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O Ministério Público não pode interpor recurso para impugnar a homologação de acordo decorrente de acidente de trabalho que tenha […]

A citação pessoal de réu em ação civil, seguida de sua prisão em processo criminal ainda durante o curso do […]

Os conselhos profissionais são constituídos como autarquias, e por isso a demissão de seus empregados deve sempre ser motivada. Foi […]

Os guardas municipais de Foz do Iguaçu (PR) poderão seguir portando armas de fogo mesmo fora do horários de serviço. […]

Será analisado pela Câmara dos Deputados um projeto de lei que assegura imunidade tributária total às caixas de assistência dos […]

“É muito difícil para o Tribunal Superior do Trabalho fazer o controle de legalidade e constitucionalidade das indenizações devido à […]

O TJRS confirmou sentença proferida em 1ª Instância na Comarca de Lavras do Sul no sentido de determinar ao Estado […]

A Oitava Turma do TST não conheceu do recurso de revista do Hospital de Clínicas de Porto Alegre para reverter […]

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) começou a funcionar, nesta sexta-feira (21/09), nas nove Varas do Trabalho […]

O Superior Tribunal de Justiça editou a Portaria nº 376 de 20 de setembro de 2012. A norma dispõe sobre […]