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Para o Plenário, não houve invasão das funções dos auditores-fiscais estaduais.. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as atribuições […]

Entidade atuou como substituta de seus representados, sem má-fé. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sindicato […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação do Conselho Regional […]

A União foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à esposa e à filha de um perito criminal […]

Uma moradora de Guaíra, extremo oeste paranaense, conseguiu decisão favorável por danos morais e materiais contra a Caixa Econômica Federal […]

Autora terá direito a receber R$ 50 mil por danos morais. A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Franca/SP […]