TJ/DFT: Falha da OI móvel na prestação de serviço essencial de telefonia gera dever de indenizar

Consumidora que teve desativado o serviço de internet e cancelado o número de celular, após mudança de endereço, deve ser indenizada. Para a juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, a autora foi privada de serviço essencial, além de não ter recebido o devido atendimento, ao tentar solucionar o problema.

A autora, que é consumidora dos serviços prestados pela Oi desde 2017, conta que em maio de 2021, mudou de endereço, a internet instalada no novo local só funcionou por duas horas. Também relata que seu número de telefone móvel, que possuía há mais de sete anos, foi alterado sem sua solicitação ou autorização. Acrescenta ter efetuado inúmeras ligações para solucionar o problema e, inclusive, ter comparecido a uma loja da empresa, contudo a situação permaneceu sem solução até a data da propositura da ação. Com isso, requereu a imediata reativação do telefone móvel original e o restabelecimento do sinal de banda larga, além de indenização pelos danos morais que afirma ter vivenciado.

Em contestação, a ré defende que a autora não comprovou as falhas nos serviços. Sustenta que após a solicitação de mudança de endereço houve solicitação de reparo, o qual foi realizado dois dias após o requerimento da consumidora, ou seja, dentro do prazo prometido. Quanto ao terminal móvel, afirmou que a linha foi desmembrada do plano OI Total e passou para OI Mais, de 20 GB. Aduziu que a autora tem débito referente à fatura do mês 06/2021, em relação ao terminal reclamado e ao plano Oi Total, e pediu a improcedência dos pedidos.

Segundo a juíza, e de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços deve responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em questão, julgou incontroverso que a autora solicitou a mudança de endereço e que na mesma data houve defeito na prestação dos serviços de internet, cujo sinal foi interrompido, e de telefonia móvel, pois o número da autora restou cancelado. De acordo com informações prestadas pela própria ré, o serviço da internet só foi restabelecido em julho, e o número de telefone móvel, no final de junho.

Diante disso, a magistrada ressaltou: “embora comumente o inadimplemento contratual não gere o dever de indenizar, no caso em apreço, a autora, além de ter sido indevidamente privada de serviço essencial, não recebeu o tratamento adequado por parte da ré, posto que, inobstante as inúmeras ligações feitas a fim de solucionar o problema, não obteve sequer justificativa plausível para o cancelamento da linha telefônica, tampouco orientações para o seu restabelecimento”.

Desse modo, concluiu que a suspensão indevida dos serviços de telefonia violou atributos da personalidade da consumidora e, por consequência, gera o dever de reparação por danos morais. Uma vez que a linha telefônica e o sinal da banda larga já haviam sido reestabelecidos, a julgadora condenou a empresa ré a pagar à autora a importância de R$ 2 mil, a título de danos morais.

Cabe recurso à sentença.

Processo: 0732768-83.2021.8.07.0016