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É possível ajuizar, na esfera cível, ação civil pública com pedido de cessação de atividade ilícita consistente na exploração de […]

É legítima a cobrança de tarifa de água fixada pelo sistema progressivo. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do […]

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN foi condenada a pagar a um condomínio […]

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao fornecimento da medicação Plavix, a um paciente cardíaco, de forma, […]

Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenaram a NET Rio a proceder à habilitação […]

Enganada pelo ex-namorado, que roubou um talão de cheques e fez várias dívidas em seu nome, a contadora E.C.S. descobriu, […]

O juiz Pedro Sakamoto, da Vara Especializada de Direito Agrário, conduziu nesta quinta-feira (17 de setembro) uma audiência de conciliação […]

A cooperativa de assistência à saúde pode responder por ação indenizatória movida em face de possível erro médico originário de […]

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou o Agravo de Instrumento nº 134205/2008, interposto […]

Prevê a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, que o mandado de segurança será concedido para proteger direito […]