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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade contra […]

A Ordem dos Advogados do Brasil fará a Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário para protestar contra […]

Compete ao Juízo da recuperação judicial decidir sobre o patrimônio de empresa em recuperação. Com esse entendimento, a 2ª Seção […]

Por Celso Cintra Mori O Pacto Republicano anunciado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional […]

Por Paulo José I. de Morais Vivemos um momento impar da história do nosso país, um período em que as […]

O registro da penhora no cartório imobiliário é condição essencial para verificar se houve má-fé na compra do imóvel penhorado. […]

Por Fernando Porfírio O Tribunal de Justiça paulista manteve a pena de censura ao juiz Manoel Maximiano Junqueira Filho, da […]

O contrato de empreitada entre dono da obra e empreiteiro não implica responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. […]

O Superior Tribunal de Justiça anulou decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que condenou servidor […]

O ocupante de cargo comissionado no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%, mesmo […]