Entre os processos previstos na pauta de julgamentos desta semana no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) está o Inquérito (Inq) 2584, em que o deputado federal Edmar Moreira (sem partido-MG) é investigado por supostos crimes contra a ordem tributária e por apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Os crimes teriam sido praticados pela empresa de segurança e vigilância do deputado.
A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal porque a empresa teria deixado de repassar ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados.
Na sessão de quinta-feira (16), está previsto também o julgamento de pedidos de extradição como o do colombiano Joaquim Montano (Ext 1051), acusado de tráfico de drogas. O processo foi movido pelo governo dos Estados Unidos. A pauta penal também inclui um habeas corpus (HC 81810) que volta a discutir a possibilidade de progressão de regime e redução de pena em caso de crimes hediondos.
Na sessão de quarta (15), os ministros deverão julgar uma ação (ACO 469) que discute se títulos de propriedade de imóveis expedidos pelo estado do Rio Grande do Sul devem ser anulados por incluírem terras indígenas inalienáveis e indisponíveis. A ação foi proposta pela Funai (Fundação Nacional do Índio) contra o estado e os donos dos títulos.
Os ministros devem analisar, ainda, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2536) apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) em relação à lei de estabilização econômica que instituiu a Unidade de Valor Real (URV). Na ação, a CNTM sustenta que a conversão do benefício em URV a partir de março de 1994 afrontou o direito adquirido dos aposentados, a irredutibilidade salarial e a preservação dos benefícios previdenciários.
A pauta do Plenário inclui, também, 17 Mandados de Injunção (MI) relativos a interesses de servidores públicos.
CM/EH
30 de abril
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