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Por maioria, os desembargadores da 5ª Turma Cível deram provimento à Apelação Cível nº 2010.019821-0 ajuizada por J. P. da […]

O Governo do Estado da Bahia foi condenado ao pagamento de dano moral coletivo em mais de R$ 5 milhões, […]

A Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC foi autorizada judicialmente a deduzir mensalmente 10% do salário dos seus empregados, […]

O não afastamento de tesoureiro da Caixa Econômica Federal de suas funções, após ser responsabilizado pelo desaparecimento de R$ 28 […]

Trabalhadores indígenas contratados para atividades braçais na lavoura de cana-de-açúcar – por períodos de 60 dias, com curtos intervalos entre […]

A Nova Distribuidora e Comércio de Produtos Alimentícios do Nordeste não conseguiu evitar a obrigação de pagar horas extras e […]

É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da Quinta Turma […]

É definitiva a decisão que condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) – antiga Fundação do […]

O Banco Bradesco S/A não conseguiu anular a transferência de fazenda cuja localização geográfica real divergia da que constava na […]

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da […]