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A multa de 10% por atraso de pagamento determinado judicialmente, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC), […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto pela Selal Negócios e […]

A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) realiza audiência pública amanhã (9) com especialistas […]

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu ontem (7) pedir esclarecimentos ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, […]

Os contribuintes de Campo Grande com dívidas ajuizadas ou pagamentos em atraso com os tributos municipais podem regularizar seus débitos […]

Ao defender a intrincada operação que levou o banco Santander a aproveitar o ágio da compra do Banespa para abater […]

A Transportadora Geraldo Simonette Ltda. foi absolvida pelo Tribunal Superior do Trabalho do pagamento de R$ 20 mil de indenização […]

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão de primeiro grau que arbitrou indenização por danos morais em […]

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, que a pensão mensal […]

A necessidade de sustento da prole por meio da pensão alimentícia se encerra com a maioridade (18 anos), exigindo a […]