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Um dos 13 projetos de lei apresentados pela CPI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) de Violência Contra a Mulher é […]

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados modifica os critérios que regulamentam a atualização monetária e os juros de mora […]

O comitê responsável por reformar a Constituição egípcia, suspensa após a destituição do presidente Mohamed Mursi, no dia 3 de […]

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) confirmou a obrigação do Estado de […]

O pagamento de pensão não decorre da relação de trabalho, mas do vínculo de parentesco. Com esse entendimento, a 4ª […]

A gravação de diálogo por parte de um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais, é legal e não […]

O corregedor nacional de Justiça substituto, conselheiro Guilherme Calmon, reuniu-se, no dia 10 de julho, em Brasília, com representantes dos […]

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, […]

A exceção da verdade contra autoridade com prerrogativa de foro passa por juízo de admissibilidade da primeira instância, que também […]

Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantiveram condenação de mulher que registrou falsos […]