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STJ: Repetitivo estabelece que nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

28 de fevereiro de 2025

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese […]

TST: Bancário que pediu demissão poderá receber PLR proporcional

28 de fevereiro de 2025

3ª Turma invalidou cláusula coletiva que restringia pagamento da parcela com base no tipo de desligamento. Resumo: A 3ª Turma […]

TST: Cuidadora perde ação após atraso de nove minutos para audiência virtual

28 de fevereiro de 2025

Audiência já tinha sido encerrada, e lei não prevê tolerância para atraso. Resumo: Uma cuidadora de idosos de Ronda Alta […]

TRF1 mantém decisão que garante participação de candidata em vestibular

28 de fevereiro de 2025

A 11ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), […]

TRF4: DNIT deve indenizar motorista que ficou paraplégico por causa de acidente na BR 470

28 de fevereiro de 2025

A Justiça Federal condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pagar R$ 250 mil de indenização por […]

TRF4: Mera instauração de sindicância ou investigação preliminar não é suficiente para caracterizar crime de calúnia

28 de fevereiro de 2025

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre absolveu um homem de Portão (RS) da acusação de calúnia contra dois policiais […]

TRF3: União deve indenizar parentes de auxiliar de enfermagem falecida de covid-19 durante a pandemia

28 de fevereiro de 2025

Profissional da saúde trabalhou na linha de frente do combate à Covid-19. A 1ª Vara Federal de São Bernardo do […]

TRT/MG: Trabalhador mordido por cachorro durante expediente será indenização por danos morais

28 de fevereiro de 2025

Por unanimidade, os julgadores da Terceira Turma do TRT-MG mantiveram decisão oriunda da Vara do Trabalho de Ponte Nova que […]

TJ/MT: Justiça nega penhora de imóvel em execução bancária e mantém proteção de bem de família

28 de fevereiro de 2025

A Primeira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou o pedido de um […]

TJ/RJ autoriza pedido de recuperação judicial do Clube de Regatas Vasco da Gama

28 de fevereiro de 2025

A juíza em exercício na 4ª Vara Empresarial da Capital, Caroline Rossy Brandão Fonseca, deferiu, nesta quarta-feira (26/2), o processamento […]

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