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Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa à concessão de benefícios previdenciários Não há interesse processual em ingressar com […]

Em ação de desapropriação, os juros compensatórios possuem, em regra, a mesma finalidade que os lucros cessantes. Conceder a cumulação […]

Os provedores de acesso à internet não têm responsabilidade objetiva pela veiculação de toda e qualquer mensagem postada na rede. […]

Um homem acusado de fazer circular pela internet imagens com pornografia infantil permanecerá preso. A Quinta Turma do Superior Tribunal […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que réu condenado por homicídio indenize a família da vítima […]

O Estado de Mato Grosso do Sul e o município de Campo Grande interpuseram recurso de apelação em face de […]

Um frigorífico localizado em Juara (MT) deverá conceder, aos empregados que trabalham em ambientes abaixo de 15ºC e àqueles que […]

Decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília condenou a empresa “MRV Engenharia e Participações S/A” a indenizar, […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) negou provimento a recurso ordinário interposto por uma […]

Relator da medida provisória que altera a remuneração da caderneta de poupança, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) incluiu em seu […]