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As portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que designam representantes dos Ministérios da Justiça e da Previdência Social para compor […]

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei n. 12.004, alterando […]

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a […]

Em decisão judicial publicada terça-feira, 28, o Estado do Rio Grande do Norte está obrigado a fornecer medicamentos para o […]

É cabível indenização por danos morais a vítima de fraude em caso de positivação indevida do seu nome nos órgãos […]

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 99945) impetrado pela avó […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Reclamação (Rcl 8685) ajuizada pela comerciante T.J.G. contra decisão da Vara Criminal da Comarca […]

A PARANAPREVIDÊNCIA, gestora do sistema previdenciário do estado do Paraná, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RLC) nº […]

O advogado Nereu Lima poderá ter acesso à investigação contra Bayard Olle Fischer Santos. A decisão é do presidente do […]