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Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4477/12 obriga fornecedores de produtos e serviços a divulgar uma […]

A aprovação do Estatuto do Desarmamento pelo Congresso Nacional brasileiro, há quase 10 anos, e a consequente campanha de desarmamento, […]

Um ano depois de firmar um acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para impor aos prefeitos, que perderam os […]

O atraso reiterado no pagamento de salários viola os direitos de personalidade do empregado por causa de sua natureza alimentar […]

O Partido Social Liberal (PSL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.905/2010, do estado da Bahia, […]

A Comissão Permanente de Articulação Federativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover diversos encontros regionais para avaliar os […]

O ex-juiz federal, João Carlos da Rocha Mattos, condenado por venda de sentenças, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha […]

Advogado dativo pode ajuizar ação, ou deve apenas atuar no polo passivo da demanda? De acordo com parecer elaborado pela […]

Durante a gestão do Des. João Batista da Costa Marques na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de MS, no período […]

A prática de conduta imprópria no exercício da defesa do direito despertou atenção dos ministros desta Corte Trabalhista, que reagiram […]