O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento das ações que pedem o reconhecimento legal da união estável de casais homossexuais. Um dos motivos da interrupção foi a ausência do ministro Marco Aurélio Mello, que passou mal durante a sessão. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou a favor do reconhecimento da união homossexual como entidade familiar. Isso significa que, além dos direitos patrimoniais, como herança e inclusão como dependente na Previdência Social, ficam assegurados direitos de família, como o direito à adoção. O julgamento será retomado hoje (5) à tarde.
Ayres Britto pediu que o Código Civil seja interpretado de acordo com os princípios de liberdade e igualdade previstos na Constituição. Um dos artigos do código reconhece como entidade familiar a união estável “entre o homem e a mulher”. Segundo Ayres Britto, o texto deve ser entendido de forma que exclua qualquer significado que vede ou impeça a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. “O reconhecimento deve ser feito com mesma regra e mesma consequência da união heteroafetiva”, disse Britto.
No voto apresentado em plenário, o ministro fez uma ampla análise do que é família, relação afetiva e a contextualização desses conceitos na sociedade atual. Para Ayres Britto, a união homoafetiva só seria proibida se a Constituição fosse expressa nesse sentido. “O que seria obscurantista e inútil”, completou. Ele também afirmou que os cidadãos devem ser tratados de forma igual para prestar deveres e de forma igual para desfrutar direitos.
O ministro seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que a ausência de lei não significa ausência de direito. “Se não há lei que proíba, a conduta é lícita”, disse o ministro. Ele também lembrou que a Constituição brasileira veda o preconceito decorrente de orientação sexual.
O ministro começou a votar depois que várias entidades reprentativas da sociedade manifestaram suas posições sobre o tema, a maioria a favor dos direitos dos casais homossexuais. Na sessão de hoje, falaram representantes da PGR, da Advocacia-Geral da União (AGU), do governo do Rio de Janeiro (autor de uma das ações julgadas hoje) e sete advogados representando 13 instituições interessadas na causa.
Contra a união homoafetiva, falaram apenas os representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Instituto Eduardo Banks. O advogado da CNBB, Hugo Cisneyros, afirmou que o fato de a Constituição não trazer expressamente informações sobre união homoafetiva quer dizer algo. “Lacuna constitucional não pode ser confundida com não encontrar na Constituição aquilo que eu quero ler”, argumentou.
17 de maio
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