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Por considerar não haver justificativa para a aplicação da pena-base acima do mínimo legal previsto no Código Penal, o empresário […]

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 106987) em favor de duas empresárias presas em flagrante […]

O Conselho Nacional de Justiça formou uma comissão para elaborar um modelo de fundo de pensão para juízes. A ideia […]

O presidente do Equador, Rafael Correa, vai fazer uma consulta popular, por meio de referendo, sobre as mudanças que pretende […]

O projeto brasileiro “mGOV2”, voltado para redes sociais e evoting (votação digital), está entre os quatro mais importantes para o […]

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou nesta terça-feira, 18 de janeiro, ação civil pública, com pedido de liminar, […]

A Justiça paulista fixou o regime inicial aberto para um acusado pelo crime de roubo qualificado, cuja pena foi estabelecida […]

O preenchimento de cargos provisórios não pode ser considerado pela administração pública para a contagem de número de vagas de […]

O reajuste abusivo e desproporcional das mensalidades do plano de saúde caracteriza onerosidade excessiva ao consumidor, impondo-se a revisão das […]

Uma vez demonstrado cometimento de ato infracional mediante violência à pessoa, com emprego de arma de fogo, a internação do […]