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Plenário entendeu que a lei estadual invadiu a competência da União para legislar sobre o tema. Por unanimidade, o Plenário […]

Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação. Resumo:  Uma empresa e um ex-empregado firmaram um acordo extrajudicial […]

Metalúrgica e igreja evangélica terão de pagar dano moral no valor de R$ 100 mil. Resumo: A 3ª Turma do […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão unânime, manteve a multa aplicada a uma […]

A 4ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) manteve dispensa por justa causa de empregado da Três Corações Alimentos S/A […]

Reparação por danos morais majorada para R$ 10 mil. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]