Para atender a Resolução nº 84 de agosto de 2011 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que dispõe sobre as diretrizes para a realização de ações de promoção da saúde ocupacional e de prevenção de riscos e doenças relacionadas ao trabalho, foi oficialmente instalada na última sexta-feira a Comissão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
A Comissão será presidida pelo desembargador Francisco das C. Lima Filho e terá como integrantes o juiz Marco Antônio Miranda Mendes, titular da 2ª Vara do Trabalho de Dourados e Gestor Regional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, o juiz Leonardo Ely, titular da Vara do Trabalho de Bataguassu, presidente da Amatra XXIV; Robson Alt, da Seção de Engenharia e presidente da ASTRT, que será o Secretário da Comissão; Carlos Alberto Ferreira de Freitas, do Gabinete de Saúde, especialista em Medicina do Trabalho e João Luiz Bitencourt, especialista em segurança do trabalho.
São muitas as atribuições da Comissão, entre elas a adoção de medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre saúde ocupacional e segurança do trabalho; a promoção periódica de esclarecimentos e conscientização a respeito das doenças ocupacionais e acidentes em serviço e a realização de visitas periódicas a todos os locais de trabalho do Tribunal, inclusive nas VTs e demais órgãos, com a finalidade de detectar os riscos de dano à saúde e à segurança do trabalho.
A Comissão já deliberou oficiar a Presidência do Tribunal quanto à necessidade de elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que deverá estar harmônico ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que na prática já vem sendo executado.
Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho
A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalhado, criada pelo Decreto 7602/2011, pretende reduzir o índice de acidentes do trabalho no Brasil, que atualmente assume a 15 ª posição nas estatísticas mundiais. Na construção civil, por exemplo, todos os dias cinco trabalhadores são afastados dos seus postos de trabalho – um por morte e quatro por sofrerem grave acidente, em muitos casos tornado-se inválidos.
“A Justiça do Trabalho quer ocupar um papel nessa campanha. Os acidentes de trabalho envolvem os trabalhadores e os juízes do trabalho são as pessoas que mais tem aptidão para conhecer os acidentes porque são trazidos na sala de audiências para nós. E isso nos permite desenvolver ações no combate desses acidentes, de uma forma educativa e preventiva e não de uma forma punitiva. Queremos educar a população”, expôs o juiz Marco Antônio Miranda Mendes.
No 3º Encontro dos Gestores do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, realizado no TST no último mês de março, foram estabelecidas quatro metas para 2012 que deverão ser realizadas pelos gestores, com apoio dos Tribunais Regionais
A primeira meta é implementar ou integrar um comitê interinstitucional regional de prevenção no âmbito de atuação do TRT até junho deste ano. “Eu estou planejando criar um Comitê que envolva o TRT/MS, a Superintendência Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria do INSS e a Fundacento. Esses cinco membros vão apresentar um plano de trabalho de abordagem das diversas indústrias e ramos de atividade para que eles apresentem programas de como vão combater o acidente de trabalho e nós vamos atuar como órgão fiscalizador para o cumprimento do compromisso feito”, explica o Gestor Regional do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.
Também deverão ser realizados atos públicos pelo trabalho seguro e um ou mais eventos científicos e promovida ao menos uma ação educativa continuada, com uso de materiais do programa, voltada a estudantes e trabalhadores. “Acredita-se que num longo prazo educando as crianças para melhores hábitos vamos ter trabalhadores e empregadores mais conscientes. A grande missão é criar hábitos saudáveis”, completa o Gestor.
17 de maio
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