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A nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343), promulgada em 2006, não descriminalizou a conduta de quem contribui para incentivar […]

Não é cabível a aplicação de multa cominatória contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de […]

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não acolheu o pedido liminar de João Arcanjo Ribeiro, conhecido […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus em favor de assessora parlamentar, acusada de ser […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio […]

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu,ontem dia (26), pedido de relaxamento da ordem de prisão […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta terça-feira (26) decisão do ministro Joaquim Barbosa que, em junho […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão de hoje (26), o Habeas Corpus (HC 106662) impetrado […]

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, nesta terça-feira (26), os rigores da Súmula 691 do próprio STF […]