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Sócio não pode ser executado por multa administrativa de empresa sem patrimônio

18 de setembro de 2013

Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do […]

Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo

18 de setembro de 2013

O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser […]

Ibama não deve indenizar trabalhadora rural por negar autorização para desmatamento e queimada

18 de setembro de 2013

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos […]

Inspetor da polícia do Rio continua afastado do cargo

18 de setembro de 2013

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança interposto por um inspetor da […]

Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade em que mãe e filha dividem cotas

18 de setembro de 2013

Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e […]

STJ buscar agilizar processos envolvendo telefonia

18 de setembro de 2013

A Seção de Educação e Desenvolvimento Técnico-Jurídico do Superior Tribunal de Justiça deu início nesta segunda-feira (16/9) a um treinamento […]

Novo procurador-geral da República toma posse nesta terça

17 de setembro de 2013

O novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, toma posse nesta terça-feira (17/9), às 17h. A cerimônia ocorrerá no auditório da […]

Procon alerta: torcedor que desistir de ingresso da Copa vai pagar taxa à Fifa

17 de setembro de 2013

Os torcedores que pretendem comprar ingressos para jogos da Copa do Mundo 2014 e desistirem após a compra terão que […]

Ampliação da quarentena imposta pela OAB é ilegal

17 de setembro de 2013

A Ordem dos Advogados do Brasil agiu de forma ilegal ao estender a todo escritório a quarentena imposta a juiz […]

IDDD refuta tese de que Infringente traz novo julgamento

17 de setembro de 2013

A tese de que a aceitação pelo Supremo Tribunal Federal dos embargos infringentes na Ação Penal 470, o processo do […]

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