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O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Banco ABN AMRO Real S/A e da Real […]

O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso do Ministério Público do Paraná […]

Quando um contrato redigido em língua estrangeira vai ser utilizado para instruir ação judicial, a parte interessada deve providenciar sua […]

A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de […]

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as relações de Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com agentes […]

O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul emitiu nota oficial na qual informa […]

O Estado de São Paulo ingressou com agravo regimental no Recurso Extraordinário da Braswey S.A Indústria e Comércio. A ação […]

Banco ABN AMRO Real S.A e a Real Previdência e Seguros ingressaram com recurso face decisão do Tribunal de Justiça […]

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ingressou com procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de […]