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A restituição devida ao consumidor pelo financiamento das redes de eletrificação rural depende da natureza da obra custeada e dos […]

A progressão do regime de cumprimento de pena exige o atendimento do critério duplo de lapso temporal e mérito do […]

O juiz deprecado (que recebe solicitação de cumprimento de ato judicial) pode suspender a execução da carta precatória (comunicação do […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial militar condenado à pena de […]

Condenação pessoal de um procurador regional da União ao pagamento de multa processual foi cassada pela ministra Cármen Lúcia Antunes […]

A imunidade de ICMS, prevista no artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, alcança as embalagens […]

O Tribunal de Justiça decidiu manter preso o enfermeiro Jodimar Ximenes Gomes, acusado de praticar o aborto malsucedido na jovem […]

Às vésperas de o Supremo Tribunal Federal decidir se limita as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, o presidente da […]

A comissão criada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), com o propósito de apurar […]

Os funcionários das agências bancárias de Campo Grande, Dourados e de algumas cidades do interior do Estado devem entrar em […]