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Se a localidade não dispõe de estabelecimento adequado para o atendimento ao regime de pena estabelecido na condenação, o apenado […]

Cabe ao Tribunal do Júri, em caso de dúvida quanto ao elemento subjetivo do agente, decidir sobre a ocorrência ou […]

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 109192) em favor de um preso acusado pela suposta […]

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução dos autos da Ação Penal (AP 602) […]

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu ontem(06) em audiência o deputado federal e presidente […]

Aviões brasileiros não tripulados irão combater o tráfico de drogas na fronteira com a Bolívia. O monitoramento começará pelo espaço […]

O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo garantiu a parlamentares de Mato Grosso do Sul empenho em buscar soluções para […]

O Plenário aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 529/11, que reduz de 11% para 5% sobre o valor do salário […]

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou ontem (6) projeto de lei que acaba com o pagamento de pensão vitalícia […]

A mudança na Lei de prisão preventiva tem causado revolta na população. Em enquete realizada pelo Portal Correio do Estado, […]