TJ/GO: Operadoras de cartão de crédito são condenadas a restituir cliente vítima de roubo

Ao ser assaltado, José Ribeiro tinha pouco mais de R$ 30 em dinheiro na carteira. Insatisfeitos com a quantia, os dois bandidos obrigaram a vítima a passar seus dois cartões de crédito em máquinas portáteis – que eles mesmos conduziam no momento do roubo. As compras sob coação resultaram num prejuízo de R$ 3.500. Por causa disso, ele ajuizou ação contra as duas empresas operadoras dos cartões, o Banco Itaú e a Magazine Luíza, que terão de declarar a inexistência da dívida e, ainda, pagar, de forma solidária, danos morais, no valor de R$ 3 mil. A sentença é do titular do 2ª Juizado Especial Cível de Aparecida de Goiânia, Eduardo Walmory Sanches.

Consta dos autos que José foi assaltado no dia 20 de outubro do ano passado, por volta das 20 horas. As compras feitas em seus cartões – R$ 1,5 mil no primeiro e R$ 1 mil, no segundo – não foram realizadas no horário costumeiro de compra, o que, na opinião do magistrado, poderia ter “acendido o sinal de alerta” das instituições financeiras. Além disso, os valores foram acima dos gastos rotineiros do cliente, inclusive com cifras superiores ao limite pré-aprovado de gastos.

“Outra conclusão não há, se não a de que o resultado alcançado pelos criminosos somente foi possível diante da total falha na segurança interna do banco, que não tomou nenhuma precaução e permitiu que fossem realizadas, em um curtíssimo espaço de tempo, várias transações bancárias totalmente incompatíveis com o perfil do cliente. Ademais, vislumbra-se que o autor tinha um padrão de gastos e que, inclusive, o valor passado no cartão no dia fatídico ultrapassa o limite contratado junto à instituição financeira. Ambos os débitos foram feitos em horários muito próximos e de alto valor, destoando das transações de rotina do autor”, destacou Eduardo Walmory.

Tecnologia

Para comprovar o assalto, José apresentou boletim de ocorrência policial, no qual relatou ter sido coagido por dois homens, que portavam uma faca. Sobre a responsabilidade das empresas financeiras no incidente, o magistrado observou que ambas deveriam utilizar mecanismos para evitar as compras que fogem – bruscamente – do perfil do correntista. “A inteligência artificial e a tecnologia utilizada, obrigam as instituições financeiras, a perceberem a alteração de transações da rotina do cliente, principalmente nas transações que ocorrem no período noturno, como é o caso dos autos. Importante frisar que a utilização de cartões magnéticos com chip, não tornam as instituições financeiras impassíveis de fraudes e muito menos impede que coações sejam feitas, obrigando o titular do cartão a fazer transações, saques ou débitos”.

Além disso, o titular do 2º Juizado Especial Cível frisou que o entendimento está de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a instância, “as empresas detentoras da bandeira/marca do cartão de crédito, administradora de cartão e instituição bancária, tem responsabilidade solidária pelos eventuais danos advindos da cadeia de prestação de serviços entre fornecedores e consumidores no mercado interno”.

Veja a decisão.
Processo nº 5018282 -07.2021.8.09.0012