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Plenário entendeu que lei estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Por unanimidade, o Supremo Tribunal […]

O objetivo é a detecção precoce de casos de doenças relacionadas ao trabalho. Resumo: O MPT pediu a condenação, com […]

Autor pretendia chegar em Brasília com horas de antecedência para realizar vestibular no dia seguinte, mas foi surpreendido na hora […]

Uma companhia aérea foi condenada por danos morais após cancelar voo e realocar passageira que saiu de Natal com destino […]