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TJ/PB: Lei que proíbe Concessionária de cobrar taxa de ligação e religação é inconstitucional

28 de maio de 2024

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 543/2019, do município […]

TRT/MG: Hospital indenizará auxiliar de serviços gerais que teve dedo perfurado por agulha

28 de maio de 2024

Um hospital localizado na capital mineira foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil a uma […]

TRT/AM-RR reconheceu o assédio e condenou empresa a pagar indenização por danos morais a empregada perseguida em razão de gravidez

28 de maio de 2024

A vendedora conseguiu na Justiça a rescisão indireta do contrato de trabalho e também será indenizada por desenvolver doenças ocupacionais. […]

TJ/DFT: Justiça mantém condenação de concessionária BR-040 SA por acidente com animal na pista

28 de maio de 2024

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Concessionária BR-040 S.A. por danos materiais e […]

STF: Polícia não pode exigir que MP antecipe providências em casos envolvendo crianças e adolescentes

27 de maio de 2024

Plenário avaliou que, em razão da autonomia funcional do Ministério Público, delegado pode solicitar a medida, e não determinar. Por […]

STF suspende processos contra médicos com base em norma que dificultava aborto legal

27 de maio de 2024

Ministro Alexandre de Moraes complementou liminar em que havia suspendido a resolução do Conselho Federal de Medicina sobre o tema. […]

Usucapião de imóvel rural – a proteção do pequeno agricultor sob a ótica do STJ

27 de maio de 2024

Instituto jurídico surgido para beneficiar o pequeno produtor agrário, a usucapião de imóvel rural, também conhecida como usucapião pro labore, […]

Usucapião de imóvel urbano – definições, requisitos e limites, segundo o STJ

27 de maio de 2024

Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial […]

STJ: Repetitivo vai definir se pode ser aplicada isenção fiscal para entrada na Zona Franca de Manaus (ZFM) de produtos dos países do GATT

27 de maio de 2024

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.046.893, 2.053.569 e 2.053.647, de relatoria […]

STJ: Delatado pode acessar gravações sobre acordo de colaboração premiada e sua homologação

27 de maio de 2024

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pessoa delatada em uma colaboração premiada tem o […]

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