TJ/TO: Servidor aposentado não deve devolver data-base retroativa recebida de boa-fé
16 de outubro de 2024
O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, concedeu segurança judicial a um […]
STF determina que municípios apresentem contratos com escritórios de advocacia em outros países
15 de outubro de 2024
Decisão é do ministro Flávio Dino, relator de ação que discute possibilidade de municípios buscarem indenização no exterior por danos […]
STF invalida redução de ICMS para cervejas à base de mandioca em Goiás e Pernambuco
15 de outubro de 2024
Para o Tribunal, a alíquota reduzida causa desigualdade e prejudica a concorrência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou […]
STJ: Vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
15 de outubro de 2024
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a […]
STJ: Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
15 de outubro de 2024
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e […]
STJ: Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado
15 de outubro de 2024
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão judicial contrária ao pedido de um preso que queria […]
TST: Hotel Pestana em Copacabana terá de pagar diferenças por reter taxa de serviços
15 de outubro de 2024
Norma coletiva que previa a retenção foi considerada inválida. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hotel […]
TST: Braskem deve responder por dívida trabalhista de hospital em crise após desastre ambiental
15 de outubro de 2024
2ª Turma afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. A Segunda Turma do Tribunal Superior do […]
TST: Locadora de veículo é condenada por homofobia contra vendedora
15 de outubro de 2024
Ela era alvo de ofensas do gerente e do proprietário por sua orientação sexual. Por unanimidade, a Sexta Turma do […]
TRF1: Veículo de transportadora apreendido com mercadorias importadas de forma irregular é liberado após anulação de auto de infração
15 de outubro de 2024
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação da União e […]
19 de dezembro
19 de dezembro
19 de dezembro
19 de dezembro
