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O Plenário do Supremo declarou constitucional a Lei 9.703/98, que determina o repasse de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1759) […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, decretou luto oficial em […]

O destaque das notícias desta terça-feira (13/4) é a decisão do Superior Tribunal de Justiça de soltar o ex-governador José […]

A advogada Maria Regina Fonseca Nova Alves é a mais nova desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. […]

O juiz Luiz Artur Rocha Hilário, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, não acolheu ação ajuizada por um vendedor, […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região tomou duas decisões raras: recusou vitaliciedade ao juiz Juvêncio Marins de Oliveira […]

A sentença proferida no Foro Trabalhista de Porto Alegre e confirmada, na essência, pelo TST, está disponível no saite do […]

O julgamento de Arcélio Carlos de Souza Cardoso pelo Tribunal do Júri de São Luiz Gonzaga resultou na pena de […]

Em execução provisória, quando não há uma decisão definitiva (transitada em julgado), não deve haver confisco de dinheiro para garantir […]