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A qualificação indevida de defesa de mérito como condição da ação, pela parte, não transforma sua natureza jurídica. Com esse […]

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) conseguiu, na Justiça Federal, que um juiz de Minas Gerais fosse dispensado do […]

“Quase nenhum juiz tira 60 dias de férias. O volume de processos não permite.” A afirmação é do desembargador Guilherme […]

Nesta quinta-feira (01), o Juizado da Infância e da Juventude, por meio do Grupo de Trabalho (GT) Pró-Convivência Familiar e […]

Brasília – Uma parceria entre o governo federal e autoridades estaduais de Mato Grosso do Sul deverá aumentar o policiamento […]

A Escola Superior de Advocacia (ESA/MS) realiza nesta quarta-feira (30), o curso telepresencial “Julgamento Virtual, Memorial Eletrônico e a Advocacia”. […]

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o processo que resultou na condenação transitada em julgado da ex-policial […]

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Porto Vitória Veículos Ltda. a custear as despesas médicas […]

A Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia Geral da União opinaram favoravelmente à aprovação, no mérito, da Ação […]

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ressaltou hoje (29) a importância da aprovação, pela Comissão […]