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A conselheira Maria Ester Tavares (CNMP), relatora de reclamação disciplinar (930/2012-13) instaurada em face do procurador de Justiça e ex-senador […]

Decisão proferida pelo juiz Paulo Roberto Fragoso, da 31ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou o ator Guilherme Fontes […]

Em sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, o ministro Teori Zavascki afirmou que não se […]

A empresa Facebook Serviços Online do Brasil terá que indenizar uma usuária devido a um perfil “fake”, por decisão unânime […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a litispendência de uma reclamação de um empregado da Companhia Riograndense […]

A empresa mineira CNH Latin America Ltda. conseguiu se livrar da condenação para pagamento de verba relativa ao intervalo interjornada […]

É inconstitucional regra de lei que permita a conversão automática de trabalhadores celetistas não concursados para estatutários. Foi com esse […]

O prazo prescricional das ações de indenização por abandono afetivo começa a fluir quando o interessado atinge a maioridade e […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as hipóteses de adoção conjunta previstas no artigo 42 do […]