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TRT/SC: Empregado público anistiado tem direito de permanecer em Santa Catarina

13 de outubro de 2025

Colegiado considerou que, ao transferir trabalhador de 73 anos para outro estado sem o seu consentimento, União violou garantias previstas […]

TJ/MG: Médico e hospital indenizarão por queimadura em parto

13 de outubro de 2025

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Belo Horizonte e […]

TJ/MT: Comprador de imóvel do “Minha Casa, Minha Vida” obtém direito de acesso ao bem após atraso

13 de outubro de 2025

A Justiça de Mato Grosso determinou que um comprador tenha garantido o direito de entrar no imóvel de um condomínio […]

TJ/MA: Nubank encerra conta sem aviso prévio e é condenado a indenizar cliente

13 de outubro de 2025

Em uma sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Poder Judiciário […]

TJ/RN: Consumidor será indenizado por falha no fornecimento de energia

13 de outubro de 2025

A Justiça potiguar determinou o pagamento de R$ 3.423,77, a título de danos materiais, e mais R$ 5 mil, por […]

TRT/RS: Justa causa para mecânico que importunou sexualmente colega de trabalho

13 de outubro de 2025

Resumo: Mecânico buscou a reversão da despedida por justa causa após ter o contrato encerrado com base no artigo 482, […]

TJ/MT: Construtoras terão de devolver valores e indenizar compradores após abandono de obra

13 de outubro de 2025

Compradores de um imóvel na planta conseguiram manter na Justiça o direito de rescindir o contrato e receber de volta […]

TJ/RN: Justiça condena Município a pagar mais de R$ 200 mil para clínica médica

13 de outubro de 2025

O Município de Mossoró (RN) foi condenado ao pagamento de R$ 203.741,36 a uma clínica de otorrinolaringologia, referente a serviços […]

TJ/SP: Dono de cão indenizará vizinhos pela morte de pet

13 de outubro de 2025

Decisão da 1ª Câmara de Direito Privado. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

STJ: Falta de comprovação de dissolução da empresa impede sucessão processual pelos sócios

10 de outubro de 2025

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma sociedade empresária pelos sócios depende […]

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