STF recebe pedido de garantia do direito ao silêncio de empresário envolvido em escândalo de corrupção no DF

O proprietário da empresa CTIS, Avaldir da Silva Oliveira, ajuizou Habeas Corpus (HC 102456) no Supremo Tribunal Federal para garantir seu direito ao silêncio em depoimento que será prestado no dia 27 de janeiro, às 10 horas, à Polícia Federal, e todas as vezes que for chamado para tratar do inquérito que apura o escândalo de corrupção no Distrito Federal. Sua empresa foi citada por Durval Barbosa como uma das que participava dos supostos fatos em apuração.

O empresário também pede que seja concedida a liminar para não ser compelido a assinar termo de compromisso, além de poder exercer o direito de não se incriminar e ser assistido por seus advogados e comunicar-se livremente com eles. De acordo com o pedido, o proprietário da CTIS está sendo tratado como suspeito nas investigações do inquérito, já que no dia 18 de dezembro de 2009 foi aberto o sigilo bancário e fiscal de sua empresa.

O HC informa que os pedidos estão pautados no entendimento da Suprema Corte que assegura ao investigado o direito de não se incriminar, podendo, inclusive, permanecer calado não só em inquérito mas durante toda instrução criminal, haja vista que o direito ao silêncio, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana.

Segundo a ação, tal entendimento está em perfeita consonância com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como no Pacto de San José da Costa Rica, que devem ser assegurados a todo cidadão em relação a quem pese uma acusação. Além disso, informa que no dia 14 de janeiro a defesa requereu vistas do referido inquérito e até o momento não foi possível ter acesso integral dos autos.