A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) defendeu o Fundo Aeros de Previdência Complementar e a União em ação movida pela Associação dos Aeronautas e Aeroviários do Brasil.
A ação foi movida em razão da intervenção, por aproximadamente 10 anos, da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência, no Fundo Aeros. A Associação alegou que a SPC teria levado a economia do Fundo ao desequilíbrio e, ainda, acarretado prejuízo aos beneficiários.
A Procuradoria argumentou que a União, ao decretar a intervenção, sempre seguiu a legalidade e buscou o atendimento do princípio da eficiência, ao administrar o Fundo Aeros. Além disso, as barreiras enfrentadas pelo Fundo ocorreram devido às dificuldades financeiras que atingiram a extinta companhia aérea e patrocinadora Vasp.
De acordo com o Coordenador-Geral Jurídico da PRU1, Diogo Palau Flores dos Santos, “a simples intervenção da SPC em algum fundo de previdência não possui o poder de atribuir responsabilidade ao Estado, tendo em vista que o objeto da intervenção é justamente auxiliar o saneamento do Fundo”.
A PRU é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).
3 de maio
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