após o previsto, além do registro de extravio de sua bagagem por outras 24 horas, será indenizado por danos materiais e morais em R$ 6,9 mil. O valor foi fixado em julgamento da 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O fato ocorreu em setembro de 2018.

Em 1º grau, a sentença homologou acordo entabulado com a companhia aérea que beneficiou o consumidor com R$ 6 mil por danos morais, mas negou indenização por gastos efetuados pelo passageiro para comprar peças de roupa e artigos de higiene ao ter a mala extraviada. No TJ, confirmado o valor do dano moral, foi concedido parcial provimento ao apelo para acrescer também os danos materiais, comprovados em R$ 993,06. A decisão foi unânime.

Processo n. 0304281-41.2018.8.24.0004/SC

TRT/MG: Trabalhador será indenizado em R$ 60 mil após ter dedo decepado em máquina de corte de madeira

No julgamento do caso de um trabalhador que cortou os dedos da mão direita enquanto realizava as atividades com uma máquina de corte de madeira, os integrantes da Primeira Turma do TRT-MG fixaram o valor da indenização por danos morais em R$ 30 mil e a indenização por danos estéticos também em R$ 30 mil, entre outras parcelas trabalhistas. Com o acidente, o trabalhador teve um dedo decepado e os outros quatro perderam o movimento. As empresas terão que pagar ainda, de forma solidária, indenização por danos materiais cujo valor exato será calculado na fase de execução.

Na decisão de 1º grau, a juíza Fabiana Maria Soares, no período em que atuou na Vara do Trabalho de Santa Luzia, havia determinado o pagamento de indenização por danos morais e estéticos no total de R$ 40 mil.

O acidente aconteceu no dia 24/5/2019, nas dependências da empregadora. Apesar de sempre trabalhar em máquinas de corte de madeira, o profissional explicou que nunca recebeu treinamento para o exercício da função. Ele argumentou que a empresa foi negligente quanto à adoção de medidas de segurança do trabalho.

Em contestação, a empregadora alegou que sempre adotou medidas de prevenção necessárias para garantir um ambiente de trabalho seguro. Disse, ainda, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do ex-empregado, que agiu com negligência.

Decisão
Para a julgadora, a ocorrência do acidente de trabalho é incontroversa, conforme CAT emitida pela empresa, fotografias das lesões e carta de concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho. Com base no conjunto probatório, incluindo a perícia médica, a julgadora entendeu que ficou provado o nexo causal entre o acidente sofrido e as atividades desempenhadas, além da redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, equivalente a 15%.

Segundo a magistrada, as provas dos autos não evidenciaram que a empregadora adotou medidas eficazes de segurança e medicina do trabalho para impedir o acidente, “ônus que lhe competia, na forma do artigo 818, II, da CLT”.

Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que não participaram de treinamentos para manusear as máquinas de cortar madeira. “Igualmente, pela análise da prova oral com as demais provas produzidas, não há como imputar culpa ao trabalhador pelo infortúnio”, ressaltou a julgadora.

Segundo a juíza Fabiana Maria Soares, a legislação trabalhista e as normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego impõem a obrigatoriedade de prevenção de acidentes de trabalho em todas as atividades empresariais. “Assim, incumbia à empresa a identificação de todos os riscos antes da exposição do empregado aos efeitos, o que não ocorreu de forma eficaz”.

Nesse cenário, a julgadora entendeu provada a conduta negligente da empresa, que implicou violações aos direitos da personalidade do trabalhador, com a existência de nexo entre o dano e o acidente sofrido. Foi constatada a presença dos demais requisitos da responsabilidade civil.

Indenizações
A juíza julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil. A julgadora concluiu ainda que o mesmo acidente de trabalho acarretou, além da indenização por dano moral, a de dano estético, caracterizado pelo sofrimento decorrente da alteração da harmonia física do trabalhador. Por isso determinou o pagamento de indenização por dano estético no importe de R$ 20 mil.

Quanto ao dano material, a juíza julgou procedente o pedido de indenização na forma de pensão mensal equivalente a 15% do valor da remuneração do trabalhador no mês do acidente (percentual da redução da capacidade laboral). Isso a partir da data do infortúnio – 24/5/2019, considerando no cálculo o número de 13 parcelas anuais (salários + gratificação natalina), considerada a expectativa de vida de 75 anos e aplicado fator de redução de 30%, em razão da determinação de pagamento em parcela única.

Com relação a esse fator de redução de 30%, os julgadores da Primeira Turma do TRT pontuaram que, acompanhando a recente jurisprudência do TST, conforme decisão proferida nos autos de nº RRAg-258-62.2014.5.05.0193, passaram a não empregar o redutor no percentual de 30%, tendo em vista tratar-se de critério subjetivo, sem fundamento científico que o justifique e que não atende ao princípio da reparação integral, adotando-se, em tais hipóteses, juros decrescentes ou decompostos para as parcelas que estão por vencer.

Responsabilidade solidária
A julgadora decidiu pela responsabilidade solidária das empresas reclamadas, uma delas do segmento de artefatos de madeira, no cumprimento das obrigações reconhecidas na decisão. Segundo ela, é incontroverso no processo trabalhista que elas constituem grupo econômico.

Em grau de recurso, os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG mantiveram a sentença no aspecto relacionado ao acidente de trabalho, apenas aumentando o valor da indenização por danos morais para R$ 30 mil e o da indenização por danos estéticos também para R$ 30 mil, totalizando R$ 60 mil. Os julgadores excluíram a aplicação do redutor arbitrado na sentença, determinando a aplicação de juros decrescentes ou decompostos para as parcelas que estão por vencer, conforme se apurar. Atualmente, o processo aguarda decisão de admissibilidade do recurso de revista.

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